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norma nº 2864/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2864 / 2021
Date 2021-12-15
EmentaAltera Dispositivos da Lei Municipal nº 2806, de 05 de maio de 2021.
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Prefeitura Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
Estado de São Paulo
1
LEI ORDINÁRIA N.º 2864, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2021.
Altera Dispositivos da Lei Municipal nº 2806,
de 05 de maio de 2021.
FABÍOLA ALVES DA SILVA PEDRICO, PREFEITA DO MUNICÍPIO DE 
VOTORANTIM, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA 
MUNICIPAL APROVA E ELA SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Dá nova redação aos artigos 6º, 7º e 8º da Lei Municipal nº 
2806, de 5 de maio de 2021, que criou o Fundo Social de Solidariedade do 
Município de Votorantim:
“Art. 6º O Fundo Social de Solidariedade será dirigido por 
um Conselho Deliberativo, sob a presidência da esposa do Prefeito 
ou por pessoa indicada por ele(a). 
Art. 7º A gestão do Fundo Social será exercida pelo 
Presidente auxiliado pelo Secretário nas questões administrativas 
e pelo Tesoureiro nas questões de ordem financeira, nos termos do 
§ 1º do art. 9º da mencionada lei.
Art. 8º As atividades do Fundo Social de Solidariedade 
serão financiadas por meio de dotações consignadas na Lei 
Orçamentária Anual (LOA) do Município e seus créditos
adicionais.”
Art. 2º Os Incisos do Artigo 10 da Lei Municipal nº 2806, de 5 de 
maio de 2021, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 10 ...
I – Recursos consignados nas peças orçamentárias 
municipais;
II - Contribuições, donativos e legados de pessoa física e 
jurídica de direito privado;
III – Rendimentos, juros e correções monetárias, 
provenientes de aplicação de seus recursos e depósitos;
IV – Resultado de promoções destinadas a angariar fundos, 
campanhas filantrópicas e beneficentes;
V – Produto de arrecadação de leilão de sucatas realizado 
pelo município, consideradas inservíveis para o serviço público; 
VI – Subvenções e auxílios de entidades de qualquer 
natureza, inclusive de organismos internacionais;
VII – Saldos orçamentários de exercícios anteriores;
VIII – Auxílios, subvenções, contribuições, transferências 
e participações em convênios, consórcios, contratos, acordos ou 
ajustes que sejam concedidos pela União, Estados e Municípios ou 
outras entidades de direito público e/ou de direito privado;
IX – Receitas provenientes de promoções filantrópicas 
oficiais do Município.”
Prefeitura Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
Estado de São Paulo
2
Art. 3º As despesas decorrentes com a aprovação desta Lei correrão 
por conta das verbas próprias consignadas no orçamento, suplementadas se 
necessário.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, em 15 de dezembro de 2021 –
LVIII ANO DE EMANCIPAÇÃO.
FABÍOLA ALVES DA SILVA PEDRICO
PREFEITA MUNICIPAL
Publicada no átrio da Secretaria de Administração da Prefeitura 
Municipal de Votorantim, na data supra.
GABRIEL RANGEL GIL MIGUEL
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO

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