| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2864 / 2021 |
| Date | 2021-12-15 |
| Ementa | Altera Dispositivos da Lei Municipal nº 2806, de 05 de maio de 2021. |
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Prefeitura Municipal de Votorantim “Capital do Cimento” Estado de São Paulo 1 LEI ORDINÁRIA N.º 2864, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2021. Altera Dispositivos da Lei Municipal nº 2806, de 05 de maio de 2021. FABÍOLA ALVES DA SILVA PEDRICO, PREFEITA DO MUNICÍPIO DE VOTORANTIM, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVA E ELA SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Art. 1º Dá nova redação aos artigos 6º, 7º e 8º da Lei Municipal nº 2806, de 5 de maio de 2021, que criou o Fundo Social de Solidariedade do Município de Votorantim: “Art. 6º O Fundo Social de Solidariedade será dirigido por um Conselho Deliberativo, sob a presidência da esposa do Prefeito ou por pessoa indicada por ele(a). Art. 7º A gestão do Fundo Social será exercida pelo Presidente auxiliado pelo Secretário nas questões administrativas e pelo Tesoureiro nas questões de ordem financeira, nos termos do § 1º do art. 9º da mencionada lei. Art. 8º As atividades do Fundo Social de Solidariedade serão financiadas por meio de dotações consignadas na Lei Orçamentária Anual (LOA) do Município e seus créditos adicionais.” Art. 2º Os Incisos do Artigo 10 da Lei Municipal nº 2806, de 5 de maio de 2021, passam a vigorar com a seguinte redação: “Art. 10 ... I – Recursos consignados nas peças orçamentárias municipais; II - Contribuições, donativos e legados de pessoa física e jurídica de direito privado; III – Rendimentos, juros e correções monetárias, provenientes de aplicação de seus recursos e depósitos; IV – Resultado de promoções destinadas a angariar fundos, campanhas filantrópicas e beneficentes; V – Produto de arrecadação de leilão de sucatas realizado pelo município, consideradas inservíveis para o serviço público; VI – Subvenções e auxílios de entidades de qualquer natureza, inclusive de organismos internacionais; VII – Saldos orçamentários de exercícios anteriores; VIII – Auxílios, subvenções, contribuições, transferências e participações em convênios, consórcios, contratos, acordos ou ajustes que sejam concedidos pela União, Estados e Municípios ou outras entidades de direito público e/ou de direito privado; IX – Receitas provenientes de promoções filantrópicas oficiais do Município.” Prefeitura Municipal de Votorantim “Capital do Cimento” Estado de São Paulo 2 Art. 3º As despesas decorrentes com a aprovação desta Lei correrão por conta das verbas próprias consignadas no orçamento, suplementadas se necessário. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, em 15 de dezembro de 2021 – LVIII ANO DE EMANCIPAÇÃO. FABÍOLA ALVES DA SILVA PEDRICO PREFEITA MUNICIPAL Publicada no átrio da Secretaria de Administração da Prefeitura Municipal de Votorantim, na data supra. GABRIEL RANGEL GIL MIGUEL SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO