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norma nº 2869/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2869 / 2021
Date 2021-12-15
EmentaDispõe sobre abertura de crédito adicional especial conforme Inciso II do Art. 41 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, e dá outras providências. (R$ 400.000,00 R$)
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Prefeitura Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
Estado de São Paulo
LEI ORDINÁRIA N.º 2869, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2021.
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial, 
conforme Inciso II do Art. 41 da Lei Federal nº 4.320, 
de 17 de março de 1964, e dá outras providências.
FABÍOLA ALVES DA SILVA PEDRICO, PREFEITA DO MUNICÍPIO DE VOTORANTIM, NO 
USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVA E ELA
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial, conforme 
Inciso II do Art. 41 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, no valor 
de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais) na seguinte rubrica do orçamento 
vigente:
SECRETARIA DE OBRAS E URBANISMO
Obras e Instalações
02.08.01.15.451.0008-2.404.4.4.90.51.00–02................R$ 400.000,00 
F.R.02 – Transferências de Convênio Estadual – Vinculados
Art. 2º O crédito adicional especial no valor de R$ 400.000,00
(quatrocentos mil reais), autorizado no artigo 1º, será coberto com recursos 
provenientes do Termo de Convênio nº 101440/2021 por meio da Secretaria de 
Desenvolvimento Regional do Governo do Estado de São Paulo.
Art. 3º O crédito adicional especial, objeto desta Lei, passa a compor o 
Plano Plurianual vigente nos exercícios de 2018 a 2021, a Lei de Diretrizes 
Orçamentárias nº 2791, de 18 de dezembro de 2020, e a Lei Orçamentária Anual nº 
2794, de 18 de dezembro de 2020.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, em 15 de dezembro de 2021 – LVIII ANO 
DE EMANCIPAÇÃO.
FABÍOLA ALVES DA SILVA PEDRICO
PREFEITA MUNICIPAL
Publicada no átrio da Secretaria de Administração da Prefeitura Municipal 
de Votorantim, na data supra.
GABRIEL RANGEL GIL MIGUEL
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO

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