| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2870 / 2021 |
| Date | 2021-12-15 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal de Votorantim a abrir crédito adicional suplementar por anulação parcial de dotação, para Folha de Pagamento, e dá outras providências (R$ 1.950.000,00). |
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Prefeitura Municipal de Votorantim “Capital do Cimento” Estado de São Paulo LEI ORDINÁRIA N.º 2870, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2021. Autoriza o Poder Executivo Municipal de Votorantim a abrir crédito adicional suplementar por anulação parcial de dotação, para Folha de Pagamento, e dá outras providências. FABÍOLA ALVES DA SILVA PEDRICO, PREFEITA DO MUNICÍPIO DE VOTORANTIM, USANDO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORATIM, APROVOU A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 1.950.000,00 (Um milhão, novecentos e cinquenta mil reais), para cobrir despesas com Folha de Pagamento competência Dezembro, bem como a segunda parcela do décimo terceiro salário dos servidores da Secretaria Municipal de Saúde, nas seguintes dotações do orçamento vigente: SECRETARIA DE SAÚDE – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE Manutenção dos serviços 02.12.01.10.301.0004-2.002 3.1.90.11.00.0004 Vencimentos e vantagens fixas-Pessoal civil.............R$ 1.800.000,00 3.1.90.13.00.0005 – Obrigações Patronais................R$ 150.000,00 FR – 01 Recurso Tesouro Art. 2º O crédito adicional suplementar previsto no artigo 1º, será coberto com recurso proveniente da anulação parcial de dotação, da seguinte verba: SECRETARIA DE SAÚDE – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE Programa de Enfrentamento ao Covid-19 02.12.01.10.302.0004-2.509 3.3.90.39.00.0078 Outros serviços de terceiros – Pessoa Jurídica..........R$ 1.950.000,00 FR – 01 Recurso Tesouro Art. 3º O Crédito adicional suplementar, objeto desta Lei, passa a compor o Plano Plurianual vigente nos exercícios de 2018 a 2021, a Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 2791, de 18 de dezembro de 2020 e a Lei Orçamentária Anual nº 2794, de 18 de dezembro de 2020. Art. 4º As despesas decorrentes com a execução desta Lei correrão por conta de verbas vinculadas. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, em 15 de dezembro de 2021 – LVIII ANO DE EMANCIPAÇÃO. FABÍOLA ALVES DA SILVA PEDRICO PREFEITA MUNICIPAL Publicada no átrio da Secretaria de Administração da Prefeitura Municipal de Votorantim, na data supra. GABRIEL RANGEL GIL MIGUEL SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO