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norma nº 2870/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2870 / 2021
Date 2021-12-15
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal de Votorantim a abrir crédito adicional suplementar por anulação parcial de dotação, para Folha de Pagamento, e dá outras providências (R$ 1.950.000,00).
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Prefeitura Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
Estado de São Paulo
LEI ORDINÁRIA N.º 2870, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2021.
Autoriza o Poder Executivo Municipal de Votorantim a abrir 
crédito adicional suplementar por anulação parcial de 
dotação, para Folha de Pagamento, e dá outras providências.
FABÍOLA ALVES DA SILVA PEDRICO, PREFEITA DO MUNICÍPIO DE VOTORANTIM, 
USANDO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI, FAZ SABER QUE A CÂMARA 
MUNICIPAL DE VOTORATIM, APROVOU A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional 
suplementar no valor de R$ 1.950.000,00 (Um milhão, novecentos e cinquenta mil 
reais), para cobrir despesas com Folha de Pagamento competência Dezembro, bem 
como a segunda parcela do décimo terceiro salário dos servidores da Secretaria 
Municipal de Saúde, nas seguintes dotações do orçamento vigente:
SECRETARIA DE SAÚDE – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Manutenção dos serviços
02.12.01.10.301.0004-2.002 
3.1.90.11.00.0004
Vencimentos e vantagens fixas-Pessoal civil.............R$ 1.800.000,00
3.1.90.13.00.0005 – Obrigações Patronais................R$ 150.000,00
FR – 01 Recurso Tesouro
Art. 2º O crédito adicional suplementar previsto no artigo 1º, será 
coberto com recurso proveniente da anulação parcial de dotação, da seguinte 
verba:
SECRETARIA DE SAÚDE – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Programa de Enfrentamento ao Covid-19
02.12.01.10.302.0004-2.509 3.3.90.39.00.0078
Outros serviços de terceiros – Pessoa Jurídica..........R$ 1.950.000,00
FR – 01 Recurso Tesouro
Art. 3º O Crédito adicional suplementar, objeto desta Lei, passa a compor
o Plano Plurianual vigente nos exercícios de 2018 a 2021, a Lei de Diretrizes 
Orçamentárias nº 2791, de 18 de dezembro de 2020 e a Lei Orçamentária Anual nº 
2794, de 18 de dezembro de 2020.
Art. 4º As despesas decorrentes com a execução desta Lei correrão por 
conta de verbas vinculadas.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, em 15 de dezembro de 2021 – LVIII ANO 
DE EMANCIPAÇÃO.
FABÍOLA ALVES DA SILVA PEDRICO
PREFEITA MUNICIPAL
Publicada no átrio da Secretaria de Administração da Prefeitura Municipal 
de Votorantim, na data supra.
GABRIEL RANGEL GIL MIGUEL
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO

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