| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2871 / 2021 |
| Date | 2021-12-15 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal de Votorantim a abrir crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação para Covid-19 e dá outras providencias (R$ 1.074.892,80). |
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Prefeitura Municipal de Votorantim “Capital do Cimento” Estado de São Paulo LEI ORDINÁRIA N.º 2871, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2021. Autoriza o Poder Executivo Municipal de Votorantim a abrir crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação para Covid-19 e dá outras providencias. FABÍOLA ALVES DA SILVA PEDRICO, PREFEITA DO MUNICÍPIO DE VOTORANTIM, USANDO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORATIM, APROVOU A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 1.074.892,80 (Um milhão, setenta e quatro mil, oitocentos e noventa e dois reais e oitenta centavos), para cobrir despesas com manutenção de leitos do Programa de Enfrentamento ao Covid-19, nas seguintes dotações do orçamento vigente: SECRETARIA DE SAÚDE – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE Programa de Enfrentamento ao Covid-19 02.12.01.10.302.0004-2.509 3.3.90.39.00.0081 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica............... R$ 1.074.892,80 FR – 05 Recurso Federal Art. 2º A abertura do crédito adicional suplementar previsto no artigo 1º, será coberto com recursos provenientes do excesso de arrecadação, da conta corrente no banco Caixa Econômica Federal 2196/006/00624044-7, que recepcionou a importância de R$ 57.446,40 na data de 02/12/2021 e o montante de R$ 1.017.446,40 na data de 06/12/2021, recursos a serem utilizados na manutenção de leitos de clínica e leitos de UTI do Hospital Municipal, para atendimento exclusivo dos pacientes COVID-19. Art. 3º O Crédito adicional suplementar, objeto desta Lei, passa a compor o Plano Plurianual vigente nos exercícios de 2018 a 2021, a Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 2791, de 18 de dezembro de 2020 e a Lei Orçamentária Anual nº 2794, de 18 de dezembro de 2020. Art. 4º As despesas decorrentes com a execução desta Lei correrão por conta de verbas vinculadas. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, em 15 de dezembro de 2021 – LVIII ANO DE EMANCIPAÇÃO. FABÍOLA ALVES DA SILVA PEDRICO PREFEITA MUNICIPAL Publicada no átrio da Secretaria de Administração da Prefeitura Municipal de Votorantim, na data supra. GABRIEL RANGEL GIL MIGUEL SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO