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norma nº 2871/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2871 / 2021
Date 2021-12-15
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal de Votorantim a abrir crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação para Covid-19 e dá outras providencias (R$ 1.074.892,80).
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Prefeitura Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
Estado de São Paulo
LEI ORDINÁRIA N.º 2871, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2021.
Autoriza o Poder Executivo Municipal de Votorantim a 
abrir crédito adicional suplementar por excesso de 
arrecadação para Covid-19 e dá outras providencias.
FABÍOLA ALVES DA SILVA PEDRICO, PREFEITA DO MUNICÍPIO DE VOTORANTIM, 
USANDO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI, FAZ SABER QUE A CÂMARA 
MUNICIPAL DE VOTORATIM, APROVOU A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional 
suplementar no valor de R$ 1.074.892,80 (Um milhão, setenta e quatro mil, 
oitocentos e noventa e dois reais e oitenta centavos), para cobrir despesas com 
manutenção de leitos do Programa de Enfrentamento ao Covid-19, nas seguintes 
dotações do orçamento vigente:
SECRETARIA DE SAÚDE – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Programa de Enfrentamento ao Covid-19
02.12.01.10.302.0004-2.509 3.3.90.39.00.0081
Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica............... R$ 1.074.892,80
FR – 05 Recurso Federal
Art. 2º A abertura do crédito adicional suplementar previsto no artigo 1º, 
será coberto com recursos provenientes do excesso de arrecadação, da conta 
corrente no banco Caixa Econômica Federal 2196/006/00624044-7, que recepcionou a 
importância de R$ 57.446,40 na data de 02/12/2021 e o montante de R$ 1.017.446,40 
na data de 06/12/2021, recursos a serem utilizados na manutenção de leitos de 
clínica e leitos de UTI do Hospital Municipal, para atendimento exclusivo dos 
pacientes COVID-19.
Art. 3º O Crédito adicional suplementar, objeto desta Lei, passa a compor 
o Plano Plurianual vigente nos exercícios de 2018 a 2021, a Lei de Diretrizes 
Orçamentárias nº 2791, de 18 de dezembro de 2020 e a Lei Orçamentária Anual nº 
2794, de 18 de dezembro de 2020.
Art. 4º As despesas decorrentes com a execução desta Lei correrão por 
conta de verbas vinculadas.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, em 15 de dezembro de 2021 – LVIII ANO 
DE EMANCIPAÇÃO.
FABÍOLA ALVES DA SILVA PEDRICO
PREFEITA MUNICIPAL
Publicada no átrio da Secretaria de Administração da Prefeitura Municipal 
de Votorantim, na data supra.
GABRIEL RANGEL GIL MIGUEL
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO

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