| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2875 / 2021 |
| Date | 2021-12-30 |
| Ementa | Dispõe sobre a obrigatoriedade de remoção de cabos e fiação aérea, excedentes e sem uso, instalados por prestadoras de serviços que operem no município de Votorantim. |
| native_id | 4003 |
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Prefeitura Municipal de Votorantim “Capital do Cimento” Estado de São Paulo LEI ORDINÁRIA N.º 2875, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2021 Dispõe sobre a obrigatoriedade de remoção de cabos e fiação aérea, excedentes e sem uso, instalados por prestadoras de serviços que operem no município de Votorantim. A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM APROVA E EU, FABÍOLA ALVES DA SILVA PEDRICO, PREFEITA DO MUNICÍPIO, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI: Art. 1º As empresas responsáveis pela instalação e manutenção da rede aérea de fiação instalada na cidade ficam obrigadas a remover os cabos e a fiação quando em excesso e sem uso. Art. 2º A solicitação de retirada dos cabos ou fiação em excesso e sem uso poderá ser feita por qualquer cidadão, entidade da sociedade civil ou representante do Poder Público, usuário ou não do serviço, e deverá ser atendida pela empresa responsável em até 48 (quarenta e oito) horas a partir da geração do protocolo de solicitação. Art. 3º As reclamações devem ser direcionadas à Prefeitura de Votorantim que, por sua vez, terá a obrigação de acionar a empresa responsável para realizar os serviços. Art. 4º A infração ao disposto nesta lei ensejará a aplicação de multa no valor de 100 (cem) UFM (Unidade Fiscal do Município) para cada período de doze horas completamente transcorridas em que persistir a infração. Parágrafo único. A multa de que trata este artigo será atualizada pela variação da UFM. Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentária próprias, suplementadas, se necessário. Art. 6º Esta Lei entra em vigor 90 (noventa) dias após a data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, em 30 de dezembro de 2021 – LVIII ANO DE EMANCIPAÇÃO. FABÍOLA ALVES DA SILVA PEDRICO PREFEITA MUNICIPAL Publicada no átrio da Secretaria de Administração da Prefeitura Municipal de Votorantim, na data supra. GABRIEL RANGEL GIL MIGUEL SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO