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norma nº 2875/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2875 / 2021
Date 2021-12-30
EmentaDispõe sobre a obrigatoriedade de remoção de cabos e fiação aérea, excedentes e sem uso, instalados por prestadoras de serviços que operem no município de Votorantim.
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Prefeitura Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
Estado de São Paulo
LEI ORDINÁRIA N.º 2875, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2021
Dispõe sobre a obrigatoriedade de remoção de 
cabos e fiação aérea, excedentes e sem uso, 
instalados por prestadoras de serviços que operem 
no município de Votorantim.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM APROVA E EU, FABÍOLA ALVES DA 
SILVA PEDRICO, PREFEITA DO MUNICÍPIO, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE 
LEI:
Art. 1º As empresas responsáveis pela instalação e manutenção da 
rede aérea de fiação instalada na cidade ficam obrigadas a remover os 
cabos e a fiação quando em excesso e sem uso.
Art. 2º A solicitação de retirada dos cabos ou fiação em excesso e 
sem uso poderá ser feita por qualquer cidadão, entidade da sociedade 
civil ou representante do Poder Público, usuário ou não do serviço, e 
deverá ser atendida pela empresa responsável em até 48 (quarenta e oito) 
horas a partir da geração do protocolo de solicitação.
Art. 3º As reclamações devem ser direcionadas à Prefeitura de 
Votorantim que, por sua vez, terá a obrigação de acionar a empresa 
responsável para realizar os serviços.
Art. 4º A infração ao disposto nesta lei ensejará a aplicação de 
multa no valor de 100 (cem) UFM (Unidade Fiscal do Município) para cada 
período de doze horas completamente transcorridas em que persistir a 
infração.
Parágrafo único. A multa de que trata este artigo será atualizada 
pela variação da UFM.
Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à 
conta das dotações orçamentária próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor 90 (noventa) dias após a data de 
sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, em 30 de dezembro de 2021 –
LVIII ANO DE EMANCIPAÇÃO.
FABÍOLA ALVES DA SILVA PEDRICO
PREFEITA MUNICIPAL
Publicada no átrio da Secretaria de Administração da Prefeitura 
Municipal de Votorantim, na data supra.
GABRIEL RANGEL GIL MIGUEL
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO

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