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norma nº 2883/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2883 / 2022
Date 2022-03-03
EmentaInstitui a Semana de Orientação e Combate a Diabetes no Município de Votorantim.
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Prefeitura Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
Estado de São Paulo
LEI ORDINÁRIA N.º 2883, DE 03 DE MARÇO DE 2022.
Institui a Semana de Orientação e Combate a 
Diabetes no Município de Votorantim.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM APROVA E EU, FABÍOLA ALVES DA 
SILVA PEDRICO, PREFEITA DO MUNICÍPIO, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE 
LEI:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Votorantim, a 
“Semana de Orientação e Combate a Diabetes”, a ser realizada, 
anualmente, dos dias 12 a 18 de novembro, por compreender o dia 14 de 
novembro que é o “Dia Mundial do Diabetes”.
Parágrafo único. O evento instituído no caput deste artigo constará 
no Calendário Oficial do Município.
Art. 2º As despesas decorrentes com a aprovação desta Lei correrão 
por conta de verbas próprias consignadas no Orçamento. 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, em 03 de março de 2022 – LVIII 
ANO DE EMANCIPAÇÃO.
FABÍOLA ALVES DA SILVA PEDRICO
PREFEITA MUNICIPAL
Publicada no átrio da Secretaria de Administração da Prefeitura 
Municipal de Votorantim, na data supra.
GABRIEL RANGEL GIL MIGUEL
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO

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