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norma nº 2884/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2884 / 2022
Date 2022-03-04
EmentaFixa a revisão geral anual dos servidores públicos da Câmara Municipal de Votorantim, estabelecido no art. 37, inciso X, da Constituição Federal, e dá outras providências.
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Prefeitura Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
Estado de São Paulo
LEI ORDINÁRIA N.º 2884, DE 04 DE MARÇO DE 2022
Fixa a revisão geral anual dos servidores públicos 
da Câmara Municipal de Votorantim, estabelecido no 
art. 37, inciso X, da Constituição Federal, e dá 
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM APROVA E EU, FABÍOLA ALVES DA SILVA 
PEDRICO, PREFEITA DO MUNICÍPIO, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. A revisão geral anual dos servidores públicos e Vereadores da 
Câmara Municipal de Votorantim observará o percentual de 5% (cinco por 
cento).
Art. 2º. Fica concedido aos servidores públicos da Câmara Municipal de 
Votorantim o reajuste de 10% (dez por cento).
Parágrafo único. A revisão prevista de 5% no artigo 1º e o reajuste de 
10% deste artigo são cumulativos e incidirão sobre os vencimentos de janeiro 
de 2022, conforme tabelas constantes dos Anexos I e II desta Lei.
Art. 3º. A tabela de que trata o art. 2º da Resolução nº 04, de 30 de 
abril de 2013, da Câmara Municipal de Votorantim, com suas alterações 
posteriores, passa a vigorar com a seguinte redação:
Faixa Valores 
Recebidos (R$)
Valor Vale-Alimentação (R$) Total
Vale￾Alimentação 
(R$)
A Descontar do
Servidor
Parte da
Câmara
Até 3.245,25 2,00 646,66 648,66
Até 4.819,20 2,00 552,72 554,72
Acima de 4.819,21 2,00 505,72 507,72
Art. 4º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de
dotações próprias consignadas no Orçamento.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, em 04 de março de 2022 – LVIII ANO 
DE EMANCIPAÇÃO.
FABÍOLA ALVES DA SILVA PEDRICO
PREFEITA MUNICIPAL
Publicada no átrio da Secretaria de Administração da Prefeitura 
Municipal de Votorantim, na data supra.
GABRIEL RANGEL GIL MIGUEL
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO
Prefeitura Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
Estado de São Paulo
ANEXO I
1
A 1,248.77 I 1,556.92 Q 1,947.18
B 1,283.43 J 1,600.81 R 2,002.81
C 1,319.20 K 1,646.05 S 2,060.09
D 1,355.92 L 1,692.50 T 2,119.11
E 1,393.77 M 1,740.61 U 2,179.78
F 1,432.74 N 1,789.99 V 2,242.36
G 1,472.97 O 1,840.75 X 2,306.85
H 1,514.42 P 1,893.27 Z 2,373.26
2
A 1,547.22 I 1,929.76 Q 2,406.82
B 1,590.55 J 1,983.76 R 2,474.23
C 1,635.08 K 2,039.36 S 2,543.50
D 1,680.90 L 2,096.46 T 2,614.71
E 1,727.92 M 2,155.10 U 2,687.94
F 1,776.31 N 2,215.51 V 2,763.22
G 1,826.06 O 2,277.53 X 2,840.58
H 1,877.20 P 2,341.31 Z 2,920.11
3
A 1,949.88 I 2,444.88 Q 3,071.74
B 2,005.61 J 2,515.22 R 3,161.02
C 2,062.86 K 2,587.97 S 3,252.99
D 2,121.95 L 2,662.62 T 3,347.71
E 2,182.79 M 2,739.84 U 3,445.37
F 2,245.42 N 2,819.13 V 3,545.83
G 2,309.96 O 2,900.79 X 3,649.32
H 2,376.37 P 2,984.96 Z 3,755.96
4
A 2,209.30 I 2,773.36 Q 3,487.93
B 2,272.62 J 2,853.79 R 3,589.63
C 2,338.08 K 2,936.36 S 3,694.50
D 2,405.36 L 3,021.75 T 3,802.49
E 2,474.65 M 3,109.53 U 3,913.71
F 2,546.20 N 3,199.93 V 4,028.27
G 2,619.68 O 3,293.09 X 4,146.28
H 2,695.40 P 3,389.08 Z 4,267.78
5
A 3,766.71 I 4,697.96 Q 5,859.40
B 3,872.20 J 4,829.49 R 6,023.48
C 3,980.64 K 4,964.71 S 6,192.08
D 4,092.07 L 5,103.75 T 6,365.50
E 4,206.69 M 5,246.63 U 6,543.73
F 4,324.46 N 5,393.53 V 6,726.95
G 4,445.54 O 5,544.59 X 6,915.31
H 4,569.97 P 5,699.78 Z 7,108.92
A 6,147.34 I 7,667.17 Q 9,562.65
B 6,319.43 J 7,881.81 R 9,830.34
C 6,496.38 K 8,102.44 S 10,105.61
6 D 6,678.29 L 8,329.35 T 10,388.56
E 6,865.30 M 8,562.56 U 10,679.39
F 7,057.47 N 8,802.33 V 10,978.44
G 7,255.14 O 9,048.75 X 11,285.88
H 7,458.26 P 9,302.14 Z 11,601.86
7
A 4,991.85 I 6,288.09 Q 7,930.14
B 5,137.67 J 6,472.92 R 8,164.03
C 5,287.91 K 6,662.97 S 8,405.01
D 5,442.51 L 6,858.85 T 8,653.16
E 5,601.83 M 7,060.59 U 8,908.82
F 5,765.74 N 7,268.54 V 9,172.02
G 5,934.90 O 7,482.56 X 9,443.23
H 6,108.78 P 7,703.19 Z 9,722.51
Prefeitura Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
Estado de São Paulo
ANEXO II
REFERÊNCIA VALORES EM REAIS 
I R$ 4,001.48
II R$ 5,281.93
III R$ 5,575.38
IV R$ 4,675.12
V R$ 10,561.38

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