| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2884 / 2022 |
| Date | 2022-03-04 |
| Ementa | Fixa a revisão geral anual dos servidores públicos da Câmara Municipal de Votorantim, estabelecido no art. 37, inciso X, da Constituição Federal, e dá outras providências. |
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Prefeitura Municipal de Votorantim “Capital do Cimento” Estado de São Paulo LEI ORDINÁRIA N.º 2884, DE 04 DE MARÇO DE 2022 Fixa a revisão geral anual dos servidores públicos da Câmara Municipal de Votorantim, estabelecido no art. 37, inciso X, da Constituição Federal, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM APROVA E EU, FABÍOLA ALVES DA SILVA PEDRICO, PREFEITA DO MUNICÍPIO, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI: Art. 1º. A revisão geral anual dos servidores públicos e Vereadores da Câmara Municipal de Votorantim observará o percentual de 5% (cinco por cento). Art. 2º. Fica concedido aos servidores públicos da Câmara Municipal de Votorantim o reajuste de 10% (dez por cento). Parágrafo único. A revisão prevista de 5% no artigo 1º e o reajuste de 10% deste artigo são cumulativos e incidirão sobre os vencimentos de janeiro de 2022, conforme tabelas constantes dos Anexos I e II desta Lei. Art. 3º. A tabela de que trata o art. 2º da Resolução nº 04, de 30 de abril de 2013, da Câmara Municipal de Votorantim, com suas alterações posteriores, passa a vigorar com a seguinte redação: Faixa Valores Recebidos (R$) Valor Vale-Alimentação (R$) Total ValeAlimentação (R$) A Descontar do Servidor Parte da Câmara Até 3.245,25 2,00 646,66 648,66 Até 4.819,20 2,00 552,72 554,72 Acima de 4.819,21 2,00 505,72 507,72 Art. 4º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações próprias consignadas no Orçamento. Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, em 04 de março de 2022 – LVIII ANO DE EMANCIPAÇÃO. FABÍOLA ALVES DA SILVA PEDRICO PREFEITA MUNICIPAL Publicada no átrio da Secretaria de Administração da Prefeitura Municipal de Votorantim, na data supra. GABRIEL RANGEL GIL MIGUEL SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO Prefeitura Municipal de Votorantim “Capital do Cimento” Estado de São Paulo ANEXO I 1 A 1,248.77 I 1,556.92 Q 1,947.18 B 1,283.43 J 1,600.81 R 2,002.81 C 1,319.20 K 1,646.05 S 2,060.09 D 1,355.92 L 1,692.50 T 2,119.11 E 1,393.77 M 1,740.61 U 2,179.78 F 1,432.74 N 1,789.99 V 2,242.36 G 1,472.97 O 1,840.75 X 2,306.85 H 1,514.42 P 1,893.27 Z 2,373.26 2 A 1,547.22 I 1,929.76 Q 2,406.82 B 1,590.55 J 1,983.76 R 2,474.23 C 1,635.08 K 2,039.36 S 2,543.50 D 1,680.90 L 2,096.46 T 2,614.71 E 1,727.92 M 2,155.10 U 2,687.94 F 1,776.31 N 2,215.51 V 2,763.22 G 1,826.06 O 2,277.53 X 2,840.58 H 1,877.20 P 2,341.31 Z 2,920.11 3 A 1,949.88 I 2,444.88 Q 3,071.74 B 2,005.61 J 2,515.22 R 3,161.02 C 2,062.86 K 2,587.97 S 3,252.99 D 2,121.95 L 2,662.62 T 3,347.71 E 2,182.79 M 2,739.84 U 3,445.37 F 2,245.42 N 2,819.13 V 3,545.83 G 2,309.96 O 2,900.79 X 3,649.32 H 2,376.37 P 2,984.96 Z 3,755.96 4 A 2,209.30 I 2,773.36 Q 3,487.93 B 2,272.62 J 2,853.79 R 3,589.63 C 2,338.08 K 2,936.36 S 3,694.50 D 2,405.36 L 3,021.75 T 3,802.49 E 2,474.65 M 3,109.53 U 3,913.71 F 2,546.20 N 3,199.93 V 4,028.27 G 2,619.68 O 3,293.09 X 4,146.28 H 2,695.40 P 3,389.08 Z 4,267.78 5 A 3,766.71 I 4,697.96 Q 5,859.40 B 3,872.20 J 4,829.49 R 6,023.48 C 3,980.64 K 4,964.71 S 6,192.08 D 4,092.07 L 5,103.75 T 6,365.50 E 4,206.69 M 5,246.63 U 6,543.73 F 4,324.46 N 5,393.53 V 6,726.95 G 4,445.54 O 5,544.59 X 6,915.31 H 4,569.97 P 5,699.78 Z 7,108.92 A 6,147.34 I 7,667.17 Q 9,562.65 B 6,319.43 J 7,881.81 R 9,830.34 C 6,496.38 K 8,102.44 S 10,105.61 6 D 6,678.29 L 8,329.35 T 10,388.56 E 6,865.30 M 8,562.56 U 10,679.39 F 7,057.47 N 8,802.33 V 10,978.44 G 7,255.14 O 9,048.75 X 11,285.88 H 7,458.26 P 9,302.14 Z 11,601.86 7 A 4,991.85 I 6,288.09 Q 7,930.14 B 5,137.67 J 6,472.92 R 8,164.03 C 5,287.91 K 6,662.97 S 8,405.01 D 5,442.51 L 6,858.85 T 8,653.16 E 5,601.83 M 7,060.59 U 8,908.82 F 5,765.74 N 7,268.54 V 9,172.02 G 5,934.90 O 7,482.56 X 9,443.23 H 6,108.78 P 7,703.19 Z 9,722.51 Prefeitura Municipal de Votorantim “Capital do Cimento” Estado de São Paulo ANEXO II REFERÊNCIA VALORES EM REAIS I R$ 4,001.48 II R$ 5,281.93 III R$ 5,575.38 IV R$ 4,675.12 V R$ 10,561.38