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norma nº 19/2022

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 19 / 2022
Date 2022-03-30
EmentaDispõe sobre a criação de novas vagas para o cargo público que menciona e dá outras providências.
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matéria 15408 →

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Prefeitura Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
Estado de São Paulo
LEI COMPLEMENTAR N.º 019, DE 30 DE MARÇO DE 2022.
Dispõe sobre a criação de novas vagas 
para o cargo público que menciona e dá 
outras providências.
FABÍOLA ALVES DA SILVA PEDRICO, PREFEITA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, 
NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL 
APROVA E ELA SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Ficam criadas 02 (duas) novas vagas para o cargo público 
efetivo de Contador, passando de 07 (sete) para 09 (nove), a serem 
providas mediante habilitação e classificação em concurso público.
Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das 
verbas próprias consignadas em orçamento.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, em 30 de março de 2022 –
LVIII ANO DE EMANCIPAÇÃO.
FABÍOLA ALVES DA SILVA PEDRICO
PREFEITA MUNICIPAL
Publicada no átrio da Secretaria de Administração da Prefeitura 
Municipal de Votorantim, na data supra.
GABRIEL RANGEL GIL MIGUEL
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO

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