| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 19 / 2022 |
| Date | 2022-03-30 |
| Ementa | Dispõe sobre a criação de novas vagas para o cargo público que menciona e dá outras providências. |
| native_id | 4020 |
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Prefeitura Municipal de Votorantim “Capital do Cimento” Estado de São Paulo LEI COMPLEMENTAR N.º 019, DE 30 DE MARÇO DE 2022. Dispõe sobre a criação de novas vagas para o cargo público que menciona e dá outras providências. FABÍOLA ALVES DA SILVA PEDRICO, PREFEITA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVA E ELA SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Art. 1º Ficam criadas 02 (duas) novas vagas para o cargo público efetivo de Contador, passando de 07 (sete) para 09 (nove), a serem providas mediante habilitação e classificação em concurso público. Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das verbas próprias consignadas em orçamento. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, em 30 de março de 2022 – LVIII ANO DE EMANCIPAÇÃO. FABÍOLA ALVES DA SILVA PEDRICO PREFEITA MUNICIPAL Publicada no átrio da Secretaria de Administração da Prefeitura Municipal de Votorantim, na data supra. GABRIEL RANGEL GIL MIGUEL SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO