| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2887 / 2022 |
| Date | 2022-03-30 |
| Ementa | Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial e dá outras providências (R$ 1.127.211,18). |
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Prefeitura Municipal de Votorantim “Capital do Cimento” Estado de São Paulo 1 LEI ORDINÁRIA N.º 2887, DE 30 DE MARÇO DE 2022. Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial e dá outras providências. FABÍOLA ALVES DA SILVA PEDRICO, PREFEITA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 42 DA LEI FEDERAL Nº 4.320, DE 17 DE MARÇO DE 1964, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELA SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica aberto na Prefeitura Municipal de Votorantim, Crédito adicional especial no valor de R$ 1.127.211,18 (Um milhão, cento e vinte e sete mil, duzentos e onze reais e dezoito centavos), nas seguintes dotações do orçamento vigente: SECRETARIA DE CIDADANIA E GERAÇÃO DE RENDA Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 02.13.01.08.244.0005-5.002.3.3.50.39.00............R$ 712.986,69 F.R. 01 – Recurso Tesouro Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 02.13.11.08.244.0005-5.002.3.3.50.39.00............R$ 101.698,00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 02.13.22.08.244.0005-2.087.3.3.50.39.00............R$ 144.249,60 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 02.13.30.08.244.0005-2.139.3.3.50.39.00............R$ 100.000,00 F.R. 02 – Recurso Estadual Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 02.13.24.08.242.0005-2.084.3.3.50.39.00............R$ 30.000,00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 02.13.29.08.243.0005-2.134.3.3.50.39.00............R$ 38.276,89 F.R. 05 – Recurso Federal Art. 2º A cobertura do Crédito adicional especial no valor de R$ 1.127.211,18 (Um milhão cento e vinte e sete mil, duzentos e onze reais e dezoito centavos), previsto no artigo 1º, será processada mediante utilização das anulações parciais das dotações das seguintes verbas. SECRETARIA DE CIDADANIA E GERAÇÃO DE RENDA Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 02.13.01.08.244.0005-5.002.3.3.90.39 0012..........R$ 712.986,69 F.R. 01 – Tesouro Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 02.13.11.08.244.0005-5.002.3.3.90.39 0022..........R$ 101.698,00 02.13.12.08.244.0005-2.087.3.3.90.39 0049..........R$ 144.249,60 02.13.30.08.244.0005-2.139.3.3.90.39 0065..........R$ 100.000,00 F.R. 02 – Estadual Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 02.13.24.08.242.0005-2.084.3.3.90.39 0062..........R$ 30.000,00 02.13.29.08.243.0005-2.134.3.3.90.39 0064..........R$ 38.276,89 F.R. 05 – Federal Prefeitura Municipal de Votorantim “Capital do Cimento” Estado de São Paulo 2 Art. 3º O Crédito adicional especial, objeto desta Lei, passa a compor o Plano Plurianual vigente nos exercícios de 2022 a 2025, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária, do exercício de 2022. Art. 4º As despesas decorrentes com a execução desta Lei correrão por conta de verbas próprias consignadas no Orçamento. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, em 30 de março de 2022 – LVIII ANO DE EMANCIPAÇÃO. FABÍOLA ALVES DA SILVA PEDRICO PREFEITA MUNICIPAL Publicada no átrio da Secretaria de Administração da Prefeitura Municipal de Votorantim, na data supra. GABRIEL RANGEL GIL MIGUEL SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO