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norma nº 2887/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2887 / 2022
Date 2022-03-30
EmentaDispõe sobre a abertura de crédito adicional especial e dá outras providências (R$ 1.127.211,18).
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Prefeitura Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
Estado de São Paulo
1
LEI ORDINÁRIA N.º 2887, DE 30 DE MARÇO DE 2022.
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional 
especial e dá outras providências.
FABÍOLA ALVES DA SILVA PEDRICO, PREFEITA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, 
NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 42 DA LEI 
FEDERAL Nº 4.320, DE 17 DE MARÇO DE 1964, FAZ SABER QUE A CÂMARA 
MUNICIPAL APROVOU E ELA SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica aberto na Prefeitura Municipal de Votorantim, Crédito 
adicional especial no valor de R$ 1.127.211,18 (Um milhão, cento e vinte 
e sete mil, duzentos e onze reais e dezoito centavos), nas seguintes 
dotações do orçamento vigente:
SECRETARIA DE CIDADANIA E GERAÇÃO DE RENDA
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 
02.13.01.08.244.0005-5.002.3.3.50.39.00............R$ 712.986,69
F.R. 01 – Recurso Tesouro
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
02.13.11.08.244.0005-5.002.3.3.50.39.00............R$ 101.698,00
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
02.13.22.08.244.0005-2.087.3.3.50.39.00............R$ 144.249,60 
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
02.13.30.08.244.0005-2.139.3.3.50.39.00............R$ 100.000,00 
F.R. 02 – Recurso Estadual
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
02.13.24.08.242.0005-2.084.3.3.50.39.00............R$ 30.000,00 
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
02.13.29.08.243.0005-2.134.3.3.50.39.00............R$ 38.276,89 
F.R. 05 – Recurso Federal
Art. 2º A cobertura do Crédito adicional especial no valor de R$ 
1.127.211,18 (Um milhão cento e vinte e sete mil, duzentos e onze reais e 
dezoito centavos), previsto no artigo 1º, será processada mediante 
utilização das anulações parciais das dotações das seguintes verbas.
SECRETARIA DE CIDADANIA E GERAÇÃO DE RENDA
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 
02.13.01.08.244.0005-5.002.3.3.90.39 0012..........R$ 712.986,69
F.R. 01 – Tesouro
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 
02.13.11.08.244.0005-5.002.3.3.90.39 0022..........R$ 101.698,00
02.13.12.08.244.0005-2.087.3.3.90.39 0049..........R$ 144.249,60
02.13.30.08.244.0005-2.139.3.3.90.39 0065..........R$ 100.000,00
F.R. 02 – Estadual
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 
02.13.24.08.242.0005-2.084.3.3.90.39 0062..........R$ 30.000,00
02.13.29.08.243.0005-2.134.3.3.90.39 0064..........R$ 38.276,89
F.R. 05 – Federal
Prefeitura Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
Estado de São Paulo
2
Art. 3º O Crédito adicional especial, objeto desta Lei, passa a 
compor o Plano Plurianual vigente nos exercícios de 2022 a 2025, na Lei 
de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária, do exercício de 2022.
Art. 4º As despesas decorrentes com a execução desta Lei correrão 
por conta de verbas próprias consignadas no Orçamento.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, em 30 de março de 2022 – LVIII 
ANO DE EMANCIPAÇÃO.
FABÍOLA ALVES DA SILVA PEDRICO
PREFEITA MUNICIPAL
Publicada no átrio da Secretaria de Administração da Prefeitura 
Municipal de Votorantim, na data supra.
GABRIEL RANGEL GIL MIGUEL
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO

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