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norma nº 2888/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2888 / 2022
Date 2022-04-06
EmentaAutoriza o Poder Municipal a firmar convênio com o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo – DER/SP, e dá outras providências.
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Prefeitura Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
Estado de São Paulo
LEI ORDINÁRIA N.º 2888, DE 06 DE ABRIL DE 2022.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar 
convênio com o Departamento de Estradas de 
Rodagem do Estado de São Paulo – DER/SP, e dá 
outras providências.
FABÍOLA ALVES DA SILVA PEDRICO, PREFEITA DO MUNICÍPIO DE 
VOTORANTIM, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA 
MUNICIPAL APROVA E ELA SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar 
convênio com o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo 
– DER/SP.
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal, desde já, autorizado a 
realizar as despesas decorrentes de sua participação na avença.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução da presente Lei 
correrão por conta de dotações próprias consignadas no orçamento vigente, 
suplementadas se necessário.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições contrárias.
PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, em 06 de abril de 2022 – LVIII 
ANO DE EMANCIPAÇÃO.
FABÍOLA ALVES DA SILVA PEDRICO
PREFEITA MUNICIPAL
Publicada no átrio da Secretaria de Administração da Prefeitura 
Municipal de Votorantim, na data supra.
GABRIEL RANGEL GIL MIGUEL
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO

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