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norma nº 2890/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2890 / 2022
Date 2022-04-06
EmentaAutoriza a celebração de convênio com o Estado de São Paulo visando a implantação do Programa de Atividade Delegada, com o emprego de Policiais Militares e dá outras providências.
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Prefeitura Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
Estado de São Paulo
LEI ORDINÁRIA N.º 2890, DE 06 DE ABRIL DE 2022.
Autoriza a celebração de convênio com o Estado de 
São Paulo visando a implantação do Programa de 
Atividade Delegada, com o emprego de Policiais 
Militares e dá outras providências.
FABÍOLA ALVES DA SILVA PEDRICO, PREFEITA DO MUNICÍPIO DE 
VOTORANTIM, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA 
MUNICIPAL APROVA E ELA SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar 
convênio com a Secretaria de Estado de Segurança Pública, objetivando a 
conjugação de esforços para o emprego de Policiais Militares em 
atividades municipais delegadas ao Estado de São Paulo.
Art. 2º O termo de convênio, a ser firmado entre os partícipes, 
disciplinará a cooperação descrita no artigo 1º desta Lei, descrevendo os 
deveres e obrigações das partes.
Art. 3º As despesas decorrentes com a execução da presente Lei 
correrão por conta de dotações próprias consignadas no orçamento vigente, 
suplementadas se necessário, sob a classificação: 02.02.08.06.181.0015-
2.055.3.3.90.48.00-01.
Art. 4º O objeto desta Lei, passa a compor o Plano Plurianual 
vigente nos exercícios de 2022 a 2025, Lei Ordinária nº 2.857, de 30 de 
novembro de 2021, a Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 2.822, de 07 de 
julho de 2021 e a Lei Orçamentária Anual nº 2.858, de 02 de dezembro de 
2021.
Art. 5º As despesas decorrentes com a aprovação desta Lei correrão 
por conta das verbas próprias consignadas no orçamento.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, em 06 de abril de 2022 – LVIII 
ANO DE EMANCIPAÇÃO.
FABÍOLA ALVES DA SILVA PEDRICO
PREFEITA MUNICIPAL
Publicada no átrio da Secretaria de Administração da Prefeitura 
Municipal de Votorantim, na data supra.
GABRIEL RANGEL GIL MIGUEL
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO

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