| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2890 / 2022 |
| Date | 2022-04-06 |
| Ementa | Autoriza a celebração de convênio com o Estado de São Paulo visando a implantação do Programa de Atividade Delegada, com o emprego de Policiais Militares e dá outras providências. |
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Prefeitura Municipal de Votorantim “Capital do Cimento” Estado de São Paulo LEI ORDINÁRIA N.º 2890, DE 06 DE ABRIL DE 2022. Autoriza a celebração de convênio com o Estado de São Paulo visando a implantação do Programa de Atividade Delegada, com o emprego de Policiais Militares e dá outras providências. FABÍOLA ALVES DA SILVA PEDRICO, PREFEITA DO MUNICÍPIO DE VOTORANTIM, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVA E ELA SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio com a Secretaria de Estado de Segurança Pública, objetivando a conjugação de esforços para o emprego de Policiais Militares em atividades municipais delegadas ao Estado de São Paulo. Art. 2º O termo de convênio, a ser firmado entre os partícipes, disciplinará a cooperação descrita no artigo 1º desta Lei, descrevendo os deveres e obrigações das partes. Art. 3º As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão por conta de dotações próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário, sob a classificação: 02.02.08.06.181.0015- 2.055.3.3.90.48.00-01. Art. 4º O objeto desta Lei, passa a compor o Plano Plurianual vigente nos exercícios de 2022 a 2025, Lei Ordinária nº 2.857, de 30 de novembro de 2021, a Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 2.822, de 07 de julho de 2021 e a Lei Orçamentária Anual nº 2.858, de 02 de dezembro de 2021. Art. 5º As despesas decorrentes com a aprovação desta Lei correrão por conta das verbas próprias consignadas no orçamento. Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, em 06 de abril de 2022 – LVIII ANO DE EMANCIPAÇÃO. FABÍOLA ALVES DA SILVA PEDRICO PREFEITA MUNICIPAL Publicada no átrio da Secretaria de Administração da Prefeitura Municipal de Votorantim, na data supra. GABRIEL RANGEL GIL MIGUEL SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO