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norma nº 2891/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2891 / 2022
Date 2022-04-06
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal de Votorantim a abrir crédito adicional especial para inclusão de novos códigos de despesas e dá outras providências (R$ 186.100,00).
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Prefeitura Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
Estado de São Paulo
1
LEI ORDINÁRIA N.º 2891, DE 06 DE ABRIL DE 2022.
Autoriza o Poder Executivo Municipal de Votorantim 
a abrir crédito adicional especial para inclusão de 
novos códigos de despesas e dá outras providências.
FABÍOLA ALVES DA SILVA PEDRICO, PREFEITA DO MUNICÍPIO DE 
VOTORANTIM, USANDO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI, FAZ 
SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELA SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito 
adicional especial no valor de R$ 186.100,00 (Cento e oitenta e seis mil 
e cem reais), para inclusão de novos códigos de despesa relativos ao 
custeio de Cirurgias Eletivas com recursos das esferas de governo 
Municipal e Estadual, na seguinte dotação do orçamento vigente:
SECRETARIA DE SAÚDE – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
SESA - SECRETARIA E DEPENDÊNCIAS
02.12.01.10.302.0004-2.449 Cirurgias Eletivas
3.3.50.39.00.118
Outros serviços de terceiros – Pessoa Jurídica.......... R$ 86.100,00
FR – 01 Tesouro – Código de Aplicação 302.0006
SESA – RECURSOS TRANSFERIDOS DE OUTROS ENTES DA FEDERAÇÃO
02.12.02.10.302.0004-2.449 Cirurgias Eletivas
3.3.50.39.00.119
Outros serviços de terceiros – Pessoa Jurídica.......... R$ 100.000,00
FR – 02 Estado – Código de Aplicação 302.0182
Art. 2º Os créditos adicionais especiais previstos no artigo 1º, 
serão cobertos com recurso proveniente da anulação parcial de dotação, 
das seguintes verbas:
SECRETARIA DE SAÚDE – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
SESA - SECRETARIA E DEPENDÊNCIAS
02.12.01.10.301.0004-2.160 
Manutenção das ações e serviços de saúde municipal
3.3.90.39.00.0026
Outros serviços de terceiros – Pessoa Jurídica.......... R$ 86.100,00
FR– 01 Tesouro – Código de Aplicação 310.0000
SESA - RECURSOS TRANSFERIDOS DE OUTROS ENTES DA FEDERAÇÃO
02.12.02.10.303.0004-2.447 Gestão da Assistência Farmacêutica
3.3.90.32.00.0079
Material, bem ou serviço para distribuição gratuita..... R$ 100.000,00
FR – 02 Estado – Código de Aplicação 300.0012
Art. 3º Os Créditos adicionais especiais, objeto desta Lei, passam
a compor o Plano Plurianual vigente nos exercícios de 2022 a 2025, a Lei 
de Diretrizes Orçamentárias nº 2822, de 07 de julho de 2021, e a Lei 
Orçamentária Anual nº 2858, de 02 de dezembro de 2021.
Prefeitura Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
Estado de São Paulo
2
Art. 4º As despesas decorrentes com a execução desta Lei correrão 
por conta de verbas vinculadas.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, em 06 de abril de 2022 – LVIII 
ANO DE EMANCIPAÇÃO.
FABÍOLA ALVES DA SILVA PEDRICO
PREFEITA MUNICIPAL
Publicada no átrio da Secretaria de Administração da Prefeitura 
Municipal de Votorantim, na data supra.
GABRIEL RANGEL GIL MIGUEL
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO

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