| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2891 / 2022 |
| Date | 2022-04-06 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal de Votorantim a abrir crédito adicional especial para inclusão de novos códigos de despesas e dá outras providências (R$ 186.100,00). |
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Prefeitura Municipal de Votorantim “Capital do Cimento” Estado de São Paulo 1 LEI ORDINÁRIA N.º 2891, DE 06 DE ABRIL DE 2022. Autoriza o Poder Executivo Municipal de Votorantim a abrir crédito adicional especial para inclusão de novos códigos de despesas e dá outras providências. FABÍOLA ALVES DA SILVA PEDRICO, PREFEITA DO MUNICÍPIO DE VOTORANTIM, USANDO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELA SANCIONA A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 186.100,00 (Cento e oitenta e seis mil e cem reais), para inclusão de novos códigos de despesa relativos ao custeio de Cirurgias Eletivas com recursos das esferas de governo Municipal e Estadual, na seguinte dotação do orçamento vigente: SECRETARIA DE SAÚDE – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE SESA - SECRETARIA E DEPENDÊNCIAS 02.12.01.10.302.0004-2.449 Cirurgias Eletivas 3.3.50.39.00.118 Outros serviços de terceiros – Pessoa Jurídica.......... R$ 86.100,00 FR – 01 Tesouro – Código de Aplicação 302.0006 SESA – RECURSOS TRANSFERIDOS DE OUTROS ENTES DA FEDERAÇÃO 02.12.02.10.302.0004-2.449 Cirurgias Eletivas 3.3.50.39.00.119 Outros serviços de terceiros – Pessoa Jurídica.......... R$ 100.000,00 FR – 02 Estado – Código de Aplicação 302.0182 Art. 2º Os créditos adicionais especiais previstos no artigo 1º, serão cobertos com recurso proveniente da anulação parcial de dotação, das seguintes verbas: SECRETARIA DE SAÚDE – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE SESA - SECRETARIA E DEPENDÊNCIAS 02.12.01.10.301.0004-2.160 Manutenção das ações e serviços de saúde municipal 3.3.90.39.00.0026 Outros serviços de terceiros – Pessoa Jurídica.......... R$ 86.100,00 FR– 01 Tesouro – Código de Aplicação 310.0000 SESA - RECURSOS TRANSFERIDOS DE OUTROS ENTES DA FEDERAÇÃO 02.12.02.10.303.0004-2.447 Gestão da Assistência Farmacêutica 3.3.90.32.00.0079 Material, bem ou serviço para distribuição gratuita..... R$ 100.000,00 FR – 02 Estado – Código de Aplicação 300.0012 Art. 3º Os Créditos adicionais especiais, objeto desta Lei, passam a compor o Plano Plurianual vigente nos exercícios de 2022 a 2025, a Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 2822, de 07 de julho de 2021, e a Lei Orçamentária Anual nº 2858, de 02 de dezembro de 2021. Prefeitura Municipal de Votorantim “Capital do Cimento” Estado de São Paulo 2 Art. 4º As despesas decorrentes com a execução desta Lei correrão por conta de verbas vinculadas. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, em 06 de abril de 2022 – LVIII ANO DE EMANCIPAÇÃO. FABÍOLA ALVES DA SILVA PEDRICO PREFEITA MUNICIPAL Publicada no átrio da Secretaria de Administração da Prefeitura Municipal de Votorantim, na data supra. GABRIEL RANGEL GIL MIGUEL SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO