| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2892 / 2022 |
| Date | 2022-04-12 |
| Ementa | Dispõe sobre a reabertura de crédito adicional especial, conforme Inciso II do Art. 41 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, e dá outras providências (R$ 300.000,00). |
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Prefeitura Municipal de Votorantim “Capital do Cimento” Estado de São Paulo LEI ORDINÁRIA N.º 2892, DE 12 DE ABRIL DE 2022. Dispõe sobre reabertura de crédito adicional especial, conforme Inciso II do Art. 41 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, e dá outras providências. FABÍOLA ALVES DA SILVA PEDRICO, PREFEITA DO MUNICÍPIO DE VOTORANTIM, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVA E ELA SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica autorizada a reabertura de crédito adicional especial, conforme Inciso II do Art. 41 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), na seguinte rubrica do orçamento vigente: SECRETARIA DE GOVERNO Equipamentos e Material Permanente 02.02.08.06.181.0015-1.001.4.4.90.52.00–05.................R$ 300.000,00 F.R.05 – Transferências de Convênio Federal – Vinculados Art. 2º O crédito adicional especial no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), autorizado no artigo 1º, será coberto com recursos provenientes do saldo do Termo de Convênio Plataforma+Brasil nº 905249/2020, firmado com o Ministério da Justiça e Segurança Pública. Art. 3º O crédito adicional especial, objeto desta Lei, passa a compor o Plano Plurianual, Lei Ordinária nº 2.857, de 30 de novembro de 2021, a Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 2.822 de 07 de julho de 2021 e a Lei Orçamentária Anual nº 2.858 de 02 de dezembro de 2021. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, em 12 de abril de 2022 – LVIII ANO DE EMANCIPAÇÃO. FABÍOLA ALVES DA SILVA PEDRICO PREFEITA MUNICIPAL Publicada no átrio da Secretaria de Administração da Prefeitura Municipal de Votorantim, na data supra. GABRIEL RANGEL GIL MIGUEL SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO