| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2893 / 2022 |
| Date | 2022-04-12 |
| Ementa | Dispõe sobre a desafetação de área municipal na forma que menciona e dá outras providências. |
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Prefeitura Municipal de Votorantim “Capital do Cimento” Estado de São Paulo 1 LEI ORDINÁRIA N.º 2893, DE 12 DE ABRIL DE 2022. Dispõe sobre a desafetação de área municipal na forma que menciona e dá outras providências. FABÍOLA ALVES DA SILVA PEDRICO, PREFEITA DO MUNICÍPIO DE VOTORANTIM, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVA E ELA SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica a área abaixo descrita, desafetada de sua destinação originária, ou seja, parte da Área Institucional nº 4 do Loteamento Vivalegro, objeto da matrícula nº 29.049, do Oficial de Registro de Imóveis de Votorantim – SP, conforme processo administrativo n.º 8122/2021, a saber: “Terreno de formato irregular, tem início no ponto “a” localizado no vértice formado pelo encontro da Área "B", de propriedade da Companhia Municipal de Habitação Popular de Votorantim – COHAP, objeto da matricula nº 30.430 do Oficial de Registro de Imóveis de Votorantim, com a propriedade do Condomínio Residencial Voturaty, matrícula nº 133 do Oficial de Registro de Imóveis de Votorantim e com a Área Institucional nº 4 do Loteamento Vivalegro; deste ponto segue em linha reta na extensão de 61,72 metros até encontrar o ponto “b”; deflete à esquerda e segue em curva com raio de 14,00 metros e na extensão de 18,46 metros até o ponto “c”; deste ponto segue em linha reta na extensão de 17,51 metros até encontrar o ponto “d”; deflete à esquerda e segue em curva com raio de 9,00 metros e na extensão de 10,73 metros até o ponto “e”; confrontando do ponto “a” ao ponto “e” com a Área Remanescente nº 01 da Área Institucional nº 4 do Loteamento Vivalegro; deflete à direita e segue em curva à esquerda com raio de 29,00 metros e na extensão de 10,73 metros confrontando com a PRAÇA 1 do Loteamento Vivalegro; deste ponto segue em linha reta na extensão de 15,81 metros até o ponto “f” confrontando com a PRAÇA 1 do Loteamento Vivalegro; deflete à direita e segue em curva à esquerda com raio de 9,00 metros e na extensão de 13,68 metros até encontrar o ponto “g”; deste ponto segue em linha reta na extensão de 14,87 metros até o ponto “h”; deflete à direita e segue em curva com raio de 26,00 metros e na extensão de 34,29 metros até o ponto “i”; deste ponto segue em linha reta na extensão de 62,76 metros até o ponto “j”; confrontando do ponto “f” ao ponto “j” com a Área Remanescente nº 02 da Área Institucional nº 4 do Loteamento Vivalegro; deflete à direita e segue em linha reta na extensão de 12,07 metros confrontando com a Área "B" de propriedade da Companhia Municipal de Habitação Popular de Votorantim – COHAP, objeto da matricula número 30.430 do Oficial de Registro de Imóveis de Votorantim, até encontrar o ponto “a”, ponto de início da descrição; encerra o perímetro e perfaz a área total de 1.375,71m2.” Parágrafo único. A área descrita no “caput” deste artigo, fica afetada para abertura e oficialização de via pública, de acordo com Projeto a ser elaborado pelo Poder Executivo, que deverá seguir na sua elaboração, os critérios urbanísticos previstos em Lei específica. Prefeitura Municipal de Votorantim “Capital do Cimento” Estado de São Paulo 2 Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentária próprias, suplementadas, se necessário. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, em 12 de abril de 2022 – LVIII ANO DE EMANCIPAÇÃO. FABÍOLA ALVES DA SILVA PEDRICO PREFEITA MUNICIPAL Publicada no átrio da Secretaria de Administração da Prefeitura Municipal de Votorantim, na data supra. GABRIEL RANGEL GIL MIGUEL SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO