| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2897 / 2022 |
| Date | 2022-04-27 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização Legislativa para celebração de Termo de Cooperação Técnica e dá outras providências. |
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Prefeitura Municipal de Votorantim “Capital do Cimento” Estado de São Paulo LEI ORDINÁRIA N.º 2897, DE 27 DE ABRIL DE 2022. Dispõe sobre autorização Legislativa para celebração de Termo de Cooperação Técnica e dá outras providências. FABÍOLA ALVES DA SILVA PEDRICO, PREFEITA DO MUNICÍPIO DE VOTORANTIM, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVA E ELA SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a celebrar Termo de Cooperação Técnica com a Companhia Piratininga de Força e Luz - CPFL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 04.172.213/0001-51, cujo objeto é a implantação do Programa de Eficiência Energética nas dependências da Cooperada, com recursos aplicados pela CPFL. Art. 2º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial, conforme Inciso II do Art. 41 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, no valor de R$ 1.047.412,00 (um milhão e quarenta e sete mil e quatrocentos e doze reais) na seguinte rubrica do orçamento vigente: SECRETARIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 02.09.02.15.451.0009-2.011.3.3.90.39.00–06..............R$ 1.047.412,00 F.R.06 – Outras Fontes de Recursos Art. 3º O crédito adicional especial no valor de R$ 1.047.412,00 (um milhão e quarenta e sete mil e quatrocentos e doze reais), autorizado no artigo 2º, será coberto com recursos provenientes do Termo do Termo de Cooperação Técnica celebrado com a Companhia Piratininga de Força e Luz – CPFL, autorizado no artigo 1º. Art. 4º O crédito adicional especial, objeto desta Lei, passa a compor o Plano Plurianual, Lei Ordinária nº 2.857, de 30 de novembro de 2021, a Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 2.822, de 07 de julho de 2021, e a Lei Orçamentária Anual nº 2.858, de 02 de dezembro de 2021. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, em 27 de abril de 2022 – LVIII ANO DE EMANCIPAÇÃO. FABÍOLA ALVES DA SILVA PEDRICO PREFEITA MUNICIPAL Publicada no átrio da Secretaria de Administração da Prefeitura Municipal de Votorantim, na data supra. GABRIEL RANGEL GIL MIGUEL SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO