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norma nº 2897/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2897 / 2022
Date 2022-04-27
EmentaDispõe sobre autorização Legislativa para celebração de Termo de Cooperação Técnica e dá outras providências.
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Prefeitura Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
Estado de São Paulo
LEI ORDINÁRIA N.º 2897, DE 27 DE ABRIL DE 2022.
Dispõe sobre autorização Legislativa para 
celebração de Termo de Cooperação Técnica e dá 
outras providências.
FABÍOLA ALVES DA SILVA PEDRICO, PREFEITA DO MUNICÍPIO DE VOTORANTIM, NO 
USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVA E 
ELA SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a celebrar Termo 
de Cooperação Técnica com a Companhia Piratininga de Força e Luz - CPFL, 
pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 
04.172.213/0001-51, cujo objeto é a implantação do Programa de Eficiência 
Energética nas dependências da Cooperada, com recursos aplicados pela CPFL.
Art. 2º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial,
conforme Inciso II do Art. 41 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 
1964, no valor de R$ 1.047.412,00 (um milhão e quarenta e sete mil e 
quatrocentos e doze reais) na seguinte rubrica do orçamento vigente:
SECRETARIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
02.09.02.15.451.0009-2.011.3.3.90.39.00–06..............R$ 1.047.412,00
F.R.06 – Outras Fontes de Recursos
Art. 3º O crédito adicional especial no valor de R$ 1.047.412,00 (um 
milhão e quarenta e sete mil e quatrocentos e doze reais), autorizado no 
artigo 2º, será coberto com recursos provenientes do Termo do Termo de 
Cooperação Técnica celebrado com a Companhia Piratininga de Força e Luz –
CPFL, autorizado no artigo 1º.
Art. 4º O crédito adicional especial, objeto desta Lei, passa a compor 
o Plano Plurianual, Lei Ordinária nº 2.857, de 30 de novembro de 2021, a Lei 
de Diretrizes Orçamentárias nº 2.822, de 07 de julho de 2021, e a Lei 
Orçamentária Anual nº 2.858, de 02 de dezembro de 2021.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, em 27 de abril de 2022 – LVIII ANO 
DE EMANCIPAÇÃO.
FABÍOLA ALVES DA SILVA PEDRICO
PREFEITA MUNICIPAL
Publicada no átrio da Secretaria de Administração da Prefeitura 
Municipal de Votorantim, na data supra.
GABRIEL RANGEL GIL MIGUEL
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO

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