| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2900 / 2022 |
| Date | 2022-05-03 |
| Ementa | Dispõe sobre a criação do Selo de Acessibilidade no Município de Votorantim. |
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Prefeitura Municipal de Votorantim “Capital do Cimento” Estado de São Paulo 1 LEI ORDINÁRIA N.º 2900, DE 03 DE MAIO DE 2022. Dispõe sobre a criação do Selo de Acessibilidade no Município de Votorantim. A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM APROVA E EU, FABÍOLA ALVES DA SILVA PEDRICO, PREFEITA DO MUNICÍPIO, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica instituído no Município de Votorantim o Selo de Acessibilidade, com a finalidade de incentivar e garantir que as edificações e estabelecimentos incorporem o conceito das normas e técnicas de acessibilidade. Parágrafo único. O Selo de Acessibilidade tem por finalidade, incentivar, nas edificações existentes e nos novos projetos, a destinação de espaços que visem atender simultaneamente a todas as pessoas, com diferentes características, de forma autônoma, segura e confortável, contemplando elementos ou soluções que assegurem acessibilidade. Art. 2º Fica a cargo do Executivo Municipal, definir qual Secretaria será responsável em conceder o Selo de Acessibilidade. Art. 3º Os critérios referentes à acessibilidade necessária para a concessão do Selo de Acessibilidade terão como diretrizes os Decretos, Leis e Normas vigentes e pertinentes à acessibilidade, pela ordem que segue: I - Lei Federal nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000; II - Lei Federal nº 10.048, de 08 de novembro de 2000; III - Decreto Federal nº 5.296, de 02 de dezembro de 2004. Art. 4º Os demais procedimentos relativos à concessão do Selo de Acessibilidade ficarão sob a responsabilidade da Secretaria Municipal escolhida, podendo o Selo ser emitido em três (3) categorias: 1 - Bronze - Acessibilidade Inicial; 2 - Prata - Acessibilidade Parcial; 3 - Ouro - Acessibilidade Total. Art. 5º O Selo de Acessibilidade deverá ser obrigatoriamente afixado nas edificações, conforme especifica: § 1º O Selo de Acessibilidade será afixado obrigatoriamente em local de ampla visibilidade e, quando na parte externa das edificações na entrada principal. § 2º As despesas de confecção do selo serão arcadas pelo próprio interessado, mediante recolhimento de guia própria. § 3º O Selo será afixado nos projetos emitidos pela Prefeitura. Art. 6º O Selo de Acessibilidade será emitido para cada edificação e estabelecimento regularizados nos órgãos municipais e terão prazo de validade de 03 (três) anos, findo o qual deverá ser revalidada, por iniciativa do proprietário da edificação. Prefeitura Municipal de Votorantim “Capital do Cimento” Estado de São Paulo 2 Parágrafo único. Em caso de mudança do uso do imóvel ou em caso de reforma que modifique as características do imóvel, deverá ser requerida a revalidação do respectivo Selo de Acessibilidade se for o caso. Art. 7º Na hipótese de ser constatada irregularidade que comprometa a acessibilidade para pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida, a Secretaria escolhida poderá, a qualquer momento, recolher o Selo de Acessibilidade, sem prejuízo das demais sanções previstas na legislação pertinente. Art. 8º O Selo de Acessibilidade para as edificações não abrangidas pelo art. 6º desta Lei, para os espaços, transportes coletivos, mobiliários e equipamentos urbanos, poderão ser atribuídos por iniciativa da Secretaria competente, pelos proprietários ou responsáveis, ficando sua concessão, obrigatoriamente, vinculada à vistoria prévia. Art. 9º Os estabelecimentos públicos e privados de uso coletivo poderão afixar o Selo de Acessibilidade em local visível e utilizá-lo em sua publicidade. Art. 10. O Selo de Acessibilidade não constitui requisito nem substitui qualquer documento expedido pela Prefeitura do Município de Votorantim destinado a comprovar regularização da edificação. Art. 11. As despesas com a execução desta lei correrão por conta de orçamento próprio do exercício vigente. Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, em 03 de maio de 2022 – LVIII ANO DE EMANCIPAÇÃO. FABÍOLA ALVES DA SILVA PEDRICO PREFEITA MUNICIPAL Publicada no átrio da Secretaria de Administração da Prefeitura Municipal de Votorantim, na data supra. GABRIEL RANGEL GIL MIGUEL SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO