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norma nº 3/2022

Tipo Resolução
Número / Ano 3 / 2022
Date 2022-05-31
EmentaDispõe sobre a aprovação do Parecer (Relatório) da Comissão Especial de Inquérito (CEI), constituída pelo Ato n° 16, de 16 de Junho de 2021.
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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
RESOLUÇÃO Nº 03, DE 31 DE MAIO DE 2022.
Dispõe sobre a aprovação do Parecer (Relatório) da 
Comissão Especial de Inquérito (CEI), constituída 
pelo Ato n° 16, de 16 de Junho de 2021.
JOSÉ CLAUDIO PEREIRA, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, no uso 
de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal, em Sessão realizada em 31/05/2022, 
aprovou, e ele promulga a seguinte Resolução:
Art. 1º Fica aprovado o Parecer (Relatório) da Comissão Especial de Inquérito (CEI), constituída 
pelo Ato n° 16, de 16 de junho de 2021, com a finalidade de fiscalizar e apurar possíveis irregularidades 
na aquisição de medicamentos encontrados em farmácia do Ambulatório de Saúde Mental com datas de 
validade vencidas e a utilização dos valores recebidos a título de emendas parlamentares do Governo 
Federal no período de 2019 até 2021.
Parágrafo único. O Parecer a que se refere o caput deste Artigo é parte integrante desta 
Resolução, sob a forma de anexo.
Art. 2° As despesas decorrentes com a aprovação desta Resolução correrão por conta de verbas 
próprias consignadas no Orçamento.
Art. 3° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Votorantim, 31 de Maio de 2022.
JOSÉ CLAUDIO PEREIRA
Presidente
Publicada na Secretaria da Câmara Municipal, na data supra.
OSANA FEITOZA LEITE
Diretora Geral

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