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norma nº 2901/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2901 / 2022
Date 2022-06-02
EmentaDispõe sobre abertura de crédito adicional especial, conforme Inciso II do Art. 41 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, e dá outras providências (862.600,00 R$)
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Prefeitura Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
Estado de São Paulo
LEI ORDINÁRIA N.º 2901, DE 02 DE JUNHO DE 2022.
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional 
especial, conforme Inciso II do Art. 41 da Lei 
Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, e dá 
outras providências.
FABÍOLA ALVES DA SILVA PEDRICO, PREFEITA DO MUNICÍPIO DE VOTORANTIM, 
NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVA E 
ELA SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial, 
conforme Inciso II do Art. 41 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 
1964, no valor de R$ 862.600,00 (oitocentos e sessenta e dois mil e 
seiscentos reais), na seguinte rubrica do orçamento vigente:
SECRETARIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS
Equipamento e Material Permanente
02.09.01.15.451.0009-1.001.4.4.90.52.00.....................R$ 862.600,00
F.R.07 – Operações de Crédito
Art. 2º O crédito adicional especial no valor de R$ 862.600,00
(oitocentos e sessenta e dois mil e seiscentos reais), autorizado no artigo 
1º, será coberto com recursos provenientes do Termo Aditivo de Contrato de 
Financiamento - FINISA nº 0527148-DVº 39.
Art. 3º O crédito adicional especial, objeto desta Lei, passa a compor 
o Plano Plurianual, Lei Ordinária nº 2.857, de 30 de novembro de 2021, a Lei 
de Diretrizes Orçamentárias nº 2.822, de 07 de julho de 2021 e a Lei 
Orçamentária Anual nº 2.858, de 02 de dezembro de 2021.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, em 02 de junho de 2022 – LVIII 
ANO DE EMANCIPAÇÃO.
FABÍOLA ALVES DA SILVA PEDRICO
PREFEITA MUNICIPAL
Publicada no átrio da Secretaria de Administração da Prefeitura 
Municipal de Votorantim, na data supra.
GABRIEL RANGEL GIL MIGUEL
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO

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