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norma nº 2902/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2902 / 2022
Date 2022-06-02
EmentaDispõe sobre abertura de crédito adicional especial, conforme Inciso II do Art. 41 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, e dá outras providências (3.155.235,07 R$).
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Prefeitura Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
Estado de São Paulo
LEI ORDINÁRIA N.º 2902, DE 02 DE JUNHO DE 2022.
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional 
especial, conforme Inciso II do Art. 41 da Lei 
Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, e dá 
outras providências.
FABÍOLA ALVES DA SILVA PEDRICO, PREFEITA DO MUNICÍPIO DE 
VOTORANTIM, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA 
MUNICIPAL APROVA E ELA SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial, 
conforme Inciso II do Art. 41 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 
1964, no valor de R$ 3.155.235,07 (três milhões, cento e cinquenta e 
cinco mil, duzentos e trinta e cinco reais e sete centavos), na seguinte 
rubrica do orçamento vigente:
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
Obras e Instalações
02.11.09.12.365.0003-3.515.4.4.90.51.00–02-0333..........R$ 3.155.235,07 
F.R.02 – Transferências de Convênio Estadual – Vinculados
Art. 2º O crédito adicional especial no valor de R$ 3.155.235,07
(três milhões, cento e cinquenta e cinco mil, duzentos e trinta e cinco 
reais e sete centavos), autorizado no artigo 1º, será coberto com 
recursos provenientes do Termo de Compromisso firmado com a Secretaria de 
Educação do Estado de São Paulo, no Processo nº SEDUC-PRC-2021-01877-DM.
Art. 3º O crédito adicional especial, objeto desta Lei, passa a 
compor o Plano Plurianual, Lei Ordinária nº 2857, de 30 de novembro de 
2021, a Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 2822, de 07 de julho de 2021 e 
a Lei Orçamentária Anual nº 2858, de 02 de dezembro de 2021.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, em 02 de junho de 2022 – LVIII 
ANO DE EMANCIPAÇÃO.
FABÍOLA ALVES DA SILVA PEDRICO
PREFEITA MUNICIPAL
Publicada no átrio da Secretaria de Administração da Prefeitura 
Municipal de Votorantim, na data supra.
GABRIEL RANGEL GIL MIGUEL
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO

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