| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2902 / 2022 |
| Date | 2022-06-02 |
| Ementa | Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial, conforme Inciso II do Art. 41 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, e dá outras providências (3.155.235,07 R$). |
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Prefeitura Municipal de Votorantim “Capital do Cimento” Estado de São Paulo LEI ORDINÁRIA N.º 2902, DE 02 DE JUNHO DE 2022. Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial, conforme Inciso II do Art. 41 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, e dá outras providências. FABÍOLA ALVES DA SILVA PEDRICO, PREFEITA DO MUNICÍPIO DE VOTORANTIM, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVA E ELA SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial, conforme Inciso II do Art. 41 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, no valor de R$ 3.155.235,07 (três milhões, cento e cinquenta e cinco mil, duzentos e trinta e cinco reais e sete centavos), na seguinte rubrica do orçamento vigente: SECRETARIA DE EDUCAÇÃO Obras e Instalações 02.11.09.12.365.0003-3.515.4.4.90.51.00–02-0333..........R$ 3.155.235,07 F.R.02 – Transferências de Convênio Estadual – Vinculados Art. 2º O crédito adicional especial no valor de R$ 3.155.235,07 (três milhões, cento e cinquenta e cinco mil, duzentos e trinta e cinco reais e sete centavos), autorizado no artigo 1º, será coberto com recursos provenientes do Termo de Compromisso firmado com a Secretaria de Educação do Estado de São Paulo, no Processo nº SEDUC-PRC-2021-01877-DM. Art. 3º O crédito adicional especial, objeto desta Lei, passa a compor o Plano Plurianual, Lei Ordinária nº 2857, de 30 de novembro de 2021, a Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 2822, de 07 de julho de 2021 e a Lei Orçamentária Anual nº 2858, de 02 de dezembro de 2021. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, em 02 de junho de 2022 – LVIII ANO DE EMANCIPAÇÃO. FABÍOLA ALVES DA SILVA PEDRICO PREFEITA MUNICIPAL Publicada no átrio da Secretaria de Administração da Prefeitura Municipal de Votorantim, na data supra. GABRIEL RANGEL GIL MIGUEL SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO