| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 20 / 2022 |
| Date | 2022-06-02 |
| Ementa | Dispõe sobre a criação de nova vaga para o cargo público que menciona e dá outras providências. |
| native_id | 4060 |
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Prefeitura Municipal de Votorantim “Capital do Cimento” Estado de São Paulo LEI COMPLEMENTAR N.º 020, DE 02 DE JUNHO DE 2022. Dispõe sobre a criação de nova vaga para o cargo público que menciona e dá outras providências. FABÍOLA ALVES DA SILVA PEDRICO, PREFEITA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVA E ELA SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica criada 01 (uma) nova vaga para o cargo público de provimento efetivo de Engenheiro Agrônomo, passando de 01 (uma) para 02 (duas), a ser provida mediante habilitação e classificação em concurso público. Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das verbas próprias consignadas em orçamento. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, em 02 de junho de 2022 – LVIII ANO DE EMANCIPAÇÃO. FABÍOLA ALVES DA SILVA PEDRICO PREFEITA MUNICIPAL Publicada no átrio da Secretaria de Administração da Prefeitura Municipal de Votorantim, na data supra. GABRIEL RANGEL GIL MIGUEL SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO