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norma nº 20/2022

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 20 / 2022
Date 2022-06-02
EmentaDispõe sobre a criação de nova vaga para o cargo público que menciona e dá outras providências.
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matéria 15704 →

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Prefeitura Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
Estado de São Paulo
LEI COMPLEMENTAR N.º 020, DE 02 DE JUNHO DE 2022.
Dispõe sobre a criação de nova vaga para o cargo 
público que menciona e dá outras providências.
FABÍOLA ALVES DA SILVA PEDRICO, PREFEITA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, NO USO 
DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVA E ELA
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica criada 01 (uma) nova vaga para o cargo público de 
provimento efetivo de Engenheiro Agrônomo, passando de 01 (uma) para 02 (duas), 
a ser provida mediante habilitação e classificação em concurso público.
Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das verbas 
próprias consignadas em orçamento.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, em 02 de junho de 2022 – LVIII ANO 
DE EMANCIPAÇÃO.
FABÍOLA ALVES DA SILVA PEDRICO
PREFEITA MUNICIPAL
Publicada no átrio da Secretaria de Administração da Prefeitura 
Municipal de Votorantim, na data supra.
GABRIEL RANGEL GIL MIGUEL
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO

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