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norma nº 2903/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2903 / 2022
Date 2022-06-06
EmentaDispõe sobre a proibição da utilização de vias públicas, praças, parques, pistas de caminhada, jardins e demais logradouros públicos para a realização por particulares de "pancadões" e quaisquer eventos musicais não autorizados e/ou que se valham de aparelhos de som instalados em veículos automotores e dá outras providências.
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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI Nº 2903, DE 6 DE JUNHO DE 2022.
Dispõe sobre a proibição da utilização de vias 
públicas, praças, parques, pistas de caminhada, 
jardins e demais logradouros públicos para a 
realização por particulares de "pancadões" e 
quaisquer eventos musicais não autorizados 
e/ou que se valham de aparelhos de som 
instalados em veículos automotores e dá outras 
providências.
JOSÉ CLAUDIO PEREIRA, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, no uso 
de suas atribuições legais, nos termos do art. 56, alínea b, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a 
Câmara Municipal aprovou e ele promulga a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica expressamente vedada a utilização de vias públicas, praças, parques, pistas de 
caminhada, jardins e demais logradouros públicos para realização por particulares de "pancadões" e 
quaisquer eventos musicais não autorizados e/ou que se valham de aparelhos de som instalados em 
veículos automotores, independentemente de horário.
§ 1º A proibição de que trata este artigo se estende aos espaços privados de livre acesso ao 
público, tais como postos de combustíveis e estacionamentos ou qualquer outro espaço público ou 
privado que não seja regularizado, estruturado e devidamente autorizado pelo Poder Público Municipal 
para este tipo de evento.
§ 2º Entende-se por "pancadões", para os fins desta Lei, as festas e reuniões de grupos de pessoas 
para fins de diversão, embalada geralmente por músicas com batidas fortes e que frequentemente ocorre 
mediante ocupação de veículos e participantes do evento, sem autorização, de espaços públicos e 
privados, causando perturbação do sossego da vizinhança.
§ 3º Entende-se por aparelhos de som, para os fins desta Lei, todos os tipos de aparelho 
eletroeletrônico reprodutor, amplificador ou transmissor de sons, sejam eles de rádio, de televisão, de 
vídeo, de CD, de DVD, de MP3, de iPod, celulares, gravadores, viva voz, instrumentos musicais ou 
assemelhados.
§ 4º Excetuam-se da vedação deste artigo os eventos religiosos.
Art. 2º O descumprimento do estabelecido nesta Lei acarreta a apreensão imediata do 
equipamento de som e do veículo, quando o equipamento estiver instalado ou acoplado no porta-malas, 
ou sobre a carroceria, ou ainda quanto estiver sendo rebocado pelo veículo.
Art. 3º Cabe à Fiscalização de Posturas da Municipalidade e à Guarda Civil Municipal o 
cumprimento e aplicação desta Lei, providenciando seus agentes a apreensão e remoção para depósito 
próprio, de todo o material e equipamento de som apreendido, lavrando-se no ato o Auto de Apreensão 
próprio.
Parágrafo único. O Poder Público Municipal, ainda poderá requisitar auxílio da Polícia Militar, da 
Delegacia de Polícia Civil da área e de agentes de trânsito do Município, dentre outros órgãos, para 
cumprimento desta Lei.
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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
Art. 4º Sem prejuízo das sanções de natureza civil, penal e das definidas em legislação específica, 
que devem ser aplicadas a todas as demais tipificações criminais que ocorram neste tipo de evento, fica 
ainda o infrator, o proprietário do veículo ou ambos, solidariamente, conforme o caso, sujeito ao 
pagamento de multa em caso de descumprimento desta Lei.
§ 1º A pena de multa será aplicada mediante procedimento administrativo a ser estabelecido em 
regulamento, observado o contraditório e a ampla defesa.
§ 2º O valor da multa é de R$ 1.000,00 (mil reais), dobrada a cada reincidência.
§ 3º O valor da multa estabelecida nesta Lei será reajustado anualmente pela variação do Índice 
de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística -
IBGE, acumulados no exercício anterior, sendo que, no caso de extinção deste índice, deve ser adotado 
outro criado por legislação federal e que reflita a perda do poder aquisitivo da moeda.
§ 4º Sem prejuízo do disposto no caput, o descumprimento do estabelecido nesta Lei durante a 
vigência de calamidade pública ou enquanto perdurar restrições, deliberações e/ou recomendações 
impostas por autoridades federais, estaduais ou municipais com o intuito de evitar a aglomeração de 
pessoas, ensejará o acréscimo de 1/3 no valor da multa.
§ 5º Quem organizar e/ou incitar de qualquer forma, por meios físicos ou digitais, inclusive por 
redes sociais, a realização das condutas proibidas nesta Lei, também será apenado com a multa prevista 
nesta Lei, com o acréscimo, se for o caso, do previsto no parágrafo 4º, deste artigo.
§ 6º Os pais ou responsáveis também responderão pelas penas previstas nesta Lei, no caso de 
infrações praticadas por seus filhos ou menores que estiverem sob sua responsabilidade.
§ 7º O autuado que colaborar voluntariamente com o Poder Público Municipal disponibilizando 
provas da identificação do(s) organizador(es) do evento, terá a pena de multa reduzida em 60% (sessenta 
por cento).
Art. 5º A presente Lei regula especificamente o uso de espaços públicos e privados nos termos e 
para os fins aqui mencionados.
Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações 
orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, em 6 de junho de 2.022 - LVIII Ano de 
Emancipação.
JOSÉ CLAUDIO PEREIRA
Presidente
Publicada na Secretaria da Câmara Municipal na data supra.
OSANA FEITOZA LEITE
Diretora Geral

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