| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2907 / 2022 |
| Date | 2022-06-13 |
| Ementa | Dispõe sobre a isenção da tarifa do estacionamento rotativo, a chamada Zona Azul, aos moradores das ruas demarcadas para a cobrança, no âmbito do município de Votorantim. |
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1 Câmara Municipal de Votorantim “Capital do Cimento” ESTADO DE SÃO PAULO LEI Nº 2907, DE 13 DE JUNHO DE 2022. Dispõe sobre a isenção da tarifa do estacionamento rotativo, a chamada Zona Azul, aos moradores das ruas demarcadas para a cobrança, no âmbito do município de Votorantim. JOSÉ CLAUDIO PEREIRA, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, no uso de suas atribuições legais, nos termos do art. 56, alínea b, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga a seguinte Lei: Art. 1º Os proprietários de imóveis residenciais localizados em trechos de vias públicas com estacionamento rotativo, a chamada Zona Azul, desde que sejam residentes no local, terão o estacionamento dos veículos de sua propriedade isentos do pagamento desta tarifa. Parágrafo único. O disposto neste artigo se aplica igualmente aos veículos de pessoas que, embora residentes nos mencionados trechos, não sejam proprietários do respectivo imóvel. Art. 2º O benefício só será concedido mediante cadastramento do interessado na empresa que administra as áreas de Zona Azul existentes no município de Votorantim, mediante a apresentação dos seguintes documentos: I - Comprovante de posse ou propriedade registrada no Cartório de Registro de Imóveis competente; contrato de locação de imóvel em seu nome ou recibo de hospedagem mensal, igualmente em seu nome conforme o caso; II - Comprovante de propriedade do veículo. Parágrafo único. Deferido o requerimento, será fornecido, pela empresa que administra as áreas com Zona Azul, material que identifique o veículo como beneficiário da presente isenção. rt. 3º Apurado que o benefício foi concedido com base em informações falsas, a empresa que administra as áreas de estacionamento rotativo, cancelará, de imediato, a isenção. Art. 4º Caberá à empresa que administra os serviços de Zona Azul no município de Votorantim delimitar a área de isenção da taxa do estacionamento rotativo, respeitando o endereço do solicitante; Art. 5º As despesas com a execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário. Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação. CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, em 13 de junho de 2.022 - LVIII Ano de Emancipação. JOSÉ CLAUDIO PEREIRA Presidente Publicada na Secretaria da Câmara Municipal na data supra. OSANA FEITOZA LEITE Diretora Geral