| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2904 / 2022 |
| Date | 2022-06-10 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal de Votorantim a abrir crédito adicional Especial para inclusão de novos códigos de despesa e dá outras providências (R$ 5.698.969,76). |
| native_id | 4064 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3
Prefeitura Municipal de Votorantim “Capital do Cimento” Estado de São Paulo 1 LEI ORDINÁRIA N.º 2904, DE 10 DE JUNHO DE 2022. Autoriza o Poder Executivo Municipal de Votorantim a abrir crédito adicional Especial para inclusão de novos códigos de despesa e dá outras providências. FABÍOLA ALVES DA SILVA PEDRICO, PREFEITA DO MUNICÍPIO DE VOTORANTIM, USANDO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM APROVOU E ELA SANCIONA A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 5.698.969,76 (Cinco milhões, seiscentos e noventa e oito mil, novecentos e sessenta e nove reais e setenta e seis centavos), para inclusão de novos códigos de despesa relativos ao custeio de Contrato de Gestão, nas seguintes dotações do orçamento vigente: SECRETARIA DE SAÚDE – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE SESA - SECRETARIA E DEPENDENCIAS 02.12.01.10.302.0004-2.159 Gestão do Hospital Municipal 3.3.50.85.00.0120 – Contrato de Gestão.................R$ 2.218.417,44 02.12.01.10.301.0004-2.160 Manutenção das Ações e Serviços de Saúde Municipal 3.3.50.85.00.0130 – Contrato de Gestão.................R$ 278.154,88 FR – 01 Tesouro SESA – RECURSOS TRANSFERIDOS DE OUTROS ENTES DA FEDERAÇÃO 02.12.02.10.302.0004-2.118 Atenção de Saúde Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar 3.3.50.85.00.0121 – Contrato de Gestão.................R$ 39.077,44 02.12.02.10.302.0004-2.159 Gestão do Hospital Municipal 3.3.50.85.00.0123 – Contrato de Gestão................ R$ 3.031.680,00 FR – 05 Federal 02.12.02.10.302.0004-2.147 Programa Pró Santa Casa Estadual 3.3.50.85.00.0122 – Contrato de Gestão.................R$ 131.040,00 FR – 02 Estadual SESA – SAÚDE E BEM ESTAR 02.12.03.10.302.0004-2.509 Controle de doenças Infectocontagiosas 3.3.50.85.00.0124 – Contrato de Gestão................ R$ 100,00 FR – 01 Tesouro 02.12.03.10.302.0004-2.509 Controle de doenças Infectocontagiosas 3.3.50.85.00.0125 – Contrato de Gestão................ R$ 100,00 FR – 02 Estado 02.12.03.10.302.0004-2.509 Controle de doenças Infectocontagiosas 3.3.50.85.00.0126 – Contrato de Gestão................ R$ 100,00 FR – 05 Federal SESA – CIDADE E COMUNIDADES SUSTENTÁVEIS 02.12.04.10.301.0011-1.003 GESTÃO INTEGRADA DA SAÚDE 3.3.50.85.00.0127 - Contrato de Gestão................ R$ 100,00 FR – 01 Tesouro 02.12.04.10.301.0011-1.003 GESTÃO INTEGRADA DA SAÚDE 3.3.50.85.00.0128 - Contrato de Gestão................ R$ 100,00 FR – 02 Estadual Prefeitura Municipal de Votorantim “Capital do Cimento” Estado de São Paulo 2 02.12.04.10.301.0011-1.003 GESTÃO INTEGRADA DA SAÚDE 3.3.50.85.00.0129 - Contrato de Gestão................ R$ 100,00 FR – 05 Federal Art. 2º Os créditos adicionais especiais previstos no artigo 1º, serão cobertos com recursos provenientes da anulação parcial de dotação, das seguintes verbas: SECRETARIA DE SAÚDE – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE SESA - SECRETARIA E DEPENDENCIAS 02.12.01.10.302.0004-2.159 Gestão do Hospital Municipal 3.3.50.30.00.0020 – Material de consumo............... R$ 26.880,00 3.3.50.39.00.0021– Outros serviços de terceiros Pessoa Jurídica.............................................. R$ 2.191.537,44 02.12.01.10.301.0004-2.160 Manutenção das Ações e Serviços de Saúde Municipal 3.3.50.39.00.0022 – Outros serviços de terceiros Pessoa Jurídica.............................................. R$ 278.154,88 FR – 01 Tesouro SESA – RECURSOS TRANSFERIDOS DE OUTROS ENTES DA FEDERAÇÃO 02.12.02.10.302.0004-2.118 Atenção de Saúde Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar 3.3.50.39.0050 – Outros serviços de terceiros – Pessoa Jurídica...............................................R$ 39.077,44 FR – 05 Federal 02.12.02.10.302.0004-2.147 Programa Pró Santa Casa Estadual 3.3.50.30.00.0064 – Material de consumo................R$ 52.416,00 02.12.02.10.302.0004-2.147 Programa Pró Santa Casa Estadual 3.3.50.39.00.0065 – Outros serviços de terceiros – Pessoa Jurídica...............................................R$ 78.624,00 FR – 02 Estadual 02.12.02.10.302.0004-2.159 Gestão do Hospital Municipal 3.3.50.39.00.0076 – Outros serviços de terceiros – Pessoa Jurídica.............................................. R$ 3.031.680,00 FR – 05 Federal SESA – SAÚDE E BEM ESTAR 02.12.03.10.302.0004-2.509 Controle de doenças Infectocontagiosas 3.3.50.39.00.0085 – Outros serviços de terceiros – Pessoa Jurídica.............................................. R$ 100,00 FR – 01 Tesouro 02.12.03.10.302.0004-2.509 Controle de doenças Infectocontagiosas 3.3.50.39.00.0086 - Outros serviços de terceiros – Pessoa Jurídica.............................................. R$ 100,00 FR – 02 Estado 02.12.03.10.302.0004-2.509 Controle de doenças Infectocontagiosas 3.3.50.39.00.0087 – Outros serviços de terceiros – Pessoa Jurídica.............................................. R$ 100,00 FR – 05 Federal SESA – CIDADE E COMUNIDADES SUSTENTÁVEIS 02.12.04.10.301.0011-1.003 GESTÃO INTEGRADA DA SAÚDE 3.3.90.39.00.0103 – Outros serviços de terceiros – Pessoa Jurídica ...................................................... R$ 100,00 FR – 01 Tesouro Prefeitura Municipal de Votorantim “Capital do Cimento” Estado de São Paulo 3 02.12.04.10.301.0011-1.003 GESTÃO INTEGRADA DA SAÚDE 3.3.90.39.00.0104 – Outros serviços de terceiros – Pessoa Jurídica .................................... R$ 100,00 FR – 02 Estadual 02.12.04.10.301.0011-1.003 GESTÃO INTEGRADA DA SAÚDE 3.3.90.39.00.0105 – Outros serviços de terceiros – Pessoa Jurídica ...................................................... R$ 100,00 FR – 05 Federal Art. 3º Os Créditos adicionais especiais, objeto desta Lei, passam a compor o Plano Plurianual vigente nos exercícios de 2022 a 2025, a Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 2822, de 07 de julho de 2021 e a Lei Orçamentária Anual nº 2858, de 02 de dezembro de 2021. Art. 4º As despesas decorrentes com a execução desta Lei correrão por conta de verbas vinculadas. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, em 10 de junho de 2022 – LVIII ANO DE EMANCIPAÇÃO. FABÍOLA ALVES DA SILVA PEDRICO PREFEITA MUNICIPAL Publicada no átrio da Secretaria de Administração da Prefeitura Municipal de Votorantim, na data supra. GABRIEL RANGEL GIL MIGUEL SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO