| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2905 / 2022 |
| Date | 2022-06-10 |
| Ementa | Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial, conforme Inciso II do Art. 41 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, e dá outras providências (R$ 200.000,00). |
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Prefeitura Municipal de Votorantim “Capital do Cimento” Estado de São Paulo LEI ORDINÁRIA N.º 2905, DE 10 DE JUNHO DE 2022. Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial, conforme Inciso II do Art. 41 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, e dá outras providências. FABÍOLA ALVES DA SILVA PEDRICO, PREFEITA DO MUNICÍPIO DE VOTORANTIM, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVA E ELA SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial, conforme Inciso II do Art. 41 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), na seguinte rubrica do orçamento vigente: SECRETARIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS Equipamento e Material Permanente 02.09.01.15.451.0009-1.001.4.4.90.52.00–05...............R$ 200.000,00 F.R.05 – Transferências de Convênio Federal – Vinculados Art. 2º O crédito adicional especial no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), autorizado no artigo 1º, será coberto com recursos provenientes de Transferência Especial da Plataforma + Brasil por emenda Parlamentar nº 202123560008. Art. 3º O crédito adicional especial, objeto desta Lei, passa a compor o Plano Plurianual, Lei Ordinária nº 2857, de 30 de novembro de 2021, a Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 2822, de 07 de julho de 2021, e a Lei Orçamentária Anual nº 2858, de 02 de dezembro de 2021. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, em 10 de junho de 2022 – LVIII ANO DE EMANCIPAÇÃO. FABÍOLA ALVES DA SILVA PEDRICO PREFEITA MUNICIPAL Publicada no átrio da Secretaria de Administração da Prefeitura Municipal de Votorantim, na data supra. GABRIEL RANGEL GIL MIGUEL SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO