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norma nº 2909/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2909 / 2022
Date 2022-06-22
EmentaCria a gratificação por desempenho de atividade delegada, nos termos que especifica, a ser paga aos Policiais Militares que exercem atividade municipal delegada ao Estado de São Paulo, por meio de convênio a ser celebrado com o Município de Votorantim, e dá outras providências.
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Prefeitura Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
Estado de São Paulo
LEI ORDINÁRIA N.º 2909, DE 22 DE JUNHO DE 2022.
Cria a gratificação por desempenho de atividade delegada, 
nos termos que especifica, a ser paga aos Policiais 
Militares que exercerem atividade municipal delegada ao 
Estado de São Paulo, por meio de convênio a ser celebrado 
com o Município de Votorantim, e dá outras providências.
FABÍOLA ALVES DA SILVA PEDRICO, PREFEITA DO MUNICÍPIO DE VOTORANTIM, NO 
USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVA E ELA 
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica criada a Gratificação por Desempenho de Atividade Delegada, 
a ser paga mensalmente aos integrantes da Polícia Militar, que exercerem 
atividade municipal delegada ao Estado de São Paulo, por força do convênio a 
ser celebrado com o Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria de 
Segurança Pública e o Município de Votorantim, visando à conjugação de 
esforços para implantar o Programa de Combate às Atividades Irregulares ou 
Ilegais no Município, com a atuação de policiais militares, munidos do 
equipamento de proteção individual, em escala especial, em locais a serem 
especificados no Plano de Trabalho.
§ 1° O valor da Gratificação por Desempenho de Atividade Delegada será 
fixado pelo Executivo, mediante decreto, de acordo com a natureza e a 
complexidade das atividades objeto do convênio, respeitadas as 
disponibilidades orçamentárias e financeiras verificadas e levadas em 
consideração por ocasião da assinatura do convênio. 
§ 2° Os valores da gratificação serão corrigidos anualmente, de acordo 
com a legislação que a disciplina.
§ 3° As condições de execução do objeto do Convênio serão estabelecidas 
no Termo de Convênio e Plano de Trabalho, previamente ajustados e assinados 
entre a Secretaria de Segurança Pública e o Município.
§ 4° Caberá à Chefia do Poder Executivo firmar o convênio a que se 
refere o “caput” deste artigo, não podendo ser delegada a celebração desse 
ajuste.
Art. 2º As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das 
dotações orçamentárias próprias.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, em 22 de junho de 2022 – LVIII ANO 
DE EMANCIPAÇÃO.
FABÍOLA ALVES DA SILVA PEDRICO
PREFEITA MUNICIPAL
Publicada no átrio da Secretaria de Administração da Prefeitura 
Municipal de Votorantim, na data supra.
GABRIEL RANGEL GIL MIGUEL
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO

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