| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2910 / 2022 |
| Date | 2022-07-01 |
| Ementa | Dispõe sobre a obrigatoriedade de calibrador gratuito de pneus em postos de combustíveis e dá outras providências. |
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Prefeitura Municipal de Votorantim “Capital do Cimento” Estado de São Paulo LEI ORDINÁRIA N.º 2910, DE 1º DE JULHO DE 2022. Dispõe sobre a obrigatoriedade de calibrador gratuito de pneus em postos de combustíveis e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM APROVA E EU, FABÍOLA ALVES DA SILVA PEDRICO, PREFEITA DO MUNICÍPIO, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI: Art. 1º Os proprietários de postos de combustíveis ficam responsáveis a manterem, em suas instalações, equipamento de calibragem de pneus em perfeito funcionamento. Art. 2º O equipamento de calibragem de pneus deve estar disponível em local visível, de fácil acesso e seu uso deve ser gratuito. Art. 3º O não cumprimento do disposto nos artigos anteriores implicará na imposição das seguintes sanções administrativas: I - advertência; II – multa, em valor a ser definido pelo setor competente. Parágrafo único. As sanções previstas neste artigo serão aplicadas mediante procedimento administrativo pelos órgãos de proteção ao consumidor no âmbito de sua atribuição. Art. 4º A advertência será aplicada pela inobservância das disposições desta Lei e antecederá a aplicação da multa. Art. 5º A pena de multa será aplicada sempre que o estabelecimento, advertido pelos órgãos administrativos competentes, deixarem de sanar as irregularidades no prazo de 30 (trinta) dias. Parágrafo único. A multa será aplicada em dobro a cada reincidência. Art. 6º Os estabelecimentos previstos no art. 1º terão o prazo de 03 (três) meses para se adequarem às disposições desta Lei. Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, em 1º de julho de 2022 – LVIII ANO DE EMANCIPAÇÃO. FABÍOLA ALVES DA SILVA PEDRICO PREFEITA MUNICIPAL Publicada no átrio da Secretaria de Administração da Prefeitura Municipal de Votorantim, na data supra. GABRIEL RANGEL GIL MIGUEL SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO