br-locleg corpus explorer

← Votorantim (SP)

norma nº 2911/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2911 / 2022
Date 2022-07-06
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial para inclusão de novos códigos de despesa e dá outras providências (R$ 124.468,00).
native_id4073

Originating matéria

matéria 15935 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

Prefeitura Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
Estado de São Paulo
LEI ORDINÁRIA N.º 2911, DE 06 DE JULHO DE 2022.
Autoriza o Poder Executivo Municipal de Votorantim a 
abrir crédito adicional Especial para inclusão de 
novos códigos de despesa e dá outras providências.
FABÍOLA ALVES DA SILVA PEDRICO, PREFEITA DO MUNICÍPIO DE VOTORANTIM, 
NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU
E ELA SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito 
adicional especial no valor de R$ 124.468,00 (Cento e vinte e quatro mil, 
quatrocentos e sessenta e oito reais), nas seguintes dotações do orçamento 
vigente:
SECRETARIA DE SAÚDE – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
SESA - SECRETARIA E DEPENDENCIAS
02.12.02.10.305.0004-2.138 Ações de Vigilância Epidemiológica Estadual 
3.3.90.30.00.0131 – Material de Consumo ....................R$ 120.000,00
02.12.02.10.305.0004-2.138 Material Permanente
4.4.90.52.00.0132 – Material Permanente ....................R$ 4.468,00
FR – 02 Estadual 
Art. 2º A cobertura do crédito adicional previsto no Artigo 1º, será 
processada por excesso de arrecadação referente a Resolução SS n° 58, de 27 
de maio de 2022, destinado ao controle das Arboviroses Urbanas.
Art. 3º O Crédito adicional especial objeto desta Lei, passa a compor 
o Plano Plurianual vigente nos exercícios de 2022 a 2025, a Lei de 
Diretrizes Orçamentárias nº 2822, de 07 de julho de 2021 e a Lei 
Orçamentária Anual nº 2858, de 02 de dezembro de 2021.
Art. 4º As despesas decorrentes com a execução desta Lei correrão por 
conta de verbas vinculadas.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, em 06 de julho de 2022 – LVIII ANO 
DE EMANCIPAÇÃO.
FABÍOLA ALVES DA SILVA PEDRICO
PREFEITA MUNICIPAL
Publicada no átrio da Secretaria de Administração da Prefeitura 
Municipal de Votorantim, na data supra.
GABRIEL RANGEL GIL MIGUEL
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO

open original →