| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2911 / 2022 |
| Date | 2022-07-06 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial para inclusão de novos códigos de despesa e dá outras providências (R$ 124.468,00). |
| native_id | 4073 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
Prefeitura Municipal de Votorantim “Capital do Cimento” Estado de São Paulo LEI ORDINÁRIA N.º 2911, DE 06 DE JULHO DE 2022. Autoriza o Poder Executivo Municipal de Votorantim a abrir crédito adicional Especial para inclusão de novos códigos de despesa e dá outras providências. FABÍOLA ALVES DA SILVA PEDRICO, PREFEITA DO MUNICÍPIO DE VOTORANTIM, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELA SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 124.468,00 (Cento e vinte e quatro mil, quatrocentos e sessenta e oito reais), nas seguintes dotações do orçamento vigente: SECRETARIA DE SAÚDE – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE SESA - SECRETARIA E DEPENDENCIAS 02.12.02.10.305.0004-2.138 Ações de Vigilância Epidemiológica Estadual 3.3.90.30.00.0131 – Material de Consumo ....................R$ 120.000,00 02.12.02.10.305.0004-2.138 Material Permanente 4.4.90.52.00.0132 – Material Permanente ....................R$ 4.468,00 FR – 02 Estadual Art. 2º A cobertura do crédito adicional previsto no Artigo 1º, será processada por excesso de arrecadação referente a Resolução SS n° 58, de 27 de maio de 2022, destinado ao controle das Arboviroses Urbanas. Art. 3º O Crédito adicional especial objeto desta Lei, passa a compor o Plano Plurianual vigente nos exercícios de 2022 a 2025, a Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 2822, de 07 de julho de 2021 e a Lei Orçamentária Anual nº 2858, de 02 de dezembro de 2021. Art. 4º As despesas decorrentes com a execução desta Lei correrão por conta de verbas vinculadas. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, em 06 de julho de 2022 – LVIII ANO DE EMANCIPAÇÃO. FABÍOLA ALVES DA SILVA PEDRICO PREFEITA MUNICIPAL Publicada no átrio da Secretaria de Administração da Prefeitura Municipal de Votorantim, na data supra. GABRIEL RANGEL GIL MIGUEL SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO