| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 6 / 2022 |
| Date | 2022-07-14 |
| Ementa | Regulamenta a concessão da licença para tratamento de saúde e da licença por motivo de doença em pessoa da família, ambas instituídas pela Lei 1.090, de 28 de dezembro de 1993, que institui o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Votorantim e dá outras providências, e determina a obrigatoriedade de realização de exame de saúde ocupacional em relação aos servidores públicos da Câmara Municipal de Votorantim. |
| native_id | 4075 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4
1 Câmara Municipal de Votorantim “Capital do Cimento” ESTADO DE SÃO PAULO RESOLUÇÃO Nº 06, DE 14 DE JULHO DE 2022. Regulamenta a concessão da licença para tratamento de saúde e da licença por motivo de doença em pessoa da família, ambas instituídas pela Lei 1.090, de 28 de dezembro de 1993, que institui o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Votorantim e dá outras providências, e determina a obrigatoriedade de realização de exame de saúde ocupacional em relação aos servidores públicos da Câmara Municipal de Votorantim. JOSÉ CLÁUDIO PEREIRA, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal em Sessão realizada em 14/07/2022, aprovou, e ele promulga a seguinte Resolução: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º A presente Resolução regulamenta a concessão da licença para tratamento de saúde e da licença por motivo de doença em pessoa da família, ambas instituídas pela Lei 1.090, de 1993, e determina a obrigatoriedade de realização de exame de saúde ocupacional em relação aos servidores públicos lotados na Câmara Municipal de Votorantim. Parágrafo único. Consideram-se servidores públicos, para efeitos desta Resolução, os ocupantes de cargo público de provimento efetivo e de provimento em comissão. CAPÍTULO II DA LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE Art. 2o A licença para tratamento de saúde, prevista no art. 82 da Lei 1.090, de 1993, será concedida ao servidor impedido de exercer suas funções por motivo de saúde, mediante a apresentação de atestado firmado por profissional da saúde. § 1º O atestado mencionado no caput deste artigo discriminará o código da doença segundo a Classificação Internacional de Doenças e Problemas Relacionados à Saúde (CID) e deverá ser apresentado pelo servidor à Coordenadoria de Serviços de Administração de Pessoal em até dois dias úteis, contados da data do atestado. § 2º A Coordenadoria de Serviços de Administração de Pessoal não receberá atestados encaminhados com inobservância do prazo estabelecido no § 1o deste artigo. § 3o Em caso de impossibilidade de comparecimento pessoal do servidor em razão de internação, dificuldade ou impossibilidade de locomoção e outros casos semelhantes, será admitida a comunicação à Coordenadoria de Serviços de Administração de Pessoal acerca do afastamento e a apresentação do atestado a que se refere o caput deste artigo por meio alternativo, tais como: a entrega 2 Câmara Municipal de Votorantim “Capital do Cimento” ESTADO DE SÃO PAULO por familiar, o envio para o e-mail institucional da Coordenadoria de Serviços de Administração de Pessoal ou contatos do WhatsApp que serão disponibilizados pelo setor. § 4º Caso a comunicação referida no § 3o deste artigo se dê por telefone, a Coordenadoria de Serviços de Administração de Pessoal adotará as providências necessárias à entrega do atestado mencionado no caput deste artigo. Art. 3º A Coordenadoria de Serviços de Administração de Pessoal encaminhará o atestado a que se refere o art. 2º desta Resolução: I – à chefia imediata do servidor, para ciência, caso o atestado determine o afastamento do servidor de suas funções por período de até quinze dias; II – à chefia imediata do servidor, para ciência, e ao serviço de perícia médica oficial, para homologação, caso o atestado determine o afastamento do servidor de suas funções por período superior a quinze dias. Parágrafo único. Só será concedida licença para tratamento de saúde por prazo superior a quinze dias se o atestado a que se refere o art. 2º desta Resolução for apresentado ao serviço de perícia médica oficial dentro do prazo de vigência do atestado. CAPÍTULO III DA LICENÇA POR MOTIVO DE DOENÇA EM PESSOA DA FAMÍLIA Art. 4º A licença por motivo de doença em pessoa da família, prevista no art. 88 da Lei 1.090, de 1993, será concedida ao servidor impedido de exercer suas funções em razão da necessidade de acompanhamento de familiar por motivo de saúde, mediante solicitação e apresentação de atestado firmado por profissional da saúde. § 1o É considerado familiar, para fins desta Resolução, ascendente, descendente, cônjuge, companheiro (a), padrasto, madrasta, enteado (a) e colateral, consanguíneo ou afim, até o segundo grau. § 2o O atestado mencionado no caput deste artigo deverá ser apresentado pelo servidor à Coordenadoria de Serviços de Administração de Pessoal em até dois dias úteis, contados da data do atestado e conterá, além da referência à doença do familiar com a indicação do código CID, a recomendação médica da necessidade de acompanhamento familiar, com a indicação do respectivo CID de acompanhante. § 3o Em caso de impossibilidade de comparecimento pessoal do servidor, será admitida a comunicação à Coordenadoria de Serviços de Administração de Pessoal na forma dos §§ 3º e 4º do art. 2º desta Resolução. § 4º Os atestados de comparecimento a consultas médicas eletivas agendadas em nome do familiar não serão reconhecidas para fins de concessão de licença por motivo de doença em pessoa da família. 3 Câmara Municipal de Votorantim “Capital do Cimento” ESTADO DE SÃO PAULO Art. 5º A Coordenadoria de Serviços de Administração de Pessoal encaminhará a solicitação da licença acompanhada do atestado a que se refere o art. 4º desta Resolução: I – à chefia imediata do servidor, para ciência, caso haja necessidade de afastamento do servidor de suas funções se a necessidade não ultrapassar quinze dias; II – à chefia imediata do servidor, para ciência, e ao serviço de perícia médica oficial, para homologação, caso haja necessidade de afastamento do servidor de suas funções por período superior a quinze dias. § 1º Só será concedida licença por motivo de doença em pessoa da família por prazo superior a quinze dias se o atestado a que se refere o art. 4º desta Resolução for apresentado ao serviço de perícia médica oficial dentro do prazo de vigência do atestado. § 2º A licença por motivo de doença de pessoa da família não poderá ultrapassar o prazo de vinte e quatro meses. Art. 6º A licença de que trata o art. 4º desta Resolução será concedida com remuneração integral caso não ultrapasse o período de um mês, e, após, com os seguintes descontos: I – de um terço, quando exceder um mês e prolongar-se por até três meses; II – de dois terços, quando exceder três meses e prolongar-se por até seis meses; III - sem remuneração, a partir do sétimo mês até o prazo de vinte e quatro meses. Parágrafo único. Para o cálculo da remuneração, será considerada a somatória dos afastamentos em razão da licença de que trata este capítulo nos últimos vinte e quatro meses. CAPÍTULO IV DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 7º Havendo necessidade de prorrogação das licenças previstas nos arts. 2º e 4º desta Resolução, o servidor deverá comunicar a Coordenadoria de Serviços de Administração de Pessoal até um dia antes de findar a licença vigente. § 1º A Coordenadoria de Serviços de Administração de Pessoal providenciará a realização de perícia médica nos casos previstos no caput deste artigo. § 2º A licença concedida em razão da mesma causa dentro de até sessenta dias após o retorno do servidor às suas funções, devidamente atestada pelo serviço de perícia médica oficial será considerada prorrogação da licença anterior. Art. 8º Os servidores da Câmara Municipal de Votorantim deverão apresentar os atestados médicos para fins de obtenção das licenças de que trata esta Resolução à Coordenadoria de Serviços de Administração de Pessoal, não sendo admitido às demais Coordenadorias de Serviços, em hipótese alguma, recebê-los. 4 Câmara Municipal de Votorantim “Capital do Cimento” ESTADO DE SÃO PAULO Parágrafo único. As Coordenadorias de Serviços da Câmara Municipal de Votorantim orientarão os servidores a elas vinculados a apresentarem os atestados médicos à Coordenadoria de Serviços de Administração de Pessoal para o fim de concessão das licenças de que trata esta Resolução. Art. 9º A Câmara Municipal de Votorantim, por meio do Setor de Administração de Pessoal, providenciará a realização de exame médico periódico previsto no Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional – PCMSO, instituído pela Norma Regulamentadora nº 07, do Ministério do Trabalho, em relação aos servidores nela lotados, preferencialmente, no mês de julho. Art. 10. As despesas decorrentes desta Resolução correrão por conta de verbas próprias consignadas em Orçamento. Art. 11. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Votorantim, 14 de julho de 2022. JOSÉ CLAUDIO PEREIRA Presidente Publicada na Secretaria da Câmara Municipal, na data supra. OSANA FEITOZA LEITE Diretora Geral