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norma nº 2914/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2914 / 2022
Date 2022-07-25
EmentaInstitui o “Banco de Ração para Animais”, no Município de Votorantim e dá outras providências.
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“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI Nº 2914, DE 25 DE JULHO DE 2022.
Institui o “Banco de Ração para Animais”,
no Município de Votorantim e dá outras
providências.
JOSÉ CLAUDIO PEREIRA, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
VOTORANTIM, no uso de suas atribuições legais, nos termos do art. 56, alínea b, da Lei
Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga a seguinte
Lei:
Art. 1º Fica instituído o “Banco de Ração para Animais”, no Município de Votorantim,
com o objetivo de captar doações de rações e promover sua distribuição.
$ 1º A distribuição será realizada diretamente pela Administração Municipal ou por meio
de parcerias firmadas com organizações da sociedade civil.
$2º A ração será doada, preferencialmente, aos protetores de animais independentes ou
às pessoas e/ou famílias em estado de vulnerabilidade alimentar e nutricional que possuem
animais, assistidas ou não por entidades assistenciais, de modo a contribuir diretamente para a
saúde animal.
Art. 2º São finalidades do Banco de Ração do Município de Votorantim:
I - Receber e armazenar os produtos e gêneros alimentícios perecíveis ou não, para
animais de companhia, desde que, em condições de consumo e com prazos de validade
adequados, provenientes de:
a) doações feitas por estabelecimentos comerciais e industriais ligados à produção e
comercialização, no atacado ou no varejo, de produtos e gêneros alimentícios destinados aos
animais;
b) doações das apreensões por órgãos da Administração Municipal, Estadual ou Federal,
resguardada a aplicação das normas legais;
c) doações feitas por órgãos públicos ou de pessoas físicas ou jurídicas de direito privado;
d) doações obtidas por projetos de patrocínio.
IH - Efetuar a distribuição dos produtos arrecadados, de maneira institucional e
organizada, quanto à real necessidade e a disponibilidade de estoque, para:
Câmara Municipal de Votoranti
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
a) organizações da sociedade civil sem fins lucrativos, devidamente cadastradas no
Município;
b) protetores independentes devidamente cadastrados;
c) pessoas comprovadamente portadoras de transtorno de acumulação de animais;
d) famílias em condição de vulnerabilidade social que possuam animais de companhia.
$ 1º O repasse às pessoas portadoras de transtorno de acumulação e às famílias em
condição de vulnerabilidade social, de acordo com a avaliação técnica dos órgãos públicos
competentes, terão prioridade sobre os demais casos em situações de calamidade.
$ 2º A arrecadação e distribuição dos produtos e gêneros alimentícios e medicamentosos
far-se-á sem ônus para o Município.
Art. 3º As doações de que trata o inciso I do artigo 2º serão concretizadas e formalizadas
mediante:
I- Declaração firmada pelo doador, conforme modelo aprovado na hipótese de doação
pura e simples. por pessoa física ou jurídica;
II - Termo de doação, de acordo com a legislação pertinente, quando houver o interesse
em contrapartida por parte do doador, ficando autorizado o recebimento da doação condicional
pelo Poder Executivo, observado o disposto no parágrafo 2º do artigo 2º;
HI - Termo de parceria, mediante chamamento público para patrocínio, na forma da Lei,
quando houver o interesse do Município no recebimento da doação para viabilização de projetos
oficiais ou para eventos específicos.
Art. 4º Fica proibida a comercialização dos alimentos distribuídos pelo Banco de Ração
Animal.
Art. 5º Caberá ao Poder Público organizar e estruturar o Banco de Ração, determinando
os critérios de recebimento, armazenamento e distribuição, bem como o cadastramento e o
acompanhamento das entidades, pessoas e/ou famílias beneficiárias.
Parágrafo único. Das equipes de recebimento e distribuição, bem como das equipes de
plantão destinadas às finalidades desta Lei, participará, sempre que possível, pelo menos um
profissional legalmente habilitado a aferir e atestar que os produtos e gêneros alimentícios se
encontram em condições apropriadas para o consumo animal.
Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
Art. 6º Para a execução desta Lei, fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênios
ou parcerias com outras instituições públicas ou privadas.
Art. 7º O Poder Público poderá expedir normas e instruções complementares necessárias
à implementação da presente Lei.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CAMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, em 25 de julho de 2.022 - LVIII Ano de
Emancipação.
JOSÉ
Presidente
Publicada na Secretaria da Câmara Municipal na data supra.
JT
OSANA FETÃOZA LEITE
iretoralGeral

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