| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2914 / 2022 |
| Date | 2022-07-25 |
| Ementa | Institui o “Banco de Ração para Animais”, no Município de Votorantim e dá outras providências. |
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“Capital do Cimento” ESTADO DE SÃO PAULO LEI Nº 2914, DE 25 DE JULHO DE 2022. Institui o “Banco de Ração para Animais”, no Município de Votorantim e dá outras providências. JOSÉ CLAUDIO PEREIRA, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, no uso de suas atribuições legais, nos termos do art. 56, alínea b, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituído o “Banco de Ração para Animais”, no Município de Votorantim, com o objetivo de captar doações de rações e promover sua distribuição. $ 1º A distribuição será realizada diretamente pela Administração Municipal ou por meio de parcerias firmadas com organizações da sociedade civil. $2º A ração será doada, preferencialmente, aos protetores de animais independentes ou às pessoas e/ou famílias em estado de vulnerabilidade alimentar e nutricional que possuem animais, assistidas ou não por entidades assistenciais, de modo a contribuir diretamente para a saúde animal. Art. 2º São finalidades do Banco de Ração do Município de Votorantim: I - Receber e armazenar os produtos e gêneros alimentícios perecíveis ou não, para animais de companhia, desde que, em condições de consumo e com prazos de validade adequados, provenientes de: a) doações feitas por estabelecimentos comerciais e industriais ligados à produção e comercialização, no atacado ou no varejo, de produtos e gêneros alimentícios destinados aos animais; b) doações das apreensões por órgãos da Administração Municipal, Estadual ou Federal, resguardada a aplicação das normas legais; c) doações feitas por órgãos públicos ou de pessoas físicas ou jurídicas de direito privado; d) doações obtidas por projetos de patrocínio. IH - Efetuar a distribuição dos produtos arrecadados, de maneira institucional e organizada, quanto à real necessidade e a disponibilidade de estoque, para: Câmara Municipal de Votoranti “Capital do Cimento” ESTADO DE SÃO PAULO a) organizações da sociedade civil sem fins lucrativos, devidamente cadastradas no Município; b) protetores independentes devidamente cadastrados; c) pessoas comprovadamente portadoras de transtorno de acumulação de animais; d) famílias em condição de vulnerabilidade social que possuam animais de companhia. $ 1º O repasse às pessoas portadoras de transtorno de acumulação e às famílias em condição de vulnerabilidade social, de acordo com a avaliação técnica dos órgãos públicos competentes, terão prioridade sobre os demais casos em situações de calamidade. $ 2º A arrecadação e distribuição dos produtos e gêneros alimentícios e medicamentosos far-se-á sem ônus para o Município. Art. 3º As doações de que trata o inciso I do artigo 2º serão concretizadas e formalizadas mediante: I- Declaração firmada pelo doador, conforme modelo aprovado na hipótese de doação pura e simples. por pessoa física ou jurídica; II - Termo de doação, de acordo com a legislação pertinente, quando houver o interesse em contrapartida por parte do doador, ficando autorizado o recebimento da doação condicional pelo Poder Executivo, observado o disposto no parágrafo 2º do artigo 2º; HI - Termo de parceria, mediante chamamento público para patrocínio, na forma da Lei, quando houver o interesse do Município no recebimento da doação para viabilização de projetos oficiais ou para eventos específicos. Art. 4º Fica proibida a comercialização dos alimentos distribuídos pelo Banco de Ração Animal. Art. 5º Caberá ao Poder Público organizar e estruturar o Banco de Ração, determinando os critérios de recebimento, armazenamento e distribuição, bem como o cadastramento e o acompanhamento das entidades, pessoas e/ou famílias beneficiárias. Parágrafo único. Das equipes de recebimento e distribuição, bem como das equipes de plantão destinadas às finalidades desta Lei, participará, sempre que possível, pelo menos um profissional legalmente habilitado a aferir e atestar que os produtos e gêneros alimentícios se encontram em condições apropriadas para o consumo animal. Câmara Municipal de Votorantim “Capital do Cimento” ESTADO DE SÃO PAULO Art. 6º Para a execução desta Lei, fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênios ou parcerias com outras instituições públicas ou privadas. Art. 7º O Poder Público poderá expedir normas e instruções complementares necessárias à implementação da presente Lei. Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. CAMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, em 25 de julho de 2.022 - LVIII Ano de Emancipação. JOSÉ Presidente Publicada na Secretaria da Câmara Municipal na data supra. JT OSANA FETÃOZA LEITE iretoralGeral