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norma nº 7/2022

Tipo Resolução
Número / Ano 7 / 2022
Date 2022-09-13
EmentaAltera a redação de dispositivos da Resolução nº 03, de 04 de junho de 2003, alterada pela Resolução nº 03, de 09 de outubro de 2018, na forma que menciona.
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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
RESOLUÇÃO Nº 07, DE 13 DE SETEMBRO DE 2022.
Altera a redação de dispositivos da Resolução nº 
03, de 04 de junho de 2003, alterada pela 
Resolução nº 03, de 09 de outubro de 2018, na 
forma que menciona. 
JOSÉ CLÁUDIO PEREIRA, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
VOTORANTIM, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal em Sessão 
realizada em 13/09/2022, aprovou, e ele promulga a seguinte Resolução:
Art. 1º Fica alterado o § 2º, do artigo 1º, da Resolução nº 03, de 04 de junho de 2003, que passa a 
vigorar com a seguinte redação:
“§ 2º O título de Honra ao Mérito, representado por Diploma, será concedido aos cidadãos 
votorantinenses que tenham contribuído para o crescimento e desenvolvimento de nossa cidade.” (NR)
Art. 2º Fica alterado o artigo 2º, da Resolução nº 03, de 04 de junho de 2003, que passa a vigorar 
com a seguinte redação:
“Art. 2º Cada Vereador terá direito, durante o seu mandato, de apresentar, no máximo 6 (seis) 
Projetos de Decretos Legislativos, concedendo os títulos a que se refere o artigo 1º, desta Resolução, 
sendo este um direito personalíssimo, portanto, intransferível”. (NR)
Art. 3º As despesas decorrentes desta Resolução correrão por conta de verbas próprias 
consignadas em Orçamento.
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Votorantim, 13 de setembro de 2022.
JOSÉ CLAUDIO PEREIRA
Presidente
Publicada na Secretaria da Câmara Municipal, na data supra.
OSANA FEITOZA LEITE
Diretora Geral

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