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norma nº 2917/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2917 / 2022
Date 2022-09-14
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal de Votorantim a abrir crédito adicional especial, tendo como fonte de recursos o excesso de arrecadação, bem como a anulação parcial de dotação para pagamento de precatórios e dá outras providências (3.420.000,00).
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Prefeitura Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
Estado de São Paulo
1
LEI ORDINÁRIA N.º 2917, DE 14 DE SETEMBRO DE 2022.
Autoriza o Poder Executivo Municipal de 
Votorantim a abrir crédito adicional 
especial, tendo como fonte de recursos o 
excesso de arrecadação, bem como a anulação 
parcial de dotação para pagamento de 
precatórios, e dá outras providencias.
FABÍOLA ALVES DA SILVA PEDRICO, PREFEITA DO MUNICÍPIO DE 
VOTORANTIM, USANDO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI, FAZ 
SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORATIM, APROVOU A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito 
adicional especial no valor de R$ 3.420.000,00 (Três Milhões, 
Quatrocentos e Vinte Mil reais), para cobrir despesas com precatórios, 
bem como as requisições de pequeno valor, distinguindo-se pelas suas 
naturezas, nas seguintes dotações do orçamento vigente:
SECRETARIA DE NEGÓCIOS JURÍDICOS – SENJ
Sentenças Judiciais
02.07.01.02.846.0022-2.247.3.1.90.91.00 01 0463............R$ 720.000,00
02.07.01.02.846.0022-2.247.3.1.90.91.00 01 0461..........R$ 2.600.000,00
02.07.01.02.846.0022-2.247.3.3.90.91.00 01 0462............R$ 100.000,00
FR – 01 Recurso Tesouro
Art. 2º O crédito adicional especial previsto no artigo 1º, será 
coberto pelo excesso de arrecadação no valor de R$ 2.400.000,00 (Dois 
Milhões e Quatrocentos Mil Reais), bem como com recurso proveniente da 
anulação parcial de dotação no valor de R$ 1.020.000,00 (Um Milhão e 
Vinte Mil Reais), da seguinte verba:
SECRETARIA DE NEGÓCIOS JURÍDICOS – SENJ
Sentenças Judiciais
02.07.01.02.061.0022-2.24.3.1.90.91.00 01 0154...........R$ 1.020.000,00
FR – 01 Recurso Tesouro
Art. 3º O Crédito adicional especial, objeto desta Lei, passa a 
compor o Plano Plurianual vigente nos exercícios de 2022 a 2025, a Lei 
de Diretrizes Orçamentárias nº 2.822, de 07 de julho de 2021 e a Lei 
Orçamentária Anual nº 2.858, de 02 de dezembro de 2021.
Art. 4º As despesas decorrentes com a execução desta Lei correrão 
por conta de verbas vinculadas.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
Estado de São Paulo
2
PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, em 14 de setembro de 2022 –
LVIII ANO DE EMANCIPAÇÃO.
FABÍOLA ALVES DA SILVA PEDRICO
PREFEITA MUNICIPAL
Publicada no átrio da Secretaria de Administração da Prefeitura 
Municipal de Votorantim, na data supra.
GABRIEL RANGEL GIL MIGUEL
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO

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