| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2917 / 2022 |
| Date | 2022-09-14 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal de Votorantim a abrir crédito adicional especial, tendo como fonte de recursos o excesso de arrecadação, bem como a anulação parcial de dotação para pagamento de precatórios e dá outras providências (3.420.000,00). |
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Prefeitura Municipal de Votorantim “Capital do Cimento” Estado de São Paulo 1 LEI ORDINÁRIA N.º 2917, DE 14 DE SETEMBRO DE 2022. Autoriza o Poder Executivo Municipal de Votorantim a abrir crédito adicional especial, tendo como fonte de recursos o excesso de arrecadação, bem como a anulação parcial de dotação para pagamento de precatórios, e dá outras providencias. FABÍOLA ALVES DA SILVA PEDRICO, PREFEITA DO MUNICÍPIO DE VOTORANTIM, USANDO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORATIM, APROVOU A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 3.420.000,00 (Três Milhões, Quatrocentos e Vinte Mil reais), para cobrir despesas com precatórios, bem como as requisições de pequeno valor, distinguindo-se pelas suas naturezas, nas seguintes dotações do orçamento vigente: SECRETARIA DE NEGÓCIOS JURÍDICOS – SENJ Sentenças Judiciais 02.07.01.02.846.0022-2.247.3.1.90.91.00 01 0463............R$ 720.000,00 02.07.01.02.846.0022-2.247.3.1.90.91.00 01 0461..........R$ 2.600.000,00 02.07.01.02.846.0022-2.247.3.3.90.91.00 01 0462............R$ 100.000,00 FR – 01 Recurso Tesouro Art. 2º O crédito adicional especial previsto no artigo 1º, será coberto pelo excesso de arrecadação no valor de R$ 2.400.000,00 (Dois Milhões e Quatrocentos Mil Reais), bem como com recurso proveniente da anulação parcial de dotação no valor de R$ 1.020.000,00 (Um Milhão e Vinte Mil Reais), da seguinte verba: SECRETARIA DE NEGÓCIOS JURÍDICOS – SENJ Sentenças Judiciais 02.07.01.02.061.0022-2.24.3.1.90.91.00 01 0154...........R$ 1.020.000,00 FR – 01 Recurso Tesouro Art. 3º O Crédito adicional especial, objeto desta Lei, passa a compor o Plano Plurianual vigente nos exercícios de 2022 a 2025, a Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 2.822, de 07 de julho de 2021 e a Lei Orçamentária Anual nº 2.858, de 02 de dezembro de 2021. Art. 4º As despesas decorrentes com a execução desta Lei correrão por conta de verbas vinculadas. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Votorantim “Capital do Cimento” Estado de São Paulo 2 PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, em 14 de setembro de 2022 – LVIII ANO DE EMANCIPAÇÃO. FABÍOLA ALVES DA SILVA PEDRICO PREFEITA MUNICIPAL Publicada no átrio da Secretaria de Administração da Prefeitura Municipal de Votorantim, na data supra. GABRIEL RANGEL GIL MIGUEL SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO