| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 8 / 2022 |
| Date | 2022-09-27 |
| Ementa | Regulamenta o pregão eletrônico na Câmara Municipal de Votorantim, em conformidade com a Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e revoga a Resolução nº 03, de 30 de abril de 2013. |
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1 Câmara Municipal de Votorantim “Capital do Cimento” ESTADO DE SÃO PAULO RESOLUÇÃO Nº 8, DE 27 DE SETEMBRO DE 2022. Regulamenta o pregão eletrônico na Câmara Municipal de Votorantim, em conformidade com a Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e revoga a Resolução nº 03, de 30 de abril de 2013. JOSÉ CLÁUDIO PEREIRA, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal em Sessão realizada em 27/09/2022, aprovou, e ele promulga a seguinte Resolução: Art. 1º Fica regulamentado o pregão eletrônico na Câmara Municipal de Votorantim, em conformidade com a Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021. Art. 2º Para a aquisição de bens e serviços comuns será obrigatória a adoção da modalidade pregão eletrônico pela Câmara Municipal de Votorantim, cujo critério de julgamento poderá ser o de menor preço ou de maior desconto. Art. 3º O pregão será adotado sempre que o objeto possuir padrões de desempenho e qualidade que possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais de mercado. Art. 4º O processo de licitação observará as seguintes fases, em sequência: I - preparatória; II - de divulgação do edital de licitação; III - de apresentação de propostas e lances, quando for o caso; IV - de julgamento; V - de habilitação; VI - recursal; VII - de homologação. § 1º A fase referida no inciso V deste artigo poderá, mediante ato motivado com explicitação dos benefícios decorrentes, anteceder as fases referidas nos incisos III e IV deste artigo, desde que expressamente prevista no edital de licitação. § 2º Desde que previsto no edital, na fase a que se refere o inciso IV deste artigo, o órgão ou entidade licitante poderá, em relação ao licitante provisoriamente vencedor, realizar análise e avaliação da conformidade da proposta, mediante homologação de amostras, exame de conformidade e prova de 2 Câmara Municipal de Votorantim “Capital do Cimento” ESTADO DE SÃO PAULO conceito, entre outros testes de interesse da Administração, de modo a comprovar sua aderência às especificações definidas no termo de referência ou no projeto básico. § 3º Nas contratações de que trata esta Resolução, a Administração poderá determinar, como condições de validade e eficácia, que os licitantes pratiquem seus atos em formato eletrônico. § 4º A Administração poderá exigir certificação por organização independente acreditada pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro) como condição para aceitação de: I - estudos, anteprojetos, projetos básicos e projetos executivos; II - conclusão de fases ou de objetos de contratos; III - material e corpo técnico apresentados por empresa para fins de habilitação. Art. 5º A Câmara Municipal de Votorantim observará as disposições previstas na Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, ou em outra que vier a substituí-la. Art. 6º Fica revogada a Resolução nº 03, de 30 de abril de 2013. Art. 7º As despesas com a execução da presente Resolução correrão por conta de verbas próprias consignados no Orçamento. Art. 8º Esta Resolução entra em vigor em 31 de dezembro de 2022. Votorantim, 27 de setembro de 2022. JOSÉ CLAUDIO PEREIRA Presidente Publicada na Secretaria da Câmara Municipal, na data supra. OSANA FEITOZA LEITE Diretora Geral