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norma nº 2919/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2919 / 2022
Date 2022-09-28
EmentaSubstitutivo nº 1 ao PLO nº 52/22, dispõe sobre a implantação da Ouvidoria do Sistema Único de Saúde (SUS) no âmbito do Município de Votorantim e dá outras providências.
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Prefeitura Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
Estado de São Paulo
1
LEI ORDINÁRIA N.º 2919, DE 28 DE SETEMBRO DE 2022.
Dispõe sobre a implantação da Ouvidoria do Sistema 
Único de Saúde (SUS) no âmbito do Município de 
Votorantim e dá outras providências.
FABÍOLA ALVES DA SILVA PEDRICO, PREFEITA DO MUNICÍPIO DE VOTORANTIM,
USANDO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI, FAZ SABER QUE A 
CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELA SANCIONA A SEGUINTE LEI:
CAPÍTULO I
PRINCÍPIOS E DIRETRIZES DA OUVIDORIA DO SUS EM ÂMBITO MUNICIPAL
Art. 1º Fica regulamentada a Ouvidoria do Sistema Único de Saúde 
(SUS) no âmbito do Município de Votorantim, prevista na Lei Federal nº 
13.460, de 26 de junho de 2017, consubstanciada no inciso I do § 3º do 
art. 37 da Constituição Federal e nos Anexos 02 e 06 da Lei Municipal nº 
2.834 de 01º de setembro de 2021.
Art. 2º A Ouvidoria do SUS, com a finalidades de assegurar ao 
cidadão a oportunidade de participação na gestão pública em saúde, baseia￾se nos princípios da Universalidade, Equidade, Integralidade, 
Regionalização, Hierarquização, Participação da comunidade e 
descentralização.
Parágrafo único. Para fins do caput deste artigo, entende-se que:
I – universalidade é o direito de todo cidadão de se manifestar ao 
Poder público quanto ao sistema de saúde;
II – equidade é o direito de todo cidadão de contar com, pelo menos, 
um meio de acesso gratuito ao serviço de Ouvidoria SUS, competindo ao 
município divulgar e difundir formas e meios de acesso à disposição dos 
cidadãos;
III – integralidade é o dever do Poder Público de que as demandas 
recebidas na Ouvidoria do SUS sobre o sistema de saúde sejam processadas 
sob um tratamento que abranja, tanto quanto possível, os aspectos de 
promoção, de proteção e de recuperação da saúde;
IV – regionalização é o dever do Poder Público, por meio da 
Ouvidoria do SUS, de atender a qualquer usuário do Sistema Único de Saúde 
do município, buscando maior eficácia, transparência e aproximação das 
políticas de saúde aos cidadãos, bem como mediante o reconhecimento da 
heterogeneidade e da desigualdade social e territorial, por meio da 
identificação e do reconhecimento das diferentes situações regionais e 
suas peculiaridades;
V – hierarquização é a definição de que a Ouvidoria do SUS é a porta 
de entrada para manifestação do usuário junto ao Sistema Único de Saúde no 
âmbito municipal e está subordinada diretamente ao Secretário Municipal de 
Saúde;
VI – participação da comunidade é o dever do Poder Público, por meio 
da Secretaria Municipal de Saúde, de providenciar formas de estreitamento 
e de promoção do relacionamento da Ouvidoria do SUS com o Conselho 
Municipal de Saúde;
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VII – descentralização é a previsão de que a Ouvidoria do SUS 
estabeleça vínculos com as entidades de representação política dos 
gestores administrativos, envolvendo o Conselho Municipal de Saúde, as 
unidades de saúde e outros órgãos da área de saúde, para incentivar a 
abertura de canais de comunicação entre gestores e sociedade.
Art. 3º Os serviços prestados pela Ouvidoria do SUS devem observar 
as seguintes diretrizes:
I – defesa do direito à saúde visando contribuir para o 
fortalecimento da cidadania e da transparência;
II – reconhecimento dos cidadãos, sem qualquer distinção, como 
sujeitos de direitos;
III – preservação da identidade do manifestante, salvo quando a 
identidade for imprescindível para o atendimento da manifestação;
IV – acolhimento humanizado nas relações estabelecidas com seus 
usuários;
V – objetividade e imparcialidade no tratamento das manifestações de 
seus usuários;
VI – zelo pela agilidade e qualidade das respostas às demandas dos 
seus usuários;
VII – defesa da ética e da transparência nas relações entre a 
Administração Pública e os cidadãos.
VIII – identificação das necessidades e demandas da sociedade para a 
área da saúde, tanto na dimensão coletiva, quanto na individual, para sua 
utilização como suporte estratégico à tomada de decisões na gestão.
Art. 4º A Ouvidoria do SUS compõe a estrutura administrativa da 
Secretaria Municipal de Saúde, subordinada diretamente à (ao) Secretária 
(o) Municipal de Saúde, respeitada a subordinação técnica à Coordenadoria 
de Serviço Social - SESA.
CAPÍTULO II
DOS OBJETIVOS DE IMPLANTAÇÃO DA OUVIDORIA SUS
Art. 5º A implantação da Ouvidoria do SUS tem por objetivo:
I – ampliar a participação dos cidadãos na gestão do SUS no âmbito 
municipal;
II – possibilitar à Secretaria Municipal de Saúde a avaliação 
contínua da qualidade das ações e dos serviços prestados;
III – subsidiar a Secretaria Municipal de Saúde nas tomadas de 
decisão e na formulação de políticas de saúde.
CAPÍTULO III
DAS COMPETÊNCIAS E ATRIBUIÇÕES DA OUVIDORIA SUS
Art. 6º São competências da Ouvidoria do SUS:
I – receber, examinar e encaminhar, preferencialmente, ao Gabinete 
da Secretaria Municipal de Saúde ou aos seus departamentos e/ou áreas 
técnicas, as demandas ou denúncias dos cidadãos e outras partes 
interessadas, no tocante à atuação dos gestores da saúde municipal e/ou às 
áreas a eles vinculadas (departamentos, setores, coordenações, etc);
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II – articular-se com a Secretaria Municipal de Saúde e suas áreas 
administrativas e técnicas com vistas a garantir a instrução correta, 
objetiva e ágil das demandas apresentadas pelos cidadãos, bem como a sua 
conclusão dentro do prazo estabelecido para resposta ao cidadão;
III – informar ao cidadão sobre o andamento, a resolução e/ou 
conclusão de suas demandas;
IV – cobrar respostas das unidades administrativas e técnicas a 
respeito das demandas a elas encaminhadas e levar ao conhecimento do 
gestor os eventuais descumprimentos;
V – requisitar, diretamente e sem qualquer ônus, de qualquer 
departamento municipal de saúde, informações, certidões ou cópias de 
documentos relacionados com as reclamações ou denúncias recebidas na forma 
da lei;
VI – organizar, interpretar, consolidar e arquivar as informações 
oriundas das demandas recebidas de seus usuários e produzir relatórios com 
dados gerenciais, indicadores, estatísticas e análises técnicas sobre o 
desempenho da Secretaria Municipal de Saúde a qualquer tempo, a pedido 
do(a) Secretário(a) Municipal de Saúde, garantindo que os dados gerados 
componham as prestações de contas da Secretaria Municipal de Saúde;
VII – articular e promover, junto aos departamentos responsáveis da 
Prefeitura Municipal de Votorantim, a constante publicidade sobre suas 
atividades, com o fim de facilitar o acesso do cidadão à Ouvidoria SUS;
VIII – analisar as necessidades e expectativas dos usuários, 
colhidas por meio de sugestões, denúncias, elogios e reclamações, 
relativas às ações e aos serviços de saúde prestados à população, com o 
objetivo de subsidiar a avaliação das ações e serviços da Secretaria 
Municipal de Saúde.
Art. 7º São atribuições da Ouvidoria do SUS:
I – organizar, analisar, interpretar e disseminar informações e 
demandas provenientes do Sistema Ouvidor do SUS;
II – sistematizar as demandas recebidas e elaborar indicadores de 
avaliação e monitoramento do sistema de informação adotado pelo serviço de 
Ouvidoria do SUS que possam servir de suporte estratégico à tomada de 
decisão pelo gestor da saúde e contribuir para o aperfeiçoamento gradual e 
constante dos serviços públicos de saúde;
III – formular e proceder as respostas aos manifestantes, acerca das 
demandas recebidas;
IV – elaborar relatórios e periódicos gerenciais, temáticos e 
segmentados, cuja análise, conteúdo e linguagem devem ser ajustados ao 
contexto e aos objetivos do destinatário. As estratégias adotadas devem se 
orientar pela finalidade de fomentar a disseminação e a apropriação comum 
da informação;
V – articular-se, de forma intersetorial e interdisciplinar, para 
promover o aprimoramento dos recursos de informação e da Ouvidoria SUS 
como um espaço de cidadania;
VI – realizar tratamento, análise e armazenamento da informação 
utilizando tecnologias disponíveis;
VII – assegurar que o processo de escuta do cidadão ocorra 
individualmente.
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CAPÍTULO IV
DOS FLUXOS E PROCEDIMENTOS DE TRABALHO
Art. 8º O fluxo de trabalho interno da Ouvidoria do SUS será o 
seguinte:
ETAPAS PROCEDIMENTOS
1º – Recebimento As demandas poderão ser recebidas na Ouvidoria SUS 
por meio de correspondência eletrônica, telefone, 
pessoalmente via protocolo no expediente da 
Secretaria Municipal de Saúde ou outros meios que 
possibilitem vias de acesso ao Ouvidor Municipal.
2º – Análise O Ouvidor terá até 05 dias úteis para analisar o 
teor da manifestação, verificar se há dados 
suficientes para continuidade ao processo e 
determinar qual o encaminhamento se dará à demanda 
recebida.
Nesta etapa, em se tratando de informação 
relacionada à privacidade do paciente, o Ouvidor 
classificará a manifestação como sigilosa e seu 
conteúdo será acessível apenas às partes 
interessadas. 
3º – Encaminhamento Após a análise, a demanda que tenha dados 
suficientes deverá ser encaminhada para a área 
responsável pela sua resolução. Devendo dar ao 
cidadão o conhecimento do encaminhamento dado a sua 
manifestação.
4º – Acompanhamento A Ouvidoria SUS deverá acompanhar o trâmite da 
demanda para agilizar e intermediar as ações. 
Deverá, também, avaliar a resposta do setor, órgão 
ou entidade e, se não for satisfatória, 
reencaminhar para nova avaliação, recorrendo quando 
necessário ao Secretário Municipal de Saúde.
5º – Resposta ao 
Cidadão
Manter o cidadão informado sobre o trâmite da sua 
demanda, considerando sua resolução dentro dos 
princípios legais e diretrizes do SUS
6º – Fechamento Uma demanda só pode ser fechada mediante uma 
resposta satisfatória. Ressalta-se que, não 
necessariamente, a resposta satisfatória significa 
atendimento.
A conclusão do Processo deverá se dar em até 30 
(trinta) dias a contar do recebimento da demanda.
Art. 9º As manifestações e demandas dos usuários da Ouvidoria 
Municipal do SUS deverão ser classificadas da seguinte forma:
I – denúncia: comunicação verbal ou escrita que indica possível 
irregularidade na prestação de serviços de saúde pela Administração 
Pública ou no atendimento por entidade pública de saúde;
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II – elogio: comunicação verbal ou escrita que demonstra satisfação 
ou agradecimento por serviço prestado pelo sistema Único de Saúde (SUS);
III – informação: comunicação, orientação ou informação relacionada 
à saúde;
IV – reclamação: comunicação verbal ou escrita que relata 
insatisfação referente às ações e aos serviços de saúde, sem conteúdo de 
requerimento;
V – solicitação: comunicação verbal ou escrita que, embora também 
possa indicar insatisfação, necessariamente contém um requerimento de 
atendimento ou acesso às ações e serviços de saúde;
VI – sugestão: comunicação verbal ou escrita que propõe ação 
considerada útil à melhoria do SUS.
CAPÍTULO V
DOS RECURSOS HUMANOS
Art. 10. Fica mantido o cargo de Ouvidor da Saúde – SESA, em 
conformidade com o ANEXO 3 da Lei nº 2834, de 1º de setembro de 2021, o 
qual será responsável por desempenhar as ações relacionadas nos artigos 6º 
a 9º desta Lei.
§ 1º Os serviços auxiliares do setor serão efetuados 
preferencialmente por servidores municipais mediante remanejamento 
interno, devendo assessorar o (a) Ouvidor (a) Municipal nas relações 
institucionais com os órgãos da Administração Direta e Indireta, bem como 
promover o recebimento, expedição, encaminhamento de documentos, 
correspondências, protocolos e processos em trâmite na Ouvidoria e demais 
atividades correlatas.
§ 2º É função privativa do (a) Ouvidor (a) Municipal a realização de 
atos com conteúdo decisório do âmbito da Ouvidoria do SUS, que se destinem 
ao público externo.
Art. 11. O cargo de Ouvidor(a) do SUS deve ser exercido em regime de 
dedicação exclusiva, no âmbito do SUS, resguardadas as cumulações de 
cargos ou empregos públicos previstos na Constituição Federal e Legislação 
local.
Art. 12. O Ouvidor Municipal do SUS e Auxiliar Administrativo da 
Ouvidoria do SUS não têm poder de investigação, de denúncia ou quaisquer 
outros poderes de estado relacionados ao Poder de Polícia Administrativa 
ou de supervisão dos demais serviços da Secretaria Municipal de Saúde.
CAPÍTULO VI
DA ESTRUTURA FÍSICA
Art. 13. A Ouvidoria do SUS deverá ter disponível em sua estrutura 
física mínima:
I – aparelho telefônico com acesso à linha externa 
II - computador com acesso à rede mundial de computadores;
III – espaço físico determinado e adequado às atividades;
IV – boa localização, com fácil acesso e visibilidade ao cidadão;
V – acessibilidade;
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VI – espaço adequado para atendimento presencial que assegure o 
sigilo;
VII – equipamentos e mobiliário mínimo, como cadeira, mesa, armário 
(material de escritório em geral) e impressora.
CAPÍTULO VII
DO PÚBLICO ALVO
Art. 14. A Ouvidoria do SUS poderá atender ao público externo e ao 
público interno.
Parágrafo único. Para os fins do caput deste artigo, considera-se:
I – Público externo: cidadãos e entidades civis, usuários ou não das 
atividades e dos serviços de saúde prestados pela Secretaria Municipal de 
Saúde ou por órgão e/ou prestadores a ela vinculados;
II – Público interno: gestores e servidores da Secretaria Municipal 
de Saúde.
CAPÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 15. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, em 28 de setembro de 2022 –
LVIII ANO DE EMANCIPAÇÃO.
FABÍOLA ALVES DA SILVA PEDRICO
PREFEITA MUNICIPAL
Publicada no átrio da Secretaria de Administração da Prefeitura 
Municipal de Votorantim, na data supra.
GABRIEL RANGEL GIL MIGUEL
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO

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