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norma nº 2920/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2920 / 2022
Date 2022-09-28
EmentaDispõe sobre a alteração e acréscimo de dispositivos na Lei Municipal nº 1650, de 27 de junho de 2002, que dispôs sobre a criação do Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências.
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Prefeitura Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
Estado de São Paulo
LEI ORDINÁRIA N.º 2920, DE 28 DE SETEMBRO DE 2022.
Dispõe sobre a alteração e acréscimo de 
dispositivos na Lei Municipal nº 1650, de 27 de 
junho de 2002, que dispôs sobre a criação do 
Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência ou 
com mobilidade reduzida, e dá outras providências.
FABÍOLA ALVES DA SILVA PEDRICO, PREFEITA DO MUNICÍPIO DE 
VOTORANTIM, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA 
MUNICIPAL APROVA E ELA SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica alterada a redação do inciso III do artigo 3º da Lei 
Municipal nº 1650, de 27 de junho de 2002, que passa a viger com a 
seguinte redação:
“III- 04 (quatro) representantes da sociedade civil com 
deficiência ou com mobilidade reduzida;”
Art. 2º Ficam acrescentados os parágrafos 7º e 8º ao artigo 3º da 
Lei Municipal nº 1650, de 27 de junho de 2002, com a seguinte redação:
“§ 7º Os membros titulares e suplentes dos representantes da 
sociedade civil com deficiência ou com mobilidade reduzida serão 
escolhidos por meio de processo eleitoral próprio.
§ 8º Em caso de não serem preenchidos os mandatos de titular e 
suplente nos termos do parágrafo anterior ou na hipótese de 
vacância, será realizado processo eleitoral suplementar específico 
para esse preenchimento.”
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas todas disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, em 28 de setembro de 2022 –
LVIII ANO DE EMANCIPAÇÃO.
FABÍOLA ALVES DA SILVA PEDRICO
PREFEITA MUNICIPAL
Publicada no átrio da Secretaria de Administração da Prefeitura 
Municipal de Votorantim, na data supra.
GABRIEL RANGEL GIL MIGUEL
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO

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