| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2920 / 2022 |
| Date | 2022-09-28 |
| Ementa | Dispõe sobre a alteração e acréscimo de dispositivos na Lei Municipal nº 1650, de 27 de junho de 2002, que dispôs sobre a criação do Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências. |
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Prefeitura Municipal de Votorantim “Capital do Cimento” Estado de São Paulo LEI ORDINÁRIA N.º 2920, DE 28 DE SETEMBRO DE 2022. Dispõe sobre a alteração e acréscimo de dispositivos na Lei Municipal nº 1650, de 27 de junho de 2002, que dispôs sobre a criação do Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências. FABÍOLA ALVES DA SILVA PEDRICO, PREFEITA DO MUNICÍPIO DE VOTORANTIM, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVA E ELA SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica alterada a redação do inciso III do artigo 3º da Lei Municipal nº 1650, de 27 de junho de 2002, que passa a viger com a seguinte redação: “III- 04 (quatro) representantes da sociedade civil com deficiência ou com mobilidade reduzida;” Art. 2º Ficam acrescentados os parágrafos 7º e 8º ao artigo 3º da Lei Municipal nº 1650, de 27 de junho de 2002, com a seguinte redação: “§ 7º Os membros titulares e suplentes dos representantes da sociedade civil com deficiência ou com mobilidade reduzida serão escolhidos por meio de processo eleitoral próprio. § 8º Em caso de não serem preenchidos os mandatos de titular e suplente nos termos do parágrafo anterior ou na hipótese de vacância, será realizado processo eleitoral suplementar específico para esse preenchimento.” Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas todas disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, em 28 de setembro de 2022 – LVIII ANO DE EMANCIPAÇÃO. FABÍOLA ALVES DA SILVA PEDRICO PREFEITA MUNICIPAL Publicada no átrio da Secretaria de Administração da Prefeitura Municipal de Votorantim, na data supra. GABRIEL RANGEL GIL MIGUEL SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO