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norma nº 2921/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2921 / 2022
Date 2022-10-05
EmentaAltera a redação da Lei Municipal n° 2144, de 17 de Junho de 2010, e dá outras providências.
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Prefeitura Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
Estado de São Paulo
LEI ORDINÁRIA N.° 2921, DE 05 DE OUTUBRO DE 2022.
Altera a redação da Lei Municipal n° 2144, de 17 de 
Junho de 2010, e dá outras providências.
FABÍOLA ALVES DA SILVA PEDRICO, PREFEITA DO MUNICÍPIO DE 
VOTORANTIM, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA 
MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Os incisos I e II do Art. 8º da Lei nº 2144, de 17 de 
junho de 2010, passam a vigorar com a seguinte redação:
“I – alíneas “b” e “c”, inciso V, artigo 2º, em folha de 
pagamento, até sua total liquidação, e desde que as parcelas mensais a 
serem consignadas não ultrapassem 35% (trinta e cinco por cento) da 
remuneração líquida.
II – alínea “d”, inciso V, artigo 2º, em folha de pagamento, até 
sua total liquidação, e desde que as parcelas mensais a serem 
consignadas não ultrapassem 35% (trinta e cinco por cento) da 
remuneração líquida.”
(...)
Art. 2º Os §§ 3º e 4º do Art. 8º da Lei nº 2144, de 17 de junho 
de 2010, passam a vigorar com a seguinte redação:
“§ 3º As consignações de que trata o inciso “II” deste artigo, 
não poderão exceder o limite de 144 (cento e quarenta e quatro) 
parcelas, salvo financiamento imobiliário.
§ 4º Os limites estabelecidos nos incisos I e II deste artigo, 
são específicos e individuais, não podendo em caso da incidência de 
duas ou mais hipóteses, na soma dos descontos, superar o limite global 
de 35% (trinta e cinco por cento) da remuneração liquida do servidor.”
Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de 
verbas próprias, consignadas em orçamento.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, em 05 de outubro de 2022 –
LVIII ANO DE EMANCIPAÇÃO.
FABÍOLA ALVES DA SILVA PEDRICO
PREFEITA MUNICIPAL
Publicada no átrio da Secretaria de Administração da Prefeitura 
Municipal de Votorantim, na data supra.
GABRIEL RANGEL GIL MIGUEL
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO

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