| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2921 / 2022 |
| Date | 2022-10-05 |
| Ementa | Altera a redação da Lei Municipal n° 2144, de 17 de Junho de 2010, e dá outras providências. |
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Prefeitura Municipal de Votorantim “Capital do Cimento” Estado de São Paulo LEI ORDINÁRIA N.° 2921, DE 05 DE OUTUBRO DE 2022. Altera a redação da Lei Municipal n° 2144, de 17 de Junho de 2010, e dá outras providências. FABÍOLA ALVES DA SILVA PEDRICO, PREFEITA DO MUNICÍPIO DE VOTORANTIM, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Art. 1º Os incisos I e II do Art. 8º da Lei nº 2144, de 17 de junho de 2010, passam a vigorar com a seguinte redação: “I – alíneas “b” e “c”, inciso V, artigo 2º, em folha de pagamento, até sua total liquidação, e desde que as parcelas mensais a serem consignadas não ultrapassem 35% (trinta e cinco por cento) da remuneração líquida. II – alínea “d”, inciso V, artigo 2º, em folha de pagamento, até sua total liquidação, e desde que as parcelas mensais a serem consignadas não ultrapassem 35% (trinta e cinco por cento) da remuneração líquida.” (...) Art. 2º Os §§ 3º e 4º do Art. 8º da Lei nº 2144, de 17 de junho de 2010, passam a vigorar com a seguinte redação: “§ 3º As consignações de que trata o inciso “II” deste artigo, não poderão exceder o limite de 144 (cento e quarenta e quatro) parcelas, salvo financiamento imobiliário. § 4º Os limites estabelecidos nos incisos I e II deste artigo, são específicos e individuais, não podendo em caso da incidência de duas ou mais hipóteses, na soma dos descontos, superar o limite global de 35% (trinta e cinco por cento) da remuneração liquida do servidor.” Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de verbas próprias, consignadas em orçamento. Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, em 05 de outubro de 2022 – LVIII ANO DE EMANCIPAÇÃO. FABÍOLA ALVES DA SILVA PEDRICO PREFEITA MUNICIPAL Publicada no átrio da Secretaria de Administração da Prefeitura Municipal de Votorantim, na data supra. GABRIEL RANGEL GIL MIGUEL SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO