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norma nº 2923/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2923 / 2022
Date 2022-10-05
EmentaReconhece no âmbito do município de Votorantim, o cordão de girassol como instrumento auxiliar de orientação para identificação de pessoas com deficiência não visível.
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Prefeitura Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
Estado de São Paulo
LEI ORDINÁRIA N.° 2923, DE 05 DE OUTUBRO DE 2022.
Reconhece no âmbito do município de Votorantim, o 
cordão de girassol como instrumento auxiliar de 
orientação para identificação de pessoas com 
deficiência não visível.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM APROVA E EU, FABÍOLA ALVES DA SILVA 
PEDRICO, PREFEITA DO MUNICÍPIO, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica reconhecido no âmbito do Município de Votorantim o uso do 
cordão de girassol como instrumento auxiliar de orientação para identificação 
de pessoas com deficiências não visíveis.
§ 1º Considera-se pessoa com deficiência não visível, para efeito desta 
Lei, aquela cuja deficiência, ou condição neurológica, não é identificada de 
maneira imediata, por não ser fisicamente evidente.
§ 2º O cordão de girassol consiste numa faixa estreita de tecido ou 
material equivalente, na cor verde, estampada com desenhos de girassóis, 
podendo ter um crachá com informações úteis, a critério do portador ou de 
seus responsáveis.
Art. 2º O uso do cordão de girassol é facultado aos indivíduos que 
tenham deficiência não visível, bem como a seus acompanhantes e atendentes 
pessoais, e deve ser comprovada com documentos médicos.
Parágrafo único. O uso do cordão de girassol não constitui fator 
condicionante para o gozo de direitos assegurados à pessoa com deficiência, 
mais sim um instrumento para que as pessoas adotem comportamentos mais 
acolhedores e empáticos.
Art. 3º Os estabelecimentos públicos e privados devem orientar seus 
funcionários e colaboradores quanto à identificação de pessoas com 
deficiências não visíveis, a partir do uso do cordão de girassol, bem como 
aos procedimentos que possam ser adotados para atenuar as dificuldades destas 
pessoas.
Art. 4º O Poder Executivo regulamentará essa Lei no que couber.
Art. 5º As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de 
dotações orçamentárias próprias.
PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, em 05 de outubro de 2022 – LVIII
ANO DE EMANCIPAÇÃO.
FABÍOLA ALVES DA SILVA PEDRICO
PREFEITA MUNICIPAL
Publicada no átrio da Secretaria de Administração da Prefeitura 
Municipal de Votorantim, na data supra.
GABRIEL RANGEL GIL MIGUEL
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO

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