| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2925 / 2022 |
| Date | 2022-10-05 |
| Ementa | Veda o registro da candidatura para concorrer a cargos eletivos no âmbito municipal, bem como a contratação em cargos públicos diretos no Legislativo e no Executivo diretos e em decorrência de empresas terceirizadas, de pessoas condenadas pelos crimes previstos no artigo 121 do Decreto-Lei Federal nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 (Código Penal Brasileiro), na Lei Federal n° 13.104/2015 de 09 de março de 2015 e na Lei Federal nº 11.340 de 2006 (Lei Maria da Penha). |
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Prefeitura Municipal de Votorantim “Capital do Cimento” Estado de São Paulo 1 LEI ORDINÁRIA N.° 2925, DE 05 DE OUTUBRO DE 2022. Veda a posse em cargos eletivos em âmbito municipal, bem como a contratação em cargos públicos diretos no legislativo e no executivo em decorrências de empresas terceirizadas, de pessoas condenadas pelos crimes previstos no art. 121, V, do Decreto-Lei Federal nº 2848, de 07 de dezembro de 1940 (Código Penal Brasileiro) e na Lei Federal nº 11.340, de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha). A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM APROVA E EU, FABÍOLA ALVES DA SILVA PEDRICO, PREFEITA DO MUNICÍPIO, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica vedado a posse em cargos eletivos no âmbito do município de Votorantim, bem como a contratação em cargos públicos, de pessoas condenadas pelos crimes previstos no art. 121, V, do Decreto-Lei Federal n° 2.848, de 07 de dezembro de 1940 (Código Penal Brasileiro) e na Lei Federal 11.340, de 07 agosto de 2006 (Lei Maria da Penha). § 1º Ao registrar a candidatura em cartório eleitoral do município deverão ser apresentadas as respectivas certidões negativas criminais. § 2º A vedação prevista deverá constar no respectivo edital do concurso público, cabendo ao candidato proceder a apresentação das respectivas certidões negativas antes de sua posse. § 3º Nos casos em que a nomeação for destinada a cargos públicos de livre provimento e exoneração, constará nos formulários próprios para a sua contratação a solicitação das devidas certidões negativas criminais, que deverão ser apresentadas sem as anotações referentes ao caput deste artigo. § 4º O cumprimento da pena não anula a vedação de contratação, bem como o registro de candidatura. § 5º Aqueles que ocupem cargo público de livre provimento e exoneração e forem condenadas deverão imediatamente ser exoneradas de seus cargos. Art. 2º Fica vedada às empresas terceirizadas, nos contratos firmados com o Poder Público Municipal, a contratação de pessoas condenadas pelos crimes previstos no artigo anterior. § 1º Constarão no edital de chamamento público e no contrato de prestação de serviços entre o Poder Público e a empresa contratada cláusulas contendo a vedação prevista nesta Lei. § 2º Todos os trabalhadores terceirizados destinados ao trabalho junto ao Poder Público deverão apresentar a respectiva certidão negativa criminal ao diretor do órgão em que atuará. § 3º Nos casos de continuidade dos contratos de prestação de serviços entre empresas e o Poder Público Municipal preexistentes à vigência da presente Lei, seja por renovação direta ou nos casos de nova licitação, todos os trabalhadores deverão atender os dispostos constantes no parágrafo anterior. Prefeitura Municipal de Votorantim “Capital do Cimento” Estado de São Paulo 2 Art. 3º As vedações previstas nesta Lei terão efeitos na Administração Pública direta e indireta do Município. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, em 05 de outubro de 2022 – LVIII ANO DE EMANCIPAÇÃO. FABÍOLA ALVES DA SILVA PEDRICO PREFEITA MUNICIPAL Publicada no átrio da Secretaria de Administração da Prefeitura Municipal de Votorantim, na data supra. GABRIEL RANGEL GIL MIGUEL SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO