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norma nº 2926/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2926 / 2022
Date 2022-10-05
EmentaFica reconhecido, no âmbito do município de Votorantim, o risco da atividade e a efetiva necessidade do porte de armas de fogo aos Colecionadores, Atiradores e Caçadores - CAC’s, conforme os termos dos artigos 6º e 10 da Lei Federal nº. 10.826 de 2003.
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Prefeitura Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
Estado de São Paulo
1
LEI ORDINÁRIA N.° 2926, DE 05 DE OUTUBRO DE 2022.
Fica reconhecido, no âmbito do município de 
Votorantim, o risco da atividade e a efetiva 
necessidade do porte de armas de fogo aos 
Colecionadores, Atiradores e Caçadores - CAC’s, 
conforme os termos dos artigos 6º e 10, da Lei 
Federal nº 10.826 de 2003.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM APROVA E EU, FABÍOLA ALVES DA 
SILVA PEDRICO, PREFEITA DO MUNICÍPIO, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica reconhecido, no âmbito do município de Votorantim, o 
risco da atividade e a efetiva necessidade do porte de armas de fogo aos 
Colecionadores, Atiradores e Caçadores - CAC’s, conforme os termos dos 
artigos 6º e 10 da Lei Federal nº. 10.826 de 2003.
Art. 2º As despesas decorrentes da implantação desta Lei correrão 
por conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, em 05 de outubro de 2022 –
LVIII ANO DE EMANCIPAÇÃO.
FABÍOLA ALVES DA SILVA PEDRICO
PREFEITA MUNICIPAL
Publicada no átrio da Secretaria de Administração da Prefeitura 
Municipal de Votorantim, na data supra.
GABRIEL RANGEL GIL MIGUEL
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO

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