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norma nº 21/2022

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 21 / 2022
Date 2022-10-19
EmentaDispõe sobre a alteração da Lei Municipal nº 2834/2021 para adequação do Piso Salarial dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às endemias, conforme a Emenda Constitucional nº 120/2022.
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Prefeitura Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
Estado de São Paulo
LEI COMPLEMENTAR N.º 021, DE 19 DE OUTUBRO DE 2022.
Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal nº 2834/2021 para 
adequação do Piso Salarial dos Agentes Comunitários de 
Saúde e dos Agentes de Combate às endemias, conforme a 
Emenda Constitucional nº 120/2022.
FABÍOLA ALVES DA SILVA PEDRICO, PREFEITA DO MUNICÍPIO DE VOTORANTIM, NO 
USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVA E ELA
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º O Anexo 1 da Lei Ordinária nº 2834/2021 passa a vigorar com a 
seguinte redação:
ANEXO 1
CARGOS PÚBLICOS DE PROVIMENTO EFETIVO
REGIDOS PELO ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO
QUANT DENOMINAÇÃO PADRÃO REQUISITOS
20 AGENTE COMUNITÁRIO DE 
SAÚDE ACS-A Nível médio completo
40 AGENTE DE CONTROLE DE 
ENDEMIAS ACE-A
Nível médio completo e conhecimento da 
legislação específica
Art. 2º Fica acrescentado o seguinte quadro ao final do Anexo 9 da Lei 
Ordinária nº 2834/2021:
AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS E AGENTES COMUNITÁRIO DE SAÚDE 
ACS
A 2.424,00 J 3.162,77 S 4.126,70
B 2.496,72 K 3.257,65 T 4.250,50
C 2.571,62 L 3.355,38 U 4.378,01
D 2.648,77 M 3.456,04 V 4.509,35
E 2.728,23 N 3.559,73 W 4.644,63
F 2.810,08 O 3.666,52 X 4.783,97
G 2.894,38 P 3.776,51 Y 4.927,49
H 2.981,21 Q 3.889,81 Z 5.075,32
I 3.070,65 R 4.006,50
ACE
A 2.424,00 J 3.162,77 S 4.126,70
B 2.496,72 K 3.257,65 T 4.250,50
C 2.571,62 L 3.355,38 U 4.378,01
D 2.648,77 M 3.456,04 V 4.509,35
E 2.728,23 N 3.559,73 W 4.644,63
F 2.810,08 O 3.666,52 X 4.783,97
G 2.894,38 P 3.776,51 Y 4.927,49
H 2.981,21 Q 3.889,81 Z 5.075,32
I 3.070,65 R 4.006,50
Art. 3º Esta Lei entra em vigor após a sua promulgação, retroagindo seus 
efeitos para a data da promulgação da Emenda Constitucional nº 120/2022.
PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, em 19 de outubro de 2022 – LVIII ANO 
DE EMANCIPAÇÃO.
FABÍOLA ALVES DA SILVA PEDRICO
PREFEITA MUNICIPAL
Publicada no átrio da Secretaria de Administração da Prefeitura 
Municipal de Votorantim, na data supra.
GABRIEL RANGEL GIL MIGUEL
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO

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