| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 21 / 2022 |
| Date | 2022-10-19 |
| Ementa | Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal nº 2834/2021 para adequação do Piso Salarial dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às endemias, conforme a Emenda Constitucional nº 120/2022. |
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Prefeitura Municipal de Votorantim “Capital do Cimento” Estado de São Paulo LEI COMPLEMENTAR N.º 021, DE 19 DE OUTUBRO DE 2022. Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal nº 2834/2021 para adequação do Piso Salarial dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às endemias, conforme a Emenda Constitucional nº 120/2022. FABÍOLA ALVES DA SILVA PEDRICO, PREFEITA DO MUNICÍPIO DE VOTORANTIM, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVA E ELA SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Art. 1º O Anexo 1 da Lei Ordinária nº 2834/2021 passa a vigorar com a seguinte redação: ANEXO 1 CARGOS PÚBLICOS DE PROVIMENTO EFETIVO REGIDOS PELO ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO QUANT DENOMINAÇÃO PADRÃO REQUISITOS 20 AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE ACS-A Nível médio completo 40 AGENTE DE CONTROLE DE ENDEMIAS ACE-A Nível médio completo e conhecimento da legislação específica Art. 2º Fica acrescentado o seguinte quadro ao final do Anexo 9 da Lei Ordinária nº 2834/2021: AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS E AGENTES COMUNITÁRIO DE SAÚDE ACS A 2.424,00 J 3.162,77 S 4.126,70 B 2.496,72 K 3.257,65 T 4.250,50 C 2.571,62 L 3.355,38 U 4.378,01 D 2.648,77 M 3.456,04 V 4.509,35 E 2.728,23 N 3.559,73 W 4.644,63 F 2.810,08 O 3.666,52 X 4.783,97 G 2.894,38 P 3.776,51 Y 4.927,49 H 2.981,21 Q 3.889,81 Z 5.075,32 I 3.070,65 R 4.006,50 ACE A 2.424,00 J 3.162,77 S 4.126,70 B 2.496,72 K 3.257,65 T 4.250,50 C 2.571,62 L 3.355,38 U 4.378,01 D 2.648,77 M 3.456,04 V 4.509,35 E 2.728,23 N 3.559,73 W 4.644,63 F 2.810,08 O 3.666,52 X 4.783,97 G 2.894,38 P 3.776,51 Y 4.927,49 H 2.981,21 Q 3.889,81 Z 5.075,32 I 3.070,65 R 4.006,50 Art. 3º Esta Lei entra em vigor após a sua promulgação, retroagindo seus efeitos para a data da promulgação da Emenda Constitucional nº 120/2022. PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, em 19 de outubro de 2022 – LVIII ANO DE EMANCIPAÇÃO. FABÍOLA ALVES DA SILVA PEDRICO PREFEITA MUNICIPAL Publicada no átrio da Secretaria de Administração da Prefeitura Municipal de Votorantim, na data supra. GABRIEL RANGEL GIL MIGUEL SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO