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norma nº 2928/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2928 / 2022
Date 2022-10-19
EmentaDispõe sobre aprovação Legislativa para abertura de crédito adicional suplementar no poder executivo e dá outras providências (R$ 120.000,00).
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Prefeitura Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
Estado de São Paulo
LEI ORDINÁRIA N.º 2928, DE 19 DE OUTUBRO DE 2022.
Dispõe sobre aprovação Legislativa para abertura de 
crédito adicional suplementar no poder executivo e dá 
outras providências.
FABÍOLA ALVES DA SILVA PEDRICO, PREFEITA DO MUNICÍPIO DE VOTORANTIM, NO USO 
DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVA E ELA
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica autorizado ao poder executivo realizar abertura de crédito 
adicional suplementar, conforme Inciso I do Art. 41 da Lei Federal nº 4.320, de 
17 de março de 1964, no valor de R$ 120.000,00 (Cento e vinte Mil Reais), na 
seguinte rubrica do orçamento vigente:
SECRETARIA DE ESPORTES
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
02.15.01.27.813.0006-2.002.3.3.50.39.00-01-0466............R$ 120.000,00 
F.R.01 – Tesouro
Art. 2º O crédito adicional suplementar no valor de R$ 120.000,00 (Cento e 
vinte Mil Reais), autorizado no artigo 1º, será coberto com recursos provenientes 
do excesso de arrecadação nos termos do § 3º do art. 43 da Lei Federal N° 4.320, 
de 17 de março de 1964.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, em 19 de outubro de 2022 – LVIII ANO DE 
EMANCIPAÇÃO.
FABÍOLA ALVES DA SILVA PEDRICO
PREFEITA MUNICIPAL
Publicada no átrio da Secretaria de Administração da Prefeitura Municipal 
de Votorantim, na data supra.
GABRIEL RANGEL GIL MIGUEL
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO

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