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norma nº 2929/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2929 / 2022
Date 2022-10-19
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal de Votorantim a abrir crédito adicional Especial para inclusão de novos códigos de despesa e dá outras providencias (R$ 539.018,35).
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Prefeitura Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
Estado de São Paulo
1
LEI ORDINÁRIA N.º 2929, DE 19 DE OUTUBRO DE 2022.
Autoriza o Poder Executivo Municipal de Votorantim a abrir 
crédito adicional Especial para inclusão de novos códigos 
de despesa e dá outras providencias.
FABÍOLA ALVES DA SILVA PEDRICO, PREFEITA DO MUNICÍPIO DE VOTORANTIM, USANDO 
DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL
APROVOU E ELA SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional 
especial no valor de R$ 539.018,35 (Quinhentos e trinta e nove mil, dezoito reais 
e trinta e cinco centavos), nas seguintes dotações do orçamento vigente:
SECRETARIA DE SAÚDE – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
SESA – RECURSOS TRANSFERIDOS DE OUTROS ENTES DA FEDERAÇÃO
02.12.02.10.301.0004-2.512 Manutenção dos Serviços da Atenção
Primária em Saúde - 3.1.90.11.00.0139
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil............. R$ 148.780,08
02.12.02.10.305.0004-2.513 Manutenção dos Serviços da 
Vigilância em Saúde - 3.1.90.11.00.0145 
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil............. R$ 90.231,56
FR – 05 Federal
SESA – SECRETARIA E DEPENDENCIAS
02.12.01.10.301.0004-2.512 Manutenção dos Serviços da Atenção
Primária em Saúde - 3.1.90.11.00.0140 
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil............. R$ 53.219,06
02.12.01.10.301.0004-2.512 Manutenção dos Serviços da Atenção
Primária em Saúde 
3.1.90.13.00.0141 – Obrigações Patronais.................. R$ 5.000,00
02.12.01.10.301.0004-2.512 Manutenção dos Serviços da Atenção
Primária em Saúde - 3.1.90.16.00.0142
Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil................. R$ 5.000,00
02.12.01.10.301.0004-2.512 Manutenção dos Serviços da Atenção
Primária em Saúde - 3.1.90.94.00.0143
Indenizações e Restituições Trabalhistas.................. R$ 10.000,00
02.12.01.10.301.0004-2.512 Manutenção dos Serviços da Atenção
Primária em Saúde 
3.1.91.13.00.0144 – Obrigações Patronais – Intra OFSS..... R$ 56.874,61
02.12.01.10.305.0004-2.513 Manutenção dos Serviços da 
Vigilância em Saúde - 3.1.90.11.00.0146
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil............. R$ 84.554,80
02.12.01.10.305.0004-2.513 Manutenção dos Serviços da 
Vigilância em Saúde 
3.1.90.13.00.0147 – Obrigações Patronais.................. R$ 24.490,33 
02.12.01.10.305.0004-2.513 Manutenção dos Serviços da 
Vigilância em Saúde - 3.1.90.16.00.0148
Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil................. R$ 25.000,00
02.12.01.10.305.0004-2.513 Manutenção dos Serviços da 
Vigilância em Saúde - 3.1.90.94.00.0149
Indenizações e Restituições Trabalhistas.................. R$ 10.000,00
Prefeitura Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
Estado de São Paulo
2
02.12.01.10.303.0004-2.513 Manutenção dos Serviços da 
Vigilância em Saúde 
3.1.91.13.00.0150 – Obrigações Patronais – Intra OFSS..... R$ 25.867,91
FR – 01 Tesouro
Art. 2º Os créditos adicionais especiais previstos no artigo 1º, serão 
cobertos com recursos provenientes da anulação parcial de dotação, das seguintes 
verbas:
SESA – RECURSOS TRANSFERIDOS DE OUTROS ENTES DA FEDERAÇÃO
02.12.02.10.301.0004-2.121 Piso da Atenção Básica em Saúde 
Federal 
3.3.90.30.00.0056 – Material de Consumo...................R$ 148.780,08
02.12.02.10.305.0004-2.074 Ações de Vigilância em Saúde 
Federal
3.3.90.30.00.0043 – Material de Consumo...................R$ 90.231,56
FR – 05 Federal
SESA – SECRETARIA E DEPENDENCIAS
02.12.01.10.301.0004-2.002 Manutenção dos Serviços 
3.1.90.11.00.00003– Vencimentos e Vantagens Fixas –
Pessoal Civil.............................................R$ 217.264,19
02.12.01.10.301.0004-2.002 Manutenção dos Serviços 
3.1.91.13.00.0007 – Obrigações Patronais – Intra OFSS.....R$ 82.742,52
FR – 01 Tesouro
Art. 3º Os Créditos adicionais especiais, objeto desta Lei, passam a compor 
o Plano Plurianual vigente nos exercícios de 2022 a 2025, a Lei de Diretrizes 
Orçamentárias nº 2822, de 07 de julho de 2021 e a Lei Orçamentária Anual nº 2858, 
de 02 de dezembro de 2021.
Art. 4º As despesas decorrentes com a execução desta Lei correrão por conta 
de verbas vinculadas.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, em 19 de outubro de 2022 – LVIII ANO DE 
EMANCIPAÇÃO.
FABÍOLA ALVES DA SILVA PEDRICO
PREFEITA MUNICIPAL
Publicada no átrio da Secretaria de Administração da Prefeitura Municipal de 
Votorantim, na data supra.
GABRIEL RANGEL GIL MIGUEL
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO

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