| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2929 / 2022 |
| Date | 2022-10-19 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal de Votorantim a abrir crédito adicional Especial para inclusão de novos códigos de despesa e dá outras providencias (R$ 539.018,35). |
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Prefeitura Municipal de Votorantim “Capital do Cimento” Estado de São Paulo 1 LEI ORDINÁRIA N.º 2929, DE 19 DE OUTUBRO DE 2022. Autoriza o Poder Executivo Municipal de Votorantim a abrir crédito adicional Especial para inclusão de novos códigos de despesa e dá outras providencias. FABÍOLA ALVES DA SILVA PEDRICO, PREFEITA DO MUNICÍPIO DE VOTORANTIM, USANDO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELA SANCIONA A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 539.018,35 (Quinhentos e trinta e nove mil, dezoito reais e trinta e cinco centavos), nas seguintes dotações do orçamento vigente: SECRETARIA DE SAÚDE – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE SESA – RECURSOS TRANSFERIDOS DE OUTROS ENTES DA FEDERAÇÃO 02.12.02.10.301.0004-2.512 Manutenção dos Serviços da Atenção Primária em Saúde - 3.1.90.11.00.0139 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil............. R$ 148.780,08 02.12.02.10.305.0004-2.513 Manutenção dos Serviços da Vigilância em Saúde - 3.1.90.11.00.0145 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil............. R$ 90.231,56 FR – 05 Federal SESA – SECRETARIA E DEPENDENCIAS 02.12.01.10.301.0004-2.512 Manutenção dos Serviços da Atenção Primária em Saúde - 3.1.90.11.00.0140 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil............. R$ 53.219,06 02.12.01.10.301.0004-2.512 Manutenção dos Serviços da Atenção Primária em Saúde 3.1.90.13.00.0141 – Obrigações Patronais.................. R$ 5.000,00 02.12.01.10.301.0004-2.512 Manutenção dos Serviços da Atenção Primária em Saúde - 3.1.90.16.00.0142 Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil................. R$ 5.000,00 02.12.01.10.301.0004-2.512 Manutenção dos Serviços da Atenção Primária em Saúde - 3.1.90.94.00.0143 Indenizações e Restituições Trabalhistas.................. R$ 10.000,00 02.12.01.10.301.0004-2.512 Manutenção dos Serviços da Atenção Primária em Saúde 3.1.91.13.00.0144 – Obrigações Patronais – Intra OFSS..... R$ 56.874,61 02.12.01.10.305.0004-2.513 Manutenção dos Serviços da Vigilância em Saúde - 3.1.90.11.00.0146 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil............. R$ 84.554,80 02.12.01.10.305.0004-2.513 Manutenção dos Serviços da Vigilância em Saúde 3.1.90.13.00.0147 – Obrigações Patronais.................. R$ 24.490,33 02.12.01.10.305.0004-2.513 Manutenção dos Serviços da Vigilância em Saúde - 3.1.90.16.00.0148 Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil................. R$ 25.000,00 02.12.01.10.305.0004-2.513 Manutenção dos Serviços da Vigilância em Saúde - 3.1.90.94.00.0149 Indenizações e Restituições Trabalhistas.................. R$ 10.000,00 Prefeitura Municipal de Votorantim “Capital do Cimento” Estado de São Paulo 2 02.12.01.10.303.0004-2.513 Manutenção dos Serviços da Vigilância em Saúde 3.1.91.13.00.0150 – Obrigações Patronais – Intra OFSS..... R$ 25.867,91 FR – 01 Tesouro Art. 2º Os créditos adicionais especiais previstos no artigo 1º, serão cobertos com recursos provenientes da anulação parcial de dotação, das seguintes verbas: SESA – RECURSOS TRANSFERIDOS DE OUTROS ENTES DA FEDERAÇÃO 02.12.02.10.301.0004-2.121 Piso da Atenção Básica em Saúde Federal 3.3.90.30.00.0056 – Material de Consumo...................R$ 148.780,08 02.12.02.10.305.0004-2.074 Ações de Vigilância em Saúde Federal 3.3.90.30.00.0043 – Material de Consumo...................R$ 90.231,56 FR – 05 Federal SESA – SECRETARIA E DEPENDENCIAS 02.12.01.10.301.0004-2.002 Manutenção dos Serviços 3.1.90.11.00.00003– Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil.............................................R$ 217.264,19 02.12.01.10.301.0004-2.002 Manutenção dos Serviços 3.1.91.13.00.0007 – Obrigações Patronais – Intra OFSS.....R$ 82.742,52 FR – 01 Tesouro Art. 3º Os Créditos adicionais especiais, objeto desta Lei, passam a compor o Plano Plurianual vigente nos exercícios de 2022 a 2025, a Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 2822, de 07 de julho de 2021 e a Lei Orçamentária Anual nº 2858, de 02 de dezembro de 2021. Art. 4º As despesas decorrentes com a execução desta Lei correrão por conta de verbas vinculadas. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, em 19 de outubro de 2022 – LVIII ANO DE EMANCIPAÇÃO. FABÍOLA ALVES DA SILVA PEDRICO PREFEITA MUNICIPAL Publicada no átrio da Secretaria de Administração da Prefeitura Municipal de Votorantim, na data supra. GABRIEL RANGEL GIL MIGUEL SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO