br-locleg corpus explorer

← Votorantim (SP)

norma nº 9/2022

Tipo Resolução
Número / Ano 9 / 2022
Date 2022-11-04
EmentaInstitui o Código de Ética e Conduta Funcional na Câmara Municipal de Votorantim e dá outras providências.
native_id4107

Originating matéria

matéria 16338 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 10

1
Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
RESOLUÇÃO Nº 09, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2022.
Institui o Código de Ética e Conduta Funcional 
na Câmara Municipal de Votorantim e dá outras 
providências.
JOSÉ CLAUDIO PEREIRA, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, no uso 
de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal, em Sessão realizada em 04/11/2022, 
aprovou, e ele promulga a seguinte Resolução:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Este Código estabelece normas de conduta ética aplicável e funcional aos agentes 
públicos da Câmara Municipal de Votorantim.
Art. 2º Para os fins deste Código, considera-se agente público todo aquele que exerce, ainda que 
transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra 
forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função no Poder Legislativo Municipal. 
Art. 3º No exercício de suas atribuições legais, os agentes públicos devem observar a missão, 
visão e valores da Câmara Municipal de Votorantim, assim definidos.
I – missão:
a) legislar sobre assuntos de interesse local, fiscalizar o Poder Executivo Municipal e 
representar e incentivar o cidadão na construção e controle de ações políticas, sociais e econômicas;
b) consolidar um modelo democrático no Município de Votorantim e garantir a supremacia 
do interesse público sobre o privado; e,
c) cumprir as Leis, sobretudo a Constituição Federal, a Constituição do Estado de São 
Paulo, a Lei Orgânica do Município de Votorantim e o seu Regimento Interno.
II – visão:
a) ser referência inovadora em gestão legislativa e de fiscalização, com a participação direta 
da população e valorização dos seus servidores;
b) se tornar o centro dos debates municipais por meio de uma gestão transparente e 
contemporânea.
III – valores:
a) eficiência;
2
Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
b) transparência;
c) integridade;
d) impessoalidade;
e) respeito e diálogo;
f) responsabilidade com o bem público;
g) ética e inovação; e,
h) sustentabilidade econômica, social e ambiental.
Art. 4º São objetivos deste Código:
I - estabelecer, no campo ético, normas específicas de conduta funcional;
II - orientar e difundir os princípios éticos, prevenindo condutas disfuncionais e ampliando a 
confiança da sociedade na integridade das atividades desenvolvidas pela Administração Pública 
Municipal;
III - reforçar um ambiente de trabalho ético que estimule o respeito mútuo entre os servidores e a 
qualidade dos serviços públicos;
IV - aperfeiçoar o relacionamento com os cidadãos e o respeito ao patrimônio público;
V - assegurar a clareza das normas de conduta, de modo que a sociedade possa exercer sobre elas 
o controle social inerente ao regime democrático.
CAPÍTULO II
DOS PRINCÍPIOS E VALORES FUNDAMENTAIS
Seção I
Dos Agentes Públicos
Art. 5º A conduta do agente público reger-se-á, especialmente, pelos seguintes princípios e 
valores:
I – ética;
II – integridade;
III – transparência;
IV – respeito ao meio ambiente e à dignidade da pessoa humana;
3
Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
V – impessoalidade;
VI – dignidade e decoro no exercício de suas funções;
VII – boa-fé;
VIII – iniciativa;
IX – eficiência;
X – presteza;
XI – legalidade;
XII – compromisso com o interesse público;
XIII – responsabilidade;
XIV – assiduidade; e,
XV – pontualidade.
Seção II
Da Gestão Administrativa
Art. 6º A gestão da Câmara Municipal de Votorantim garantirá ao agente público:
I – respeito às suas atribuições legais;
II – conscientização das condutas que configuram assédio no ambiente de trabalho;
III – canais de denúncia interna para comunicação de condutas que configuram assédio moral, 
verbal, físico e/ou sexual;
IV – impessoalidade e eficiência na condução da apuração das denúncias previstas no inciso III 
deste artigo e penalização do responsável, observado o devido processo legal; 
V – incentivo e promoção de ações para o aperfeiçoamento profissional, incluindo temas 
relacionados à ética e integridade pública, no interesse da Câmara Municipal;
VI – sempre que possível, prévia comunicação sobre quaisquer alterações que digam respeito a 
seu cargo e/ou vencimento;
VII – feedback por ocasião de sua avaliação periódica;
VIII – competir, em condições de igualdade, para designação em funções técnicas que não 
dependam de vínculo de confiança;
4
Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
IX – ter sua iniciativa reconhecida;
X – ambiente saudável de trabalho, incluindo aspectos físico, material e psíquico, sendo 
proibidas perseguições de qualquer natureza;
XI - dar ciência ao agente público, a partir da publicação desta Resolução ou quando da posse, 
das normas previstas neste Código.
Parágrafo único. Para fins desta Resolução, consideram-se atos de assédio moral, dentre outros, 
os definidos na Lei Municipal nº 2.584, de 05 de outubro de 2017.
CAPÍTULO III
DAS CONDUTAS ÉTICAS
Seção I
Das Condutas Fundamentais
Art. 7º Os agentes públicos, além dos deveres previstos no Estatuto dos Servidores Públicos do 
Município de Votorantim, deverão: 
I - exercer suas atribuições com eficiência, otimização dos recursos disponibilizados pela 
Administração, buscando prestar os serviços de maneira ágil e sem atrasos;
II - ser íntegro;
III - dar celeridade a qualquer prestação de contas para otimização dos recursos, direitos e 
serviços da coletividade sob o seu encargo;
IV - tratar com respeito e prontidão os cidadãos, buscando aperfeiçoar processos de comunicação 
e o contato com o público;
V - respeitar todos os cidadãos, sem qualquer espécie de preconceito ou distinção de sexo, cor, 
idade, nacionalidade, religião, orientação sexual, opinião e/ou filiação político-ideológica e posição 
social;
VI - respeitar a hierarquia e cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais 
e antiéticas, dando ciência às autoridades competentes;
VII – não aceitar quaisquer favores, benesses ou vantagens indevidas em decorrência de ações 
imorais, ilegais ou antiéticas, denunciando-as às autoridades competentes;
VIII - manter sob sigilo os dados pessoais ou informações sensíveis aos quais tenha acesso em 
decorrência do exercício profissional, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade 
e de privacidade;
5
Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
IX - assegurar o direito fundamental de acesso à informação, considerando a publicidade como 
preceito geral e o sigilo como exceção, em conformidade com as demais diretrizes e princípios básicos 
da Administração Pública;
X - assegurar, observadas as normas e procedimentos específicos aplicáveis, a gestão 
transparente da informação;
XI - proteger informações sob sigilo na forma da lei e da Constituição Federal;
XII - zelar, no exercício do direito de greve, pelas exigências específicas da defesa da vida, da 
segurança coletiva e da prestação dos serviços essenciais;
XIII - ser assíduo e pontual ao trabalho, levando em conta os potenciais danos diretos e indiretos 
à Administração Pública;
XIV - manter limpo e organizado o local de trabalho;
XV - compartilhar com os colegas o conhecimento obtido em cursos, congressos e outras 
modalidades de treinamento, realizados em função de seu trabalho;
XVI - facilitar a fiscalização de todos os atos ou serviços por quem de direito, na forma da Lei;
XVII - abster-se, de forma absoluta, de exercer sua função, poder ou autoridade com finalidade 
estranha ao interesse público, mesmo que observando as formalidades legais; e,
XVIII - zelar pelo meio ambiente, evitando desperdício e estimulando atitudes sustentáveis.
§ 1º Nas situações previstas no inciso VII deste artigo, a representação, denúncia ou 
comunicação poderá ser feita diretamente à Ouvidoria, instruída com provas, sendo assegurado o total 
sigilo dos dados do denunciante.
§ 2º O descumprimento de ordem manifestamente ilegal, previsto no inciso VI deste artigo, 
deverá ser formalizado por escrito com a indicação do dispositivo legal violado.
Art. 8º O agente público, além das vedações previstas no Estatuto dos Servidores Públicos do 
Município de Votorantim, não pode: 
I - ser conivente com erro ou infração a este Código ou legislação correlata à Administração 
Pública Municipal;
II - usar de artifícios para dificultar o exercício regular de direito por qualquer pessoa;
III - deixar, sem justa causa, de observar prazos legais administrativos ou judiciais;
IV - utilizar sua função em situações que configurem abuso de poder ou práticas autoritárias;
V - apresentar acusação infundada ou atribuir infração a pessoa de que o sabe inocente;
6
Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
VI – alterar, deturpar o teor ou descartar documentos que deva encaminhar para providências;
VII - iludir ou tentar iludir qualquer pessoa que necessite do atendimento em serviços públicos;
VIII - fazer uso de informações privilegiadas obtidas no âmbito interno de seu serviço, em 
benefício próprio ou de outrem;
IX - apresentar-se sob efeito de substâncias alcoólicas e/ou entorpecentes no serviço ou em 
situações que comprometam a imagem institucional da Câmara Municipal;
X - exigir os motivos da solicitação de informações de interesse público, salvo nas hipóteses 
legais; e,
XI - recusar-se, sem justificativa, a fornecer informação requerida, retardar deliberadamente o 
seu fornecimento ou fornecê-la intencionalmente de forma incorreta, incompleta ou imprecisa.
Seção II
Das Atividades de Natureza Político-Eleitoral
Art. 9º Os agentes públicos poderão participar de eventos de natureza político-eleitoral, como 
convenções e reuniões de partidos políticos, comícios e manifestações públicas autorizadas em Lei, 
desde que, fora do seu expediente de trabalho.
Art. 10. A participação em atividades de natureza político-eleitoral não poderá resultar em 
prejuízo do exercício da função pública, nem implicar o uso de recursos públicos de qualquer espécie ou 
de outros agentes públicos, salvo exceções previstas em Lei.
Art. 11. Aos agentes públicos é vedado valer-se de viagens de trabalho para participar de 
eventos político-eleitorais.
Art. 12. Os agentes públicos a partir do momento em que manifestar de forma pública a intenção 
de candidatar-se a cargo eletivo, não poderão praticar ato de gestão visando sua promoção pessoal em 
detrimento do interesse público.
Art. 13. Havendo possibilidade de conflito de interesse entre a atividade político-eleitoral e a 
função pública, os agentes públicos, incluídos os da alta administração, deverão abster-se de participar 
daquela atividade ou requerer seu afastamento do cargo.
Seção III
Do Conflito de Interesses
Art. 14. Suscita conflito de interesses o exercício de atividades por agente público que contrarie 
o interesse público e beneficie interesses particulares, como: 
I - a prestação de serviços à pessoa física ou jurídica ou manutenção de vínculo de negócio com 
pessoa física ou jurídica que tenha interesse em decisão individual ou coletiva do Município;
7
Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
II - o uso de influência, de forma direta ou indireta, cujo agente tenha acesso em razão do cargo, 
para benefício privado próprio ou de outrem;
III - o uso ou vazamento seletivo de informação sigilosa, em proveito próprio ou de outrem, à 
qual o agente tenha acesso em razão do cargo.
Parágrafo único. A ocorrência de conflito de interesses independe do recebimento direto ou por 
meio de terceiros de qualquer ganho ou retribuição pelo agente público.
Art. 15. É vedada ao agente público, incluído o da alta administração, a aceitação de presentes, 
benefícios ou vantagens, exceto as decorrentes de premiações.
Parágrafo único. Não se consideram presentes para os fins deste artigo:
I - os brindes que não tenham valor comercial ou de valor irrisório, distribuídos a título de 
propaganda; e,
II - as placas de homenagens distribuídas em evento oficial.
Art. 16. Os agentes públicos não poderão receber salário ou qualquer outra remuneração de 
fonte privada em desacordo com a lei, nem receber transporte, hospedagem, alimentação ou quaisquer 
favores de particulares de forma a permitir situação que possa gerar dúvida sobre a sua probidade ou 
honorabilidade.
Art. 17. Os agentes públicos poderão prevenir a ocorrência de conflito de interesses ao adotar, 
conforme o caso, uma ou mais das seguintes providências: 
I - encerrar a atividade externa ou licenciar-se do cargo público ou função pública, enquanto 
perdurar a situação passível de suscitar conflito de interesses;
II - alienar bens e direitos que integram o seu patrimônio e cuja manutenção possa suscitar 
conflito de interesses; e,
III - na hipótese de conflito de interesses específicos e transitórios, comunicar sua ocorrência ao 
superior hierárquico ou aos demais membros de órgão colegiado de que faça parte, em se tratando de 
decisão coletiva, abstendo-se de votar ou participar da discussão do assunto.
Art. 18. No trabalho voluntário em organizações do terceiro setor, sem finalidade de lucro, 
também deverá ser observado o disposto nesta Seção.
CAPÍTULO IV
DA APURAÇÃO E PUNIÇÃO DOS ATOS CONTRÁRIOS À ÉTICA
E CONDUTA FUNCIONAL
Seção I
Das Disposições Gerais
8
Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
Art. 19. Os procedimentos destinados à apuração e punição dos atos contrários à ética e à 
conduta funcional prevista neste Código serão instaurados mediante provocação escrita da parte atingida 
ou de ofício pela autoridade que tiver conhecimento do fato.
Art. 20. A Câmara Municipal de Votorantim garantirá ampla autonomia aos servidores 
incumbidos da apuração das infrações a este Código.
Art. 21. Nenhum servidor poderá sofrer qualquer espécie de constrangimento ou ser sancionado 
por ter testemunhado atitudes definidas neste artigo ou por tê-las relatado. 
Art. 22. Sempre que possível, o denunciante deverá ser realocado para espaço físico diverso ao 
ocupado pelo denunciado.
Art. 23. Desde que não haja prejuízo ao serviço, ainda que arquivada ou improcedente a 
denúncia, a Câmara Municipal de Votorantim providenciará uma rede de acolhimento a ambas as partes, 
evitando futuros conflitos.
Art. 24. O denunciante que fizer a denúncia ou reclamação com desvio de finalidade responderá 
nos termos deste Código, observado o devido processo legal.
Art. 25. As intimações serão feitas, preferencialmente, por meio digital.
Seção II
Da Ouvidoria
Art. 26. Além das atribuições previstas na Resolução nº 5, de 26 de setembro de 2017, a 
Ouvidoria da Câmara Municipal de Votorantim terá por atribuição receber e encaminhar reclamações e 
denúncias formuladas, por meio de canal próprio, pelos agentes públicos.
§ 1º A competência de que trata o caput deste artigo se refere à análise dos requisitos mínimos 
da denúncia ou reclamação, tais como:
I – identificação do denunciante e do denunciado;
II – exposição clara dos motivos que constituem afronta ao presente Código;
III – prova documental dos fatos, se houver; e,
IV - indicação de testemunhas, se houver.
§ 2º O Ouvidor não entrará no mérito da denúncia ou reclamação.
Art. 27. O Ouvidor responderá pelo vazamento dos fatos narrados na denúncia ou reclamação, 
enquanto estiverem sob sua guarda e proteção.
Art. 28. Presentes os requisitos mínimos, o Ouvidor encaminhará a denúncia ou reclamação:
9
Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
I - à Comissão Processante de que trata o art. 192 do Estatuto dos Servidores Públicos do 
Município de Votorantim;
II – à Comissão de Ética e Decoro Parlamentar, quando o ato for imputado a Vereador. 
Art. 29. O Ouvidor terá o prazo de trinta dias para a conclusão dos trabalhos, contados do dia 
seguinte ao recebimento da denúncia ou reclamação.
Art. 30. Da decisão do Ouvidor que arquivar a denúncia, cabe recurso no prazo de cinco dias 
úteis à Mesa Diretora da Câmara Municipal, que decidirá se mantém o arquivamento ou encaminha o 
processo às Comissões de que trata o art. 28 desta Resolução.
Art. 31. O Ouvidor comunicará à Mesa Diretora qualquer ato de represália que o denunciante 
estiver sofrendo em razão da denúncia ou reclamação.
Seção III
Da Comissão Processante
Art. 32. O processo de apuração de infração às normas previstas neste Código será realizado por 
comissão de três funcionários efetivos, de condição hierárquica igual ou superior a do investigado, 
designada pela autoridade competente.
§ 1º No início de cada Sessão Legislativa a Mesa Diretora designará os membros da Comissão 
Processante.
§ 2º No ato de designação da Comissão Processante, um de seus membros será incumbido de, 
como Presidente, dirigir os trabalhos.
§ 3º O Presidente da Comissão designará um funcionário, que poderá ser um dos membros da 
comissão, para secretariar seus trabalhos.
§ 4º Com exceção do parecer final, os demais atos da Comissão no processo disciplinar poderão 
ser realizados por no mínimo dois de seus membros. 
Art. 33. A autoridade processante, sempre que necessário, dedicará todo o tempo aos 
trabalhados do processo, ficando os membros da comissão, em tal caso, dispensados dos serviços 
normais da repartição.
Art. 34. Sempre que possível, a Comissão Processante proporá composição amigável entre as 
partes, que deverá ser reduzida a termo, se houver a concordância de ambas.
Art. 35. Não sendo a hipótese do artigo anterior, o rito a ser observado pela Comissão 
Processante é o restabelecido no Capítulo IV do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de 
Votorantim ou outro que vier a substituí-lo.
10
Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
Sessão IV
Da Comissão de Ética e Decoro Parlamentar
Art. 36. Recebida a denúncia ou reclamação, se o Vereador envolvido fizer parte da Comissão, 
será substituído. 
Art. 37. O rito a ser observado é o estabelecido na Resolução n. 02, de 03 de abril de 2012, da 
Câmara Municipal de Votorantim. 
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 38. Na aplicação da presente Resolução o intérprete deverá considerar a especificidade da 
conduta, não aplicando ao Vereador normas que, por sua própria natureza, se destinam aos servidores 
públicos.
Art. 39. O disposto neste Código deverá ser observado também durante o período de 
cumprimento do estágio probatório.
Art. 40. Os preceitos relacionados neste Código não substituem os direitos, deveres e vedações 
constantes no Estatuto dos Servidores Públicos do Município e no Código de Ética e Decoro 
Parlamentar da Câmara de Votorantim.
Art. 41. Além do presente Código, as profissionais regulamentadas devem observar as normas 
dos seus respectivos Códigos de Ética. 
Art. 42. As normas e orientações complementares que se afigurarem necessárias à execução 
desta Resolução serão expedidas pela Mesa Diretora.
Art. 43. As despesas decorrentes desta Resolução correrão por conta de verbas próprias 
consignadas em Orçamento.
Art. 44. Esta Resolução entra em vigor trinta dias após a data de sua publicação.
Votorantim, 04 de Novembro de 2022.
JOSÉ CLAUDIO PEREIRA
Presidente
Publicada na Secretaria da Câmara Municipal, na data supra.
OSANA FEITOZA LEITE
Diretora Geral

open original →