| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2933 / 2022 |
| Date | 2022-11-18 |
| Ementa | Dispõe sobre as alterações dos dispositivos da Lei nº 1188, de 29 de dezembro de 1995, para adequar a estrutura administrativa da COHAP – Companhia Municipal de Habitação Popular de Votorantim, aos preceitos da Lei Federal nº 11303, de 30 de junho de 2016, e dá outras providências. |
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Prefeitura Municipal de Votorantim “Capital do Cimento” Estado de São Paulo 1 LEI ORDINÁRIA N.º 2933, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2022. Dispõe sobre as alterações dos dispositivos da Lei nº 1188, de 29 de dezembro de 1995, para adequar a estrutura administrativa da COHAP - Companhia Municipal de Habitação Popular de Votorantim, aos preceitos da Lei Federal nº 11303, de 30 de junho de 2016, e dá outras providências. FABÍOLA ALVES DA SILVA PEDRICO, PREFEITA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, ESTADO DE SÃO PAULO, USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELA SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Art. 1º Os artigos 5º, 7º, 8º e 9º da Lei nº 1188, de 29 de dezembro de 1995, passam a vigorar com a seguinte redação: “Art. 5º A Companhia Municipal de Habitação Popular de Votorantim - COHAP, como órgão operacional da política Municipal de Habitação, terá como função social o objetivo e finalidade principal, a execução de Programas e Empreendimentos Habitacionais para a população de baixa renda do Município. Parágrafo único. Para a consecução de seus objetivos a Companhia Municipal de Habitação Popular de Votorantim - COHAP, poderá desenvolver qualquer atividade econômica, para tanto necessária, inclusive adquirir e alienar, por compra e venda, bens móveis e imóveis, permitir uso, promover desapropriações, locações, realizar financiamentos e outras operações de crédito, oferecer bens em garantia, construir unidades habitacionais populares, parcelar imóveis, celebrar convênios e contratos com entidades públicas e privadas, pessoas físicas ou jurídicas, sempre em função dos programas e planos aprovados.” (...) “Art. 7º A Companhia Municipal de Habitação Popular de Votorantim - COHAP, será administrada por uma Diretoria e por um Conselho de Administração, cuja composição e atribuições serão definidas em estatuto próprio em conformidade com os artigos 6º e 8º da Lei Federal nº 13303/2016, a ser regulamentado por decreto pelo Poder Executivo Municipal. Parágrafo único. A remuneração da Diretoria será fixada no estatuto da Companhia.” “Art. 8º A Companhia Municipal de Habitação Popular de Votorantim - COHAP, exercerá suas atividades operacionais com pessoal próprio sujeito ao regime de contratação previsto na Consolidação das Leis do Trabalho - C.L.T, ou, eventualmente, com servidores públicos que lhes forem colocados à disposição. Parágrafo único. O organograma dos cargos com as respectivas atribuições e qualificações constarão no Regimento Interno.” “Art. 9º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder a Companhia Municipal de Habitação Popular de Votorantim - COHAP, enquanto no exercício das atividades que ora lhe são atribuídas, a isenção de impostos municipais incidentes sobre seu patrimônio e serviços vinculados às suas finalidades ou delas decorrentes.” Art. 2º Ficam revogados os artigos 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26 e 27 da Lei nº 1188, de 29 de dezembro de 1995. Art. 3º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei por Decreto, no prazo de 30 (trinta) dias. Prefeitura Municipal de Votorantim “Capital do Cimento” Estado de São Paulo 2 Art. 4º As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento em vigor. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, em 18 de novembro de 2022 – LVIII ANO DE EMANCIPAÇÃO. FABÍOLA ALVES DA SILVA PEDRICO PREFEITA MUNICIPAL Publicada no átrio da Secretaria de Administração da Prefeitura Municipal de Votorantim, na data supra. GABRIEL RANGEL GIL MIGUEL SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO