| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2934 / 2022 |
| Date | 2022-11-22 |
| Ementa | Dispõe sobre a autorização Legislativa para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências (R$ 400.000,00). |
| native_id | 4120 |
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Prefeitura Municipal de Votorantim “Capital do Cimento” Estado de São Paulo LEI ORDINÁRIA N.º 2934, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2022. Dispõe sobre autorização Legislativa para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências. FABÍOLA ALVES DA SILVA PEDRICO, PREFEITA DO MUNICÍPIO DE VOTORANTIM, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVA E ELA SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica autorizado ao poder executivo realizar abertura de crédito adicional suplementar, conforme Inciso I do Art. 41 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, no valor de R$ 400.000,00 (Quatrocentos Mil Reais), na seguinte dotação orçamentária vigente: SECRETARIA DE SAÚDE OBRAS E INSTALAÇÕES 02.12.02.10.301.0004-1.009.4.4.90.51.00-05-0038...........R$ 400.000,00 F.R.05 – Transferências De Convênios Federais – Vinculados Art. 2º O crédito adicional especial no valor de R$ 400.000,00 (Quatrocentos Mil Reais), autorizado no artigo 1º, será coberto com recursos provenientes do excesso de arrecadação nos termos do § 3º do art. 43 da Lei Federal N° 4.320 de 1964. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, em 22 de novembro de 2022 – LVIII ANO DE EMANCIPAÇÃO. FABÍOLA ALVES DA SILVA PEDRICO PREFEITA MUNICIPAL Publicada no átrio da Secretaria de Administração da Prefeitura Municipal de Votorantim, na data supra. GABRIEL RANGEL GIL MIGUEL SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO