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norma nº 2934/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2934 / 2022
Date 2022-11-22
EmentaDispõe sobre a autorização Legislativa para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências (R$ 400.000,00).
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Prefeitura Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
Estado de São Paulo
LEI ORDINÁRIA N.º 2934, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2022.
Dispõe sobre autorização Legislativa para abertura de 
crédito adicional especial e dá outras providências.
FABÍOLA ALVES DA SILVA PEDRICO, PREFEITA DO MUNICÍPIO DE VOTORANTIM, NO 
USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVA E ELA
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica autorizado ao poder executivo realizar abertura de crédito 
adicional suplementar, conforme Inciso I do Art. 41 da Lei Federal nº 4.320, de 
17 de março de 1964, no valor de R$ 400.000,00 (Quatrocentos Mil Reais), na 
seguinte dotação orçamentária vigente:
SECRETARIA DE SAÚDE
OBRAS E INSTALAÇÕES
02.12.02.10.301.0004-1.009.4.4.90.51.00-05-0038...........R$ 400.000,00 
F.R.05 – Transferências De Convênios Federais – Vinculados
Art. 2º O crédito adicional especial no valor de R$ 400.000,00 
(Quatrocentos Mil Reais), autorizado no artigo 1º, será coberto com recursos 
provenientes do excesso de arrecadação nos termos do § 3º do art. 43 da Lei 
Federal N° 4.320 de 1964.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, em 22 de novembro de 2022 – LVIII ANO 
DE EMANCIPAÇÃO.
FABÍOLA ALVES DA SILVA PEDRICO
PREFEITA MUNICIPAL
Publicada no átrio da Secretaria de Administração da Prefeitura Municipal 
de Votorantim, na data supra.
GABRIEL RANGEL GIL MIGUEL
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO

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