| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2935 / 2022 |
| Date | 2022-11-22 |
| Ementa | Dispõe sobre aprovação Legislativa para abertura de crédito adicional suplementar no poder executivo e dá outras providências (R$ 12.500.000,00). |
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Prefeitura Municipal de Votorantim “Capital do Cimento” Estado de São Paulo LEI ORDINÁRIA N.º 2935, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2022. Dispõe sobre aprovação Legislativa de abertura de crédito adicional suplementar no poder executivo e dá outras providências. FABÍOLA ALVES DA SILVA PEDRICO, PREFEITA DO MUNICÍPIO DE VOTORANTIM, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVA E ELA SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica autorizado ao poder executivo realizar abertura de crédito adicional suplementar, conforme Inciso I do Art. 41 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, no valor de R$ 12.500.000,00 (Doze Milhões e Quinhentos Mil Reais), nas seguintes rubricas do orçamento vigente: SECRETARIA DE EDUCAÇÃO VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL.....R$ 9.602.029,93 02.11.01.12.361.0003-2.012.3.1.90.11.00.0241 OBRIGAÇÕES PATRONAIS .............................R$ 380.791,69 02.11.01.12.361.0003-2.012.3.1.90.13.00.0242 OBRIGAÇÕES PATRONAIS - INTRA OFSS ................R$ 1.817.178,38 02.11.01.12.361.0003-2.012.3.1.91.13.00.0245 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS..........R$ 350.000,00 02.11.01.12.361.0003-2.012.3.1.90.94.00.0244 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS..........R$ 350.000,00 02.11.02.12.365.0003-2.013.3.1.90.94.00.0264 F.R. 01 - Tesouro Art. 2º O crédito adicional suplementar no valor de R$ 12.500.000,00 (Doze Milhões e Quinhentos Mil Reais), autorizado no artigo 1º, será coberto da seguinte forma: I – R$ 6.200.000,00 (Seis milhões e duzentos mil reais) com recursos provenientes do excesso de arrecadação nos termos do inciso II, do § 1º do art. 43 da Lei Federal N° 4.320/1964; e II – R$ 6.300.000,00 (Seis milhões e trezentos mil reais) com recursos provenientes do superávit financeiro, nos termos do inciso I, do § 1º do art. 43 da Lei Federal n° 4.320/1964. Art. 3º No caso de o inciso I não ser configurado, consumir-se-á do superávit financeiro. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, em 22 de novembro de 2022 – LVIII ANO DE EMANCIPAÇÃO. FABÍOLA ALVES DA SILVA PEDRICO PREFEITA MUNICIPAL Publicada no átrio da Secretaria de Administração da Prefeitura Municipal de Votorantim, na data supra. GABRIEL RANGEL GIL MIGUEL SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO