br-locleg corpus explorer

← Votorantim (SP)

norma nº 2935/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2935 / 2022
Date 2022-11-22
EmentaDispõe sobre aprovação Legislativa para abertura de crédito adicional suplementar no poder executivo e dá outras providências (R$ 12.500.000,00).
native_id4121

Originating matéria

matéria 16473 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

Prefeitura Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
Estado de São Paulo
LEI ORDINÁRIA N.º 2935, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2022.
Dispõe sobre aprovação Legislativa de abertura de 
crédito adicional suplementar no poder executivo e dá 
outras providências.
FABÍOLA ALVES DA SILVA PEDRICO, PREFEITA DO MUNICÍPIO DE VOTORANTIM, NO USO 
DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVA E ELA 
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica autorizado ao poder executivo realizar abertura de crédito 
adicional suplementar, conforme Inciso I do Art. 41 da Lei Federal nº 4.320, de 
17 de março de 1964, no valor de R$ 12.500.000,00 (Doze Milhões e Quinhentos Mil 
Reais), nas seguintes rubricas do orçamento vigente:
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL.....R$ 9.602.029,93
02.11.01.12.361.0003-2.012.3.1.90.11.00.0241
OBRIGAÇÕES PATRONAIS .............................R$ 380.791,69
02.11.01.12.361.0003-2.012.3.1.90.13.00.0242
OBRIGAÇÕES PATRONAIS - INTRA OFSS ................R$ 1.817.178,38
02.11.01.12.361.0003-2.012.3.1.91.13.00.0245
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS..........R$ 350.000,00
02.11.01.12.361.0003-2.012.3.1.90.94.00.0244
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS..........R$ 350.000,00
02.11.02.12.365.0003-2.013.3.1.90.94.00.0264
F.R. 01 - Tesouro
Art. 2º O crédito adicional suplementar no valor de R$ 12.500.000,00 (Doze 
Milhões e Quinhentos Mil Reais), autorizado no artigo 1º, será coberto da 
seguinte forma:
I – R$ 6.200.000,00 (Seis milhões e duzentos mil reais) com recursos 
provenientes do excesso de arrecadação nos termos do inciso II, do § 1º do art. 
43 da Lei Federal N° 4.320/1964; e
II – R$ 6.300.000,00 (Seis milhões e trezentos mil reais) com recursos 
provenientes do superávit financeiro, nos termos do inciso I, do § 1º do art. 43 
da Lei Federal n° 4.320/1964.
Art. 3º No caso de o inciso I não ser configurado, consumir-se-á do 
superávit financeiro.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, em 22 de novembro de 2022 – LVIII ANO 
DE EMANCIPAÇÃO.
FABÍOLA ALVES DA SILVA PEDRICO
PREFEITA MUNICIPAL
Publicada no átrio da Secretaria de Administração da Prefeitura Municipal 
de Votorantim, na data supra.
GABRIEL RANGEL GIL MIGUEL
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO

open original →