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norma nº 2936/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2936 / 2022
Date 2022-11-22
EmentaDispõe sobre aprovação Legislativa para abertura de crédito adicional suplementar no poder executivo e dá outras providências (R$ 9.252.500,00).
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Prefeitura Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
Estado de São Paulo
1
LEI ORDINÁRIA N.º 2936, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2022.
Dispõe sobre aprovação Legislativa de abertura de crédito adicional 
suplementar no poder executivo e dá outras providências.
FABÍOLA ALVES DA SILVA PEDRICO, PREFEITA DO MUNICÍPIO DE VOTORANTIM, NO USO 
DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVA E ELA 
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica autorizado ao poder executivo realizar abertura de crédito 
adicional suplementar, conforme Inciso I do Art. 41 da Lei Federal nº 4.320, de 
17 de março de 1964, no valor de R$ 9.252.500,00 (Nove milhões, duzentos e 
cinquenta e dois mil e quinhentos reais), nas seguintes rubricas do orçamento 
vigente:
SECRETARIA DE GOVERNO
OBRIGAÇÕES PATRONAIS
02.02.01.04.122.0020-2.002.3.1.90.13.00.0004 R$ 63.000,00
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS
02.02.01.04.122.0020-2.002.3.1.90.94.00.0005 R$ 5.000,00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
02.02.01.04.122.0020-2.002.3.3.90.36.00.0009 R$ 120.000,00
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
02.02.08.06.181.0015-2.055.3.1.90.11.00.0018 R$ 430.000,00
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS
02.02.08.06.181.0015-2.055.3.1.90.94.00.0021 R$ 10.000,00
OBRIGAÇÕES PATRONAIS - INTRA OFSS
02.02.08.06.181.0015-2.055.3.1.91.13.00.0022 R$ 58.000,00
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS
02.02.12.04.131.0020-2.002.3.1.90.94.00.0038 R$ 5.000,00
F.R. 01 - Tesouro
SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS
02.03.01.04.122.0010-2.002.3.1.90.94.00.0053 R$ 10.000,00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
02.03.01.04.122.0010-2.445.3.3.90.39.00.0065 R$ 3.000,00
F.R. 01 - Tesouro
SECRETARIA DE MOBILIDADE URBANA
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
02.04.01.15.453.0017-2.002.3.1.90.11.00.0076 R$ 255.000,00
OBRIGAÇÕES PATRONAIS
02.04.01.15.453.0017-2.002.3.1.90.13.00.0077 R$ 15.000,00
OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL
02.04.01.15.453.0017-2.002.3.1.90.16.00.0078 R$ 7.000,00
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS
02.04.01.15.453.0017-2.002.3.1.90.94.00.0079 R$ 10.000,00
OBRIGAÇÕES PATRONAIS - INTRA OFSS
02.04.01.15.453.0017-2.002.3.1.91.13.00.0080 R$ 23.000,00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
02.04.01.15.453.0017-2.445.3.3.90.39.00.0088 R$ 9.000,00
OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL
02.04.02.15.453.0017-2.002.3.1.90.16.00.0092 R$ 18.000,00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA R$ 1.000,00
02.04.03.15.453.0017-2.002.3.3.90.36.00.0099
F.R. 01 - Tesouro
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
PENSÕES DO RPPS E DO MILITAR R$ 4.000,00
02.05.01.04.122.0002-2.002.3.1.90.03.00.0103
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL R$ 1.200.000,00
02.05.01.04.122.0002-2.002.3.1.90.11.00.0104
Prefeitura Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
Estado de São Paulo
2
OBRIGAÇÕES PATRONAIS
02.05.01.04.122.0002-2.002.3.1.90.13.00.0105 R$ 87.000,00
OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL
02.05.01.04.122.0002-2.002.3.1.90.16.00.0106 R$ 250.000,00
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS
02.05.01.04.122.0002-2.002.3.1.90.94.00.0107 R$ 10.000,00
OBRIGAÇÕES PATRONAIS - INTRA OFSS
02.05.01.04.122.0002-2.002.3.1.91.13.00.0108 R$ 260.000,00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
02.05.01.04.122.0002-2.002.3.3.90.36.00.0111 R$ 80.000,00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA – INTRA OFSS
02.05.01.04.122.0002-2.445.3.3.91.39.00.0121 R$ 950.000,00
F.R. 01 - Tesouro
SECRETARIA DE FINANÇAS
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS R$ 10.000,00
02.06.01.04.123.0021-2.002.3.1.90.94.00.0126
OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS CONTRIBUTIVAS R$ 1.040.000,00
02.06.01.04.123.0021-2.002.3.3.90.47.00.0133
F.R. 01 - Tesouro
SECRETARIA DE NEGOCIOS JURÍDICOS
OBRIGAÇÕES PATRONAIS R$ 28.000,00
02.07.01.04.122.0022-2.007.3.1.90.13.00.0142
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS
02.07.01.04.122.0022-2.007.3.1.90.94.00.0144 R$ 10.000,00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
02.07.01.04.122.0022-2.007.3.3.90.36.00.0148 R$ 75.000,00
AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO
02.07.01.04.122.0022-2.007.3.3.90.46.00.0151 R$ 22.000,00
F.R. 01 – Tesouro
SECRETARIA DE OBRAS E URBANISMO
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS
02.08.01.15.451.0008-2.002.3.1.90.94.00.0166 R$ 10.000,00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
02.08.01.15.451.0008-2.002.3.3.90.36.00.0170 R$ 30.000,00
F.R. 01 - Tesouro
SECRETARIA DE SERVIÇOS PUBLICOS
OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL R$ 610.000,00
02.09.01.15.451.0009-2.002.3.1.90.16.00.0192
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS
02.09.01.15.451.0009-2.002.3.1.90.94.00.0193 R$ 10.000,00
AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO
02.09.01.15.451.0009-2.002.3.3.90.46.00.0200 R$ 15.000,00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
02.09.02.15.451.0009-2.011.3.3.90.39.00.0207 R$ 2.100.000,00
F.R. 01 - Tesouro
SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS
02.10.01.18.541.0014-2.002.3.1.90.94.00.0213 R$ 10.000,00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
02.10.01.18.541.0014-2.002.3.3.90.36.00.0216 R$ 12.000,00
F.R. 01 - Tesouro
SECRETARIA DE CULTURA E TURISMO
OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL R$ 7.000,00
02.14.01.13.392.0007-2.026.3.1.90.16.00.0393
OBRIGAÇÕES PATRONAIS - INTRA OFSS
02.14.01.13.392.0007-2.026.3.1.91.13.00.0395 R$ 12.000,00
AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO
Prefeitura Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
Estado de São Paulo
3
02.14.01.13.392.0007-2.026.3.3.90.46.00.0401 R$ 7.500,00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
02.14.01.13.392.0007-2.445.3.3.90.39.00.0406 R$ 6.000,00
F.R. 01 - Tesouro
SECRETARIA DE ESPORTES
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
02.15.01.27.813.0006-2.445.3.3.90.39.00.0442 R$ 9.000,00
F.R. 01 - Tesouro
SECRETARIA DE CIDADANIA E GERAÇÃO DE RENDA
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL R$ 1.100.000,00
02.13.01.08.244.0005-5.002.3.1.90.11.00.0004
OBRIGAÇÕES PATRONAIS R$ 6.000,00
02.13.01.08.244.0005-5.002.3.1.90.13.00.0005
OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL R$ 14.000,00
02.13.01.08.244.0005-5.002.3.1.90.16.00.0006
F.R. 01 - Tesouro
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL R$ 50.000,00
02.13.17.08.243.0005-2.107.3.1.90.11.00.0025
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL R$ 55.000,00
02.13.23.08.244.0005-2.083.3.1.90.11.00.0052
OBRIGAÇÕES PATRONAIS - INTRA OFSS R$ 11.000,00
02.13.23.08.244.0005-2.083.3.1.91.13.00.0055
F.R. 05 - Transferências De convênios Federais - Vinculados
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL R$ 90.000,00
02.13.32.08.243.0005-2.105.3.1.90.11.00.0070
OBRIGAÇÕES PATRONAIS R$ 20.000,00
02.13.32.08.243.0005-2.105.3.1.90.13.00.0071
F.R. 01 - Tesouro
Art. 2º O crédito adicional especial no valor de R$ 9.252.500,00 (Nove 
milhões, duzentos e cinquenta e dois mil e quinhentos reais), autorizado no 
artigo 1º, será coberto da seguinte forma:
I – R$ 4.626.000,00 (quatro milhões, seiscentos e vinte e seis mil reais) 
com recursos provenientes do excesso de arrecadação nos termos do inciso II, do § 
1º do art. 43 da Lei Federal n° 4.320/1964; e
II – R$ 4.626,500,00 (Quatro milhões, seiscentos e vinte e seis mil e 
quinhentos reais) com recursos provenientes do superávit financeiro, nos termos 
do inciso I, do § 1º do art. 43 da Lei Federal n° 4.320/1964.
Art. 3º No caso de o inciso I não ser configurado, consumir-se-á do 
superávit financeiro.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, em 22 de novembro de 2022 – LVIII ANO 
DE EMANCIPAÇÃO.
FABÍOLA ALVES DA SILVA PEDRICO
PREFEITA MUNICIPAL
Publicada no átrio da Secretaria de Administração da Prefeitura Municipal 
de Votorantim, na data supra.
GABRIEL RANGEL GIL MIGUEL
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO 

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