| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2936 / 2022 |
| Date | 2022-11-22 |
| Ementa | Dispõe sobre aprovação Legislativa para abertura de crédito adicional suplementar no poder executivo e dá outras providências (R$ 9.252.500,00). |
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Prefeitura Municipal de Votorantim “Capital do Cimento” Estado de São Paulo 1 LEI ORDINÁRIA N.º 2936, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2022. Dispõe sobre aprovação Legislativa de abertura de crédito adicional suplementar no poder executivo e dá outras providências. FABÍOLA ALVES DA SILVA PEDRICO, PREFEITA DO MUNICÍPIO DE VOTORANTIM, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVA E ELA SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica autorizado ao poder executivo realizar abertura de crédito adicional suplementar, conforme Inciso I do Art. 41 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, no valor de R$ 9.252.500,00 (Nove milhões, duzentos e cinquenta e dois mil e quinhentos reais), nas seguintes rubricas do orçamento vigente: SECRETARIA DE GOVERNO OBRIGAÇÕES PATRONAIS 02.02.01.04.122.0020-2.002.3.1.90.13.00.0004 R$ 63.000,00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS 02.02.01.04.122.0020-2.002.3.1.90.94.00.0005 R$ 5.000,00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 02.02.01.04.122.0020-2.002.3.3.90.36.00.0009 R$ 120.000,00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 02.02.08.06.181.0015-2.055.3.1.90.11.00.0018 R$ 430.000,00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS 02.02.08.06.181.0015-2.055.3.1.90.94.00.0021 R$ 10.000,00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS - INTRA OFSS 02.02.08.06.181.0015-2.055.3.1.91.13.00.0022 R$ 58.000,00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS 02.02.12.04.131.0020-2.002.3.1.90.94.00.0038 R$ 5.000,00 F.R. 01 - Tesouro SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS 02.03.01.04.122.0010-2.002.3.1.90.94.00.0053 R$ 10.000,00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 02.03.01.04.122.0010-2.445.3.3.90.39.00.0065 R$ 3.000,00 F.R. 01 - Tesouro SECRETARIA DE MOBILIDADE URBANA VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 02.04.01.15.453.0017-2.002.3.1.90.11.00.0076 R$ 255.000,00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 02.04.01.15.453.0017-2.002.3.1.90.13.00.0077 R$ 15.000,00 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL 02.04.01.15.453.0017-2.002.3.1.90.16.00.0078 R$ 7.000,00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS 02.04.01.15.453.0017-2.002.3.1.90.94.00.0079 R$ 10.000,00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS - INTRA OFSS 02.04.01.15.453.0017-2.002.3.1.91.13.00.0080 R$ 23.000,00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 02.04.01.15.453.0017-2.445.3.3.90.39.00.0088 R$ 9.000,00 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL 02.04.02.15.453.0017-2.002.3.1.90.16.00.0092 R$ 18.000,00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA R$ 1.000,00 02.04.03.15.453.0017-2.002.3.3.90.36.00.0099 F.R. 01 - Tesouro SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PENSÕES DO RPPS E DO MILITAR R$ 4.000,00 02.05.01.04.122.0002-2.002.3.1.90.03.00.0103 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL R$ 1.200.000,00 02.05.01.04.122.0002-2.002.3.1.90.11.00.0104 Prefeitura Municipal de Votorantim “Capital do Cimento” Estado de São Paulo 2 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 02.05.01.04.122.0002-2.002.3.1.90.13.00.0105 R$ 87.000,00 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL 02.05.01.04.122.0002-2.002.3.1.90.16.00.0106 R$ 250.000,00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS 02.05.01.04.122.0002-2.002.3.1.90.94.00.0107 R$ 10.000,00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS - INTRA OFSS 02.05.01.04.122.0002-2.002.3.1.91.13.00.0108 R$ 260.000,00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 02.05.01.04.122.0002-2.002.3.3.90.36.00.0111 R$ 80.000,00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA – INTRA OFSS 02.05.01.04.122.0002-2.445.3.3.91.39.00.0121 R$ 950.000,00 F.R. 01 - Tesouro SECRETARIA DE FINANÇAS INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS R$ 10.000,00 02.06.01.04.123.0021-2.002.3.1.90.94.00.0126 OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS CONTRIBUTIVAS R$ 1.040.000,00 02.06.01.04.123.0021-2.002.3.3.90.47.00.0133 F.R. 01 - Tesouro SECRETARIA DE NEGOCIOS JURÍDICOS OBRIGAÇÕES PATRONAIS R$ 28.000,00 02.07.01.04.122.0022-2.007.3.1.90.13.00.0142 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS 02.07.01.04.122.0022-2.007.3.1.90.94.00.0144 R$ 10.000,00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 02.07.01.04.122.0022-2.007.3.3.90.36.00.0148 R$ 75.000,00 AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO 02.07.01.04.122.0022-2.007.3.3.90.46.00.0151 R$ 22.000,00 F.R. 01 – Tesouro SECRETARIA DE OBRAS E URBANISMO INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS 02.08.01.15.451.0008-2.002.3.1.90.94.00.0166 R$ 10.000,00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 02.08.01.15.451.0008-2.002.3.3.90.36.00.0170 R$ 30.000,00 F.R. 01 - Tesouro SECRETARIA DE SERVIÇOS PUBLICOS OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL R$ 610.000,00 02.09.01.15.451.0009-2.002.3.1.90.16.00.0192 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS 02.09.01.15.451.0009-2.002.3.1.90.94.00.0193 R$ 10.000,00 AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO 02.09.01.15.451.0009-2.002.3.3.90.46.00.0200 R$ 15.000,00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 02.09.02.15.451.0009-2.011.3.3.90.39.00.0207 R$ 2.100.000,00 F.R. 01 - Tesouro SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS 02.10.01.18.541.0014-2.002.3.1.90.94.00.0213 R$ 10.000,00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 02.10.01.18.541.0014-2.002.3.3.90.36.00.0216 R$ 12.000,00 F.R. 01 - Tesouro SECRETARIA DE CULTURA E TURISMO OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL R$ 7.000,00 02.14.01.13.392.0007-2.026.3.1.90.16.00.0393 OBRIGAÇÕES PATRONAIS - INTRA OFSS 02.14.01.13.392.0007-2.026.3.1.91.13.00.0395 R$ 12.000,00 AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO Prefeitura Municipal de Votorantim “Capital do Cimento” Estado de São Paulo 3 02.14.01.13.392.0007-2.026.3.3.90.46.00.0401 R$ 7.500,00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 02.14.01.13.392.0007-2.445.3.3.90.39.00.0406 R$ 6.000,00 F.R. 01 - Tesouro SECRETARIA DE ESPORTES OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 02.15.01.27.813.0006-2.445.3.3.90.39.00.0442 R$ 9.000,00 F.R. 01 - Tesouro SECRETARIA DE CIDADANIA E GERAÇÃO DE RENDA VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL R$ 1.100.000,00 02.13.01.08.244.0005-5.002.3.1.90.11.00.0004 OBRIGAÇÕES PATRONAIS R$ 6.000,00 02.13.01.08.244.0005-5.002.3.1.90.13.00.0005 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL R$ 14.000,00 02.13.01.08.244.0005-5.002.3.1.90.16.00.0006 F.R. 01 - Tesouro VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL R$ 50.000,00 02.13.17.08.243.0005-2.107.3.1.90.11.00.0025 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL R$ 55.000,00 02.13.23.08.244.0005-2.083.3.1.90.11.00.0052 OBRIGAÇÕES PATRONAIS - INTRA OFSS R$ 11.000,00 02.13.23.08.244.0005-2.083.3.1.91.13.00.0055 F.R. 05 - Transferências De convênios Federais - Vinculados VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL R$ 90.000,00 02.13.32.08.243.0005-2.105.3.1.90.11.00.0070 OBRIGAÇÕES PATRONAIS R$ 20.000,00 02.13.32.08.243.0005-2.105.3.1.90.13.00.0071 F.R. 01 - Tesouro Art. 2º O crédito adicional especial no valor de R$ 9.252.500,00 (Nove milhões, duzentos e cinquenta e dois mil e quinhentos reais), autorizado no artigo 1º, será coberto da seguinte forma: I – R$ 4.626.000,00 (quatro milhões, seiscentos e vinte e seis mil reais) com recursos provenientes do excesso de arrecadação nos termos do inciso II, do § 1º do art. 43 da Lei Federal n° 4.320/1964; e II – R$ 4.626,500,00 (Quatro milhões, seiscentos e vinte e seis mil e quinhentos reais) com recursos provenientes do superávit financeiro, nos termos do inciso I, do § 1º do art. 43 da Lei Federal n° 4.320/1964. Art. 3º No caso de o inciso I não ser configurado, consumir-se-á do superávit financeiro. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, em 22 de novembro de 2022 – LVIII ANO DE EMANCIPAÇÃO. FABÍOLA ALVES DA SILVA PEDRICO PREFEITA MUNICIPAL Publicada no átrio da Secretaria de Administração da Prefeitura Municipal de Votorantim, na data supra. GABRIEL RANGEL GIL MIGUEL SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO