| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2937 / 2022 |
| Date | 2022-11-28 |
| Ementa | Proíbe a utilização de verba pública no âmbito do Município de Votorantim, em eventos e serviços que promovam a sexualização de crianças e adolescentes e dá providências correlatas. |
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1 Câmara Municipal de Votorantim “Capital do Cimento” ESTADO DE SÃO PAULO LEI Nº 2937, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2022. Proíbe a utilização de verba pública no âmbito do Município de Votorantim, em eventos e serviços que promovam a sexualização de crianças e adolescentes. JOSÉ CLAUDIO PEREIRA, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, no uso de suas atribuições legais, nos termos do art. 56, alínea “b” da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga a seguinte Lei: Art. 1º Fica proibida a utilização de recursos públicos, no âmbito do município de Votorantim, em eventos que promovam de forma direta ou indireta a sexualização precoce de crianças e adolescentes e que também possam de alguma forma causar a elas uma adultização. Art. 2º Fica proibido aos serviços públicos e aos eventos patrocinados pelo Poder Público, sejam para pessoas jurídicas ou físicas, as divulgações ou apresentações, presenciais ou remotas, de imagens, músicas ou textos que. trazem conotação sexual para elementos do universo infantil. § 1º A proibição de que trata o caput deste artigo se aplica a: I - qualquer material impresso, sonoro, digital, audiovisual ou imagem, ainda que didático, paradidático ou cartilha, ministrado, entregue ou colocado ao acesso de crianças e adolescentes, bem como folders, outdoors ou qualquer outra forma de divulgação em local público ou evento licitado, produção cinematográfica ou peça teatral, autorizado ou patrocinado pelo Poder Público, inclusive mídias ou redes sociais; II - editais, chamadas públicas, prêmios, aquisição de bens e serviços vinculados ao setor cultural e outros instrumentos destinados à manutenção de agentes, de espaços, de iniciativas, de cursos, de produções, de desenvolvimento de atividades de economia criativa e de economia solidária, de produções audiovisuais, de manifestações culturais, bem como à realização de atividades artísticas e culturais que possam ser transmitidas pela internet ou disponibilizadas por meio das redes sociais e outras plataformas digitais; III - espaços artísticos e culturais, microempresas e pequenas empresas culturais, cooperativas, instituições e organizações culturais comunitárias que receberem auxílio ou patrocínio do Poder Público. § 2º Para efeitos desta Lei consideram-se de conotação sexual todos os tipos de manifestações que firam o pudor, materiais descritos no § 1º que contenham linguagem vulgar, imagem erótica, de relação sexual, letras de músicas que usam termos pejorativos relacionados à sexualidade e ao ato 2 Câmara Municipal de Votorantim “Capital do Cimento” ESTADO DE SÃO PAULO sexual em si, exibição explícitas de órgãos ou atividade sexual que estimule a sexualização precoce alterando a sexualidade natural que faz parte do desenvolvimento humano. Art. 3º Ao contratar serviços ou adquirir produtos de qualquer natureza, bem como patrocinar eventos ou espetáculos públicos ou programas de rádio, televisão ou redes sociais, a administração pública direta ou indireta fará constar cláusula obrigatória de respeito ao disposto no artigo 2º desta Lei, pelo contratado, patrocinado ou beneficiado. Art. 4º Os serviços públicos obedecerão às normas estabelecidas pela Constituição Federal, pela Constituição Estadual, a legislação vigente e ao disposto nesta Lei, especialmente, os sistemas de saúde, de direitos humanos, de assistência social, de cultura, educação infantil e fundamental. Art. 5º Qualquer pessoa física ou jurídica, inclusive pais e responsáveis, poderá comunicar à Administração Pública e ao Ministério Público os casos de violação ao disposto nesta Lei. Parágrafo único. O servidor público que tiver ciência da violação ao disposto nesta Lei deverá comunicar, havendo, seu superior, a Administração Pública e ao Ministério Público. Art. 6º Em caso de descumprimento desta Lei, o infrator estará sujeito à multa mínima correspondente ao valor de 688 Unidades Fiscais do Estado de São Paulo (UFESPs), podendo chegar ao máximo 17.200 Unidades Fiscais do Estado de São Paulo (UFESPs), bem como, a impossibilidade de realizar, pelo prazo de 5 (cinco) anos, eventos públicos que dependam de autorização do Poder Público. § 1º A penalidade prevista no caput se aplica para a pessoa jurídica ou física que receber verba pública para realização de determinado evento e, posteriormente, venha promover a sexualização de crianças e adolescentes. § 2º O valor da multa prevista no caput deverá seguir os seguintes requisitos: I - a magnitude do evento; II - o impacto do evento na sociedade; III - quantidade de participantes; IV - a ofensa realizada; V - a utilização ou não de dinheiro público. 3 Câmara Municipal de Votorantim “Capital do Cimento” ESTADO DE SÃO PAULO § 3º No caso de utilização de dinheiro público, o valor da multa a ser aplicada, conforme prevista no caput não poderá ser inferior a 1.720 Unidades Fiscais do Estado de São Paulo (UFESPs), além de ser obrigatória a devolução de todos os valores públicos destinados. Art. 7º As despesas decorrentes da execução da presente Lei, se necessárias, correrão por conta de dotação própria do orçamento. Art. 8º A presente Lei poderá ser regulamentada pelo Poder Executivo, no que couber. Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, em 28 de novembro de 2.022 – LVIII Ano de Emancipação. JOSÉ CLAUDIO PEREIRA Presidente Publicada na Secretaria da Câmara Municipal na data supra. OSANA FEITOZA LEITE Diretor Geral