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norma nº 2938/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2938 / 2022
Date 2022-11-29
EmentaDispõe sobre a vedação ao uso de escapamentos alterados em veículos automotores que causem ruídos e perturbem o sossego público.
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Prefeitura Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
Estado de São Paulo
1
LEI ORDINÁRIA N.º 2938, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2022.
Dispõe sobre a vedação ao uso de escapamentos 
alterados em veículos automotores que causem 
ruídos e perturbem o sossego público.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM APROVA E EU, FABÍOLA ALVES DA SILVA 
PEDRICO, PREFEITA DO MUNICÍPIO, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica proibida a emissão de ruídos excessivos por escapamento de 
veículos automotores que causem perturbação ao sossego alheio, no âmbito do 
município de Votorantim.
Art. 2º Fica proibida a instalação ou a supressão de dispositivos e 
similares que intensifiquem o ruído emitido pelos escapamentos de 
motocicletas, motonetas e ciclomotores, fora dos parâmetros estabelecidos no 
Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e Resoluções do Conselho Nacional do Meio 
Ambiente (CONAMA), incluindo as bicicletas movidas à combustão.
Art. 3º O motor e o escapamento da motocicleta, motoneta e ciclomotor 
não poderão apresentar alterações, modificações ou sinal de deterioração e 
devem ser mantidos conforme a configuração original do fabricante, salvo se 
devidamente regulamentado por órgãos competentes.
Art. 4º A emissão de ruídos fora das normas estabelecidas pelo CONTRAN 
– Conselho Nacional de Trânsito sujeitará o infrator às seguintes 
penalidades:
I – aos veículos em movimento, será aplicada a multa prevista no Artigo 
228 do Código de Trânsito Brasileiro – CTB;
II – em caso de reincidência será aplicada multa, lavrada por agente 
fiscalizador, no valor de 100 UFESP’s (Unidade Fiscal do Estado de São 
Paulo);
III – a partir da segunda reincidência, a multa será triplicada, sem 
prejuízo das demais penalidades aplicáveis.
Art. 5º A Guarda Civil Municipal poderá buscar apoio da Polícia Militar 
do Estado de São Paulo e de órgãos municipais do meio ambiente e trânsito, 
como a Secretaria do Meio Ambiente e Secretaria de Mobilidade Urbana para 
realizar blitz de fiscalizações e apreender os veículos que estão fora das 
normas municipais.
Art. 6º O munícipe poderá denunciar às autoridades competentes no 
Município, eventuais veículos motorizados que apresentem alterações ou causem 
barulho acima do permitido, pelos canais de comunicação que poderão ser 
disponibilizados pelo poder público municipal.
Art. 7º O comerciante de Votorantim poderá exigir, no ato da 
contratação de entregadores para delivery, a apresentação de um laudo do 
veículo que estará usando para o serviço, de que esteja em conformidade com o 
que determina o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e esta Lei sobre a 
emissão de ruídos por escapamento, isentando-se de ser conivente e 
corresponsável pela irregularidade numa eventual blitz ou fiscalização.
Prefeitura Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
Estado de São Paulo
2
Art. 8º Esta norma será regulamentada por meio de decreto do Poder 
Executivo. 
Art. 9º Esta Lei entra em vigor 90 dias após a sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, em 29 de novembro de 2022 – LVIII 
ANO DE EMANCIPAÇÃO.
FABÍOLA ALVES DA SILVA PEDRICO
PREFEITA MUNICIPAL
Publicada no átrio da Secretaria de Administração da Prefeitura 
Municipal de Votorantim, na data supra.
GABRIEL RANGEL GIL MIGUEL
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO 

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