| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2938 / 2022 |
| Date | 2022-11-29 |
| Ementa | Dispõe sobre a vedação ao uso de escapamentos alterados em veículos automotores que causem ruídos e perturbem o sossego público. |
| native_id | 4125 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
Prefeitura Municipal de Votorantim “Capital do Cimento” Estado de São Paulo 1 LEI ORDINÁRIA N.º 2938, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2022. Dispõe sobre a vedação ao uso de escapamentos alterados em veículos automotores que causem ruídos e perturbem o sossego público. A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM APROVA E EU, FABÍOLA ALVES DA SILVA PEDRICO, PREFEITA DO MUNICÍPIO, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica proibida a emissão de ruídos excessivos por escapamento de veículos automotores que causem perturbação ao sossego alheio, no âmbito do município de Votorantim. Art. 2º Fica proibida a instalação ou a supressão de dispositivos e similares que intensifiquem o ruído emitido pelos escapamentos de motocicletas, motonetas e ciclomotores, fora dos parâmetros estabelecidos no Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e Resoluções do Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA), incluindo as bicicletas movidas à combustão. Art. 3º O motor e o escapamento da motocicleta, motoneta e ciclomotor não poderão apresentar alterações, modificações ou sinal de deterioração e devem ser mantidos conforme a configuração original do fabricante, salvo se devidamente regulamentado por órgãos competentes. Art. 4º A emissão de ruídos fora das normas estabelecidas pelo CONTRAN – Conselho Nacional de Trânsito sujeitará o infrator às seguintes penalidades: I – aos veículos em movimento, será aplicada a multa prevista no Artigo 228 do Código de Trânsito Brasileiro – CTB; II – em caso de reincidência será aplicada multa, lavrada por agente fiscalizador, no valor de 100 UFESP’s (Unidade Fiscal do Estado de São Paulo); III – a partir da segunda reincidência, a multa será triplicada, sem prejuízo das demais penalidades aplicáveis. Art. 5º A Guarda Civil Municipal poderá buscar apoio da Polícia Militar do Estado de São Paulo e de órgãos municipais do meio ambiente e trânsito, como a Secretaria do Meio Ambiente e Secretaria de Mobilidade Urbana para realizar blitz de fiscalizações e apreender os veículos que estão fora das normas municipais. Art. 6º O munícipe poderá denunciar às autoridades competentes no Município, eventuais veículos motorizados que apresentem alterações ou causem barulho acima do permitido, pelos canais de comunicação que poderão ser disponibilizados pelo poder público municipal. Art. 7º O comerciante de Votorantim poderá exigir, no ato da contratação de entregadores para delivery, a apresentação de um laudo do veículo que estará usando para o serviço, de que esteja em conformidade com o que determina o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e esta Lei sobre a emissão de ruídos por escapamento, isentando-se de ser conivente e corresponsável pela irregularidade numa eventual blitz ou fiscalização. Prefeitura Municipal de Votorantim “Capital do Cimento” Estado de São Paulo 2 Art. 8º Esta norma será regulamentada por meio de decreto do Poder Executivo. Art. 9º Esta Lei entra em vigor 90 dias após a sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, em 29 de novembro de 2022 – LVIII ANO DE EMANCIPAÇÃO. FABÍOLA ALVES DA SILVA PEDRICO PREFEITA MUNICIPAL Publicada no átrio da Secretaria de Administração da Prefeitura Municipal de Votorantim, na data supra. GABRIEL RANGEL GIL MIGUEL SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO