| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2939 / 2022 |
| Date | 2022-11-29 |
| Ementa | Dispõe sobre a instalação de fraldário em ambientes coletivos, públicos e privados, no município de Votorantim. |
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Prefeitura Municipal de Votorantim “Capital do Cimento” Estado de São Paulo 1 LEI ORDINÁRIA N.º 2939, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2022. Dispõe sobre a instalação de fraldário em ambientes coletivos, públicos e privados, no município de Votorantim. A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM APROVA E EU, FABÍOLA ALVES DA SILVA PEDRICO, PREFEITA DO MUNICÍPIO, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI: Art. 1º Os ambientes coletivos, públicos e privados, do município de Votorantim, contarão com fraldário. Parágrafo único. Para os fins desta Lei, entende-se por: I – fraldário: local especialmente adequado à troca de fraldas, destinado ao uso por crianças, pessoas com deficiência, idosos, e aqueles que, por motivo de saúde, transitório ou permanente, necessitem usar fraldas; II – ambiente coletivo: local com circulação, concentração e permanência de grande número de pessoas, tais como: terminais de ônibus, bancos, unidades de saúde, escolas, universidades, centros comerciais e prédios públicos com atendimento popular. Art 2º Os fraldários deverão ser instalados em locais reservados, preferencialmente próximos aos banheiros, serão de livre acesso a pessoas de ambos os sexos e atenderão às seguintes características: I - Ser isolados e construídos fora dos banheiros de forma a resguardar a privacidade de todos; II - Ser provido de lavatório e bancada de apoio; III - Ser provido de recipiente exclusivo para acondicionamento dos dejetos orgânicos e fraldas usadas; IV - Ser provido de área mínima que garanta a circulação de pessoa com deficiência; V - Ser provido de expurgo e/ou vaso sanitário e demais instrumentos que facilitem o uso do local. § 1º Em caso de inviabilidade da instalação de fraldário independente, os banheiros masculino e feminino deverão contar com equipamentos que possibilitem a troca de fraldas em condições adequadas de segurança e higiene. § 2º Os banheiros para pessoas com deficiência poderão ser adaptados para adequarem-se a esta Lei. Art. 3º O descumprimento ao disposto nesta Lei sujeita os infratores à multa diária no valor de 30 (trinta) Unidades Fiscais do Município (UFM), aplicado em dobro em caso de reincidência. Parágrafo único. Os estabelecimentos já em funcionamento ficam desobrigados de adaptar-se ao disposto nesta Lei. Art. 4º As despesas decorrentes com a aprovação desta Lei correrão por conta de verbas próprias consignadas no Orçamento. Prefeitura Municipal de Votorantim “Capital do Cimento” Estado de São Paulo 2 Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, em 29 de novembro de 2022 – LVIII ANO DE EMANCIPAÇÃO. FABÍOLA ALVES DA SILVA PEDRICO PREFEITA MUNICIPAL Publicada no átrio da Secretaria de Administração da Prefeitura Municipal de Votorantim, na data supra. GABRIEL RANGEL GIL MIGUEL SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO