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norma nº 2940/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2940 / 2022
Date 2022-11-29
EmentaDispõe sobre aprovação Legislativa para abertura de crédito adicional suplementar no poder executivo e dá outras providências (R$ 2.700.000,00).
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Prefeitura Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
Estado de São Paulo
LEI ORDINÁRIA N.º 2940, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2022.
Dispõe sobre aprovação Legislativa para abertura 
de crédito adicional suplementar no poder 
executivo e dá outras providências.
FABÍOLA ALVES DA SILVA PEDRICO, PREFEITA DO MUNICÍPIO DE VOTORANTIM, 
NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVA 
E ELA SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica autorizado ao poder executivo realizar abertura de 
crédito adicional suplementar, conforme Inciso I do Art. 41 da Lei Federal 
nº 4.320, de 17 de março de 1964, no valor de R$ 2.700.000,00 (Dois
Milhões e Setecentos Mil Reais), na seguinte rubrica do orçamento vigente:
SECRETARIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
02.09.01.15.451.0009-2.011.3.3.90.39.00-01-0207..........R$ 2.700.000,00 
F.R.01 – Tesouro – CIP
Art. 2º O crédito adicional especial no valor de R$ 2.700.000,00
(Dois Milhões e Setecentos Mil Reais), autorizado no artigo 1º, será 
coberto com recursos provenientes do excesso de arrecadação da 
Contribuição para Iluminação Pública no exercício financeiro vigente.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, em 29 de novembro de 2022 –
LVIII ANO DE EMANCIPAÇÃO.
FABÍOLA ALVES DA SILVA PEDRICO
PREFEITA MUNICIPAL
Publicada no átrio da Secretaria de Administração da Prefeitura 
Municipal de Votorantim, na data supra.
GABRIEL RANGEL GIL MIGUEL
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO 

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